Execução Fiscal 3000159-80.2023.8.06.0182 - TJCE

Definitivo

04/12/2025, 14:28

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:28

Decurso de Prazo

24/07/2025, 06:39

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:56

Decurso de Prazo

27/06/2025, 05:02

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:42

Confirmada

10/06/2025, 01:18

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificado, moveu EXECUÇÃO FISCAL em face de SILVANA MARIA CARNEIRO FONTENELE, igualmente qualificada, com base na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária nº 2021.95000734-7, no valor de R$ 20.777,81 (vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para executar crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, com fundamento no Tema nº 642 do STF (ID 69249550). Em manifestação, o Estado do Ceará reconheceu sua ilegitimidade ativa e requereu a extinção da execução fiscal sem a imposição de ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 786862217). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Ceará em face de Silvana Maria Carneiro Fontenele, com base em Certidão de Dívida Ativa referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no valor de R$ 20.777,81 (vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Conforme se verifica do Acórdão nº 01636/2020 do TCE-CE (ID 69249552), a multa foi aplicada à executada em razão de irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, durante o exercício de 2014, quando a executada exercia o cargo de responsável pelo referido Fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433/RJ (Tema 642), fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em análise, a multa aplicada pelo TCE-CE à executada decorreu de irregularidades praticadas na gestão do Fundo Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, caracterizando dano ao erário municipal. Portanto, conforme o entendimento vinculante do STF, o legitimado para executar o crédito decorrente dessa multa é o Município de Viçosa do Ceará, e não o Estado do Ceará. O próprio exequente reconheceu sua ilegitimidade ativa, requerendo a extinção da execução fiscal, divergindo apenas quanto à imposição dos ônus sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, o Estado do Ceará requereu a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que prevê a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes quando a inscrição de Dívida Ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância. Ocorre que o princípio da causalidade tem sido utilizado para determinar a responsabilidade pelos honorários advocatícios, mesmo quando a execução fiscal é extinta com base no artigo 26 da LEF. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, se a extinção da execução fiscal ocorre após a apresentação de defesa pelo executado, como embargos ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se:AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2088330 SP 2023/0265938-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) [grifei]. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 421, fixou a tese de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sem custas, em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/05/2025, 08:46

—

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