Apelação Cível 0270816-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0270816-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0270816-75.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIO CARNEIRO BRIGIDO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO A parte requerente apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

22/07/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/02/2026, 13:38

Mero expediente

25/02/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:38

Redistribuição (prevenção)

24/02/2026, 14:38

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:20

Incompetência

24/02/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:27

Documento

23/02/2026, 14:27

Expedida/Certificada

23/02/2026, 14:09

Incompetência

23/02/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:40

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270816-75.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIO CARNEIRO BRIGIDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Ementa: Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Fraude bancária, golpe do falso funcionário, responsabilidade objetiva de instituição financeira, fortuito interno, súmula 479 STJ, dano material, dano moral, repetição do indébito em dobro. Pedidos julgados procedentes. I. Caso em exame Autor, cliente do Banco Bradesco S/A, alega ter sido vítima de golpe do falso funcionário, sendo induzido a realizar procedimentos que resultaram em transações fraudulentas (três empréstimos, quatro PIX e compras) totalizando R$ 101.795,51. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência para cessar cobranças. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em: (i) analisar a responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas por terceiros em nome do correntista, caracterizando falha na prestação do serviço (fortuito interno); e (ii) determinar a configuração de danos materiais e morais, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e inversão do ônus da prova. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações contestadas nem o consentimento do autor, limitando-se a alegações genéricas sobre a segurança do sistema. 4. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança do serviço (Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ). A cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro dos valores descontados (Art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). O dano moral decorre dos transtornos e da insegurança gerados ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedidos julgados procedentes. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A contratação fraudulenta de empréstimos e realização de transações não autorizadas em nome do consumidor, expondo-o a prejuízos e insegurança, configuram dano moral indenizável." réu: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (SAQUE AUTORIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DO AUTOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1.[...] 5. Inexistente, pois, a juntada de documento que refutasse a verossimilhança do fato alegado pelo requerente de que repassou os valores do serviço contratado, é devida a declaração de nulidade contratual e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos na conta-corrente do autor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada que Mario Carneiro Brígido propôs contra Banco Bradesco S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Autor alega que, sendo cliente do Banco Bradesco, recebeu uma ligação em 03/10/2023 de um número identificado como pertencente ao banco, informando sobre tentativas de invasão à sua conta. Orientado a acessar o site do Bradesco Prime como medida de segurança, o autor sofreu diversas transações fraudulentas, incluindo três empréstimos e quatro transferências via PIX, além de compras indevidas no valor total de R$ 101.795,51. Foi à agência para verificar as aquisições, registrou boletim de ocorrência e insatisfeito com a segurança e facilidade das operações do banco, ingressou com a presente demanda. Ao final, pediu que o banco seja condenado ao pagamento imediato dos valores devidos em danos materiais, totalizando R$ 101.795,51 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Solicitou ainda a gratuidade da justiça, a produção de todas as provas admitidas e a concessão de tutela antecipada para cessar as cobranças e evitar medidas restritivas como negativação do seu nome. Decisão de ID 121692754 determinou a emenda inicial para o autor comprovar a benesse judicial e indeferiu o pedido liminar. Autor ingressa com embargos de declaração indicando que a decisão retro fora omissa, quando não observou os extratos protocolizados em sede exordial. Decisão de embargos de declaração deixa de acolher os embargos em razão da ausência de pressuposto processual intrínseco para isso, não há omissão ou erro a serem corrigidos e determina o recolhimento das custas processuais. Decisão de agravo de ID 121694739, deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de determinar que a instituição financeira Bradesco S/A suspenda a cobrança dos valores dos empréstimos de contratos n. 487040635, 487078917 e 487114483, bem como não proceda com a negativação do nome do apelante. Contestação de ID 12169476, o Banco Bradesco S/A, alega que as transações foram realizadas mediante a utilização de cartão, senha pessoal e biometria, indicando que somente o titular da conta poderia ter efetuado os saques. Sustentou que o banco não poderia ser responsabilizado, visto que a escolha e guarda das senhas são de exclusiva responsabilidade do cliente, sendo o evento decorrente de negligência do próprio autor na proteção dos seus dados. Alegou também culpa exclusiva da vítima e, secundariamente, invocou decisões jurisprudenciais que isentam a instituição financeira de responsabilidade em casos semelhantes onde não se comprovam negligência, imperícia ou imprudência do banco. Replica de ID 121694768, a parte autora argumenta que os golpistas estão inovando cada vez mais na forma de aplicar golpes, principalmente em pessoas hipossuficientes. Que o contrato entre o autor e o requerido é de adesão e traz a característica da confiança, sendo responsabilidade do banco guardar informações pessoais dos clientes. Na visão do autor, houve falha na prestação de serviço do banco ao permitir o acesso dos golpistas às suas informações pessoais, implicando em negligência e justificando a indenização por danos morais e materiais. O autor pede que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais e materiais, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Argumenta pela aplicação da inversão do ônus da prova, defendendo que forneceu as provas possíveis ao seu alcance, enquanto outras dependem da produção pela parte ré. Petição de Id 121694769 o banco traz documentação informando o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, levando em consideração a natureza jurídica bancária dos requeridos, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Passo a análise do mérito. A controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da promovida pela fraude que ensejou na contratação três de empréstimos consignados e quatro transferência via pix, o qual se pretende a nulidade, bem como a possibilidade de condenação da parte ré em indenização por danos morais. Conforme já mencionado, o presente feito é apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, em razão da notória relação de consumo mantida entre as partes. Por conseguinte, o art. 14 do Código aponta quando há falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na petição inicial que o autor alega recebeu uma ligação de um número identificado como pertencente ao banco, informando sobre tentativas de invasão à sua conta. Orientado a acessar o site do Bradesco Prime como medida de segurança, o autor sofreu diversas transações fraudulentas, incluindo três empréstimos e quatro transferências via PIX, além de compras indevidas no valor total de R$ 101.795,51. A contestação apresentada pela parte requerida limitou-se em afirmar a legalidade da contratação do empréstimo. No que tange aos contratos questionados alega que a contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de chip e senha, mas não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a validade do referido contrato. Não foi apresentada a cópia do instrumento contratual que supostamente foi assinado pela parte requerente, tampouco o comprovante de transferência do valor acordado. Limitou-se, assim, a apresentar apenas os dados do contrato de empréstimo, base para a própria petição inicial. O réu não foi capaz de trazer prova da contratação impugnada, assim como não foi demonstrado que o autor tenha recebido qualquer valor em contrapartida, não houve comprovação de qualquer fato que justifique a cobrança feita pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Diante desse quadro probatório, concluo que as transações contestadas não foram realizadas pelo autor nem com seu consentimento, mas sim por terceiro fraudador. A falha na segurança do sistema bancário que permitiu a realização dessas transações, mesmo com a tecnologia de chip e senha, constitui fortuito interno, pelo qual o banco responde objetivamente. A responsabilidade do fornecedor, no caso, a instituição financeira ré decorre do risco do negócio, independe de dolo ou culpa, ainda que se trate de fortuito interno, quem aufere lucro com a atividade, deve ser responsável por ressarcir prejuízos por ela causados, ou seja, espera-se, da instituição financeira, a prestação de serviço adequado, com segurança ao cliente. De acordo com a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Da repetição em dobro do indébito. A parte autora faz jus ao recebimento. A previsão de devolução em dobro, estabelecida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem sido objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sede do Tema 929, o Tribunal uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensa, portanto, a demonstração de má-fé por parte do credor. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a má-fé subjetiva, tradicionalmente exigida para a devolução em dobro, cede lugar à análise da violação da boa-fé objetiva como critério suficiente para ensejar a aplicação da sanção. Tal posicionamento reforça o caráter protetivo do CDC, que visa tutelar o consumidor em situações de abuso, independentemente de prova da intenção dolosa do credor. A previsão de devolução em dobro, estipulada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), agrega função sancionatória e compensatória, aproxima-se do que a doutrina e a jurisprudência qualificam como dano moral. Visa não apenas recompor o patrimônio do consumidor, mas também reparar os transtornos, constrangimentos e dissabores suportados em decorrência da conduta abusiva do credor. A cobrança indevida de valores viola o princípio da boa-fé objetiva, por isso se constitui abuso de direito e gera danos não contemplados na devolução simples. Do dano moral. A contratação de empréstimo consignado não solicitado, especialmente em benefício previdenciário, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A autora foi surpreendida com prenúncio de débito em seu benefício, despende tempo e esforço para resolver a questão administrativamente, mas a dificuldade para exercer seus direitos de consumidora a obrigam a ingressar judicialmente, foi obrigada a suportar a aflição e insegurança próprias da fraude que a colocou naquela situação, sem contar com o amparo da instituição que deveria protegê-la, mas em lugar disso buscava locupletar-se da operação duvidosa. O descaso no encaminhamento da postulação administrativa é desprezo a condição de consumidora caracterizadora do dano imaterial experimentado pela autora. Dessa forma, em consideração à ofensa sofrida, entendo incidente o dever de indenizar o autor por danos morais, que encontram proporcionalidade e adequação já contemplados na determinação de devolução em dobro, desde que o valor sancionatório alcance pelo menos R$3.000,00. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados números: 487040635, 487078917 e 487114483, celebrado entre as partes, por ausência de consentimento da autora e configuração de fraude. 2. Determinar a restituição dos valores enviados via PIX, dos empréstimos consignados e das compras realizadas em nome do autor, sem a sua anuência, totalizam R$ 101.795,51 (cento e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). 3. Condenar o réu, Banco Santander S.A., a restituir à autora, em dobro, de quaisquer valores que porventura tenham sido descontados da sua conta bancária em relação aos contratos e operações anuladas, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4. Na hipótese de o valor devolvido a maior do que o valor pago não alcançar R$3.000,00 acresço componente indenizatório por danos morais ao réu, Banco Santander S.A., até que o excedente da devolução em dobro alcance pelo menos os R$ 3.000,00 (3 mil reais), componente este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (26/03/2024 - data da contratação/crédito), nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 405 do Código Civil. 5. Condeno o promovido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedida/Certificada

Incompetência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)