Procedimento Comum Cível 3000619-82.2025.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000619-82.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000619-82.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CÍCERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando indenização por danos morais decorrentes de recusas injustificadas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que é cliente da instituição financeira ré, titular do cartão de crédito nº 5469 9709 8579 7783, bandeira MasterCard, e que desde fevereiro até abril de 2025 sofreu diversos desgastes ao tentar efetuar compras com seu cartão de crédito. Segundo afirmou, mesmo possuindo limite disponível, as compras não eram autorizadas na maioria das tentativas. Relatou que entrou em contato com a instituição ré via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Sustentou que a própria ré reconheceu que o ocorrido foi além de um simples transtorno. Alegou que a situação colocou-o em constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais e em várias datas diferentes, caracterizando dano moral. Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a inépcia da petição inicial, a ausência de objeto útil, a ausência de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e a ausência de prova mínima do alegado. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a ausência de responsabilidade, a legitimidade das medidas de segurança adotadas, a inexistência de fortuito interno ou externo, a inexistência de responsabilidade objetiva e a inexistência de danos morais. Argumentou que a eventual recusa na autorização de compras pode decorrer de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, que representam o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Afirmou que a petição inicial é inepta por não expor com clareza os fatos, sem indicação de data, horário, estabelecimento comercial, valor da transação ou demonstração de responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o suposto transtorno configura mero aborrecimento. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, o autor rechaçou todas as preliminares arguidas pela ré, afirmando que a petição inicial atendeu a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, narrando de forma cristalina e objetiva os fatos e expondo o direito violado. Sustentou que a recusa injustificada de compra com limite disponível é fato incontroverso e de conhecimento da ré, alegando que a alegação de ausência de detalhes como horário, local e valor da transação não se sustenta, pois a parte ré detém pleno acesso a todos os registros sistêmicos possíveis. Assim, reiterou os pedidos iniciais. No dia 04 de agosto de 2025, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes. Na audiência de conciliação o autor pediu o julgamento antecipado dos pedidos e, oportunizado à parte ré prazo para especificar provas que pretendia produzir, esta permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida alegou inépcia da petição inicial, argumentando que a petição inicial não expõe com clareza os fatos que fundamentariam o suposto direito alegado, tampouco apresenta provas mínimas da ocorrência do evento danoso ou da responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que a narrativa dos fatos é genérica, sem indicação concreta sobre data, horário, estabelecimento comercial envolvido, valor da transação, comprovação de limite disponível ou demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que o autor narrou os fatos de forma suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, descrevendo a causa de pedir de maneira compreensível. A inicial narra que o autor, desde fevereiro até abril de 2025, sofreu recusas nas tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que teria sido reconhecida pela própria ré em atendimento via chat no aplicativo. Ainda que não tenha detalhado minuciosamente cada tentativa de compra com data, horário e estabelecimento específico, a narrativa dos fatos é suficiente para viabilizar a defesa, sendo inclusive apresentados extatos em relaçã a compras não autorizadas. Portanto, a narrativa inicial permite compreender a causa de pedir e os fundamentos do pedido. Além disso, a mera alegação de insuficiência probatória não conduz à inépcia, matéria que se confunde com o mérito. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma legal, de forma que rejeito a preliminar de inépcia. A ré também impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o autor não comprovou incapacidade financeira, possuindo renda presumidamente compatível com o custeio das despesas do processo e tendo constituído advogado particular. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar que a situação econômica do declarante não se coaduna com o benefício pleiteado. No caso dos autos, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. A mera alegação de que o autor teria renda compatível ou de que constituiu advogado particular não é suficiente para afastar a presunção legal, conforme dispõe expressamente o art. 99, §4º, do CPC. Diante da ausência de prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência apresentada, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da controvérsia consiste na verificação da configuração ou não de dano moral indenizável em razão das alegadas recusas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que sofreu, reiteradamente, recusas injustificadas em tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que perdurou de fevereiro a abril de 2025. Afirmou que entrou em contato com a instituição financeira via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Inicialmente, cumpre analisar se houve efetivamente falha na prestação do serviço. A ré, em sua defesa, alegou que as eventuais recusas decorreriam de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, representando o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Ainda que se possa reconhecer que eventuais instabilidades sistêmicas em serviços bancários possam configurar falha na prestação do serviço, é fundamental destacar que a responsabilização civil por danos morais exige não apenas a demonstração da falha, mas principalmente a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Nesse ponto,no julgamento do REsp 2.215.427/SP, ocorrido em outubro de 2025, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, ainda que configure falha na prestação do serviço, não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: STJ. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA. SIMPLES REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. 2. Recurso especial interposto em 16/9/2024 e concluso ao gabinete em 28/5/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir 4. A ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções n. 96/2021 e 365/2023 do BACEN, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes e pelo Judiciário, quando cabível. 5. Apesar da falha na prestação de serviço, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação à consumidora. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco.. Diversamente, quando tal conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, a exemplo de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas, poderá caracterizar dano moral indenizável.. No recurso sob julgamento, conquanto tenha ocorrido a redução do limite sem a prévia comunicação à consumidora, impõe-se a manutenção do acórdão estadual que rejeitou a pretensão indenizatória em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo, visto que o dano moral não é presumido nessa hipótese. V. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.215.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Conforme destacado no mencionado precedente, apenas se reconhece o dano moral presumido em hipóteses excepcionais, quando a conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura clara violação a direitos da personalidade, a exemplo da comercialização indevida de dados pessoais, do protesto indevido de títulos ou da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. No caso em análise, a situação narrada pelo autor, embora possa ter gerado dissabores e inconvenientes, não apresenta elementos concretos que demonstrem efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A petição inicial limita-se a afirmar genericamente que o autor foi colocado em situação de constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais, sem, contudo, especificar qualquer circunstância agravante que revele humilhação pública, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha sido efetivamente exposto a situação vexatória específica, que tenha sofrido humilhação pública, que tenha sido tratado de forma desrespeitosa por estabelecimentos comerciais ou que a recusa tenha gerado consequências concretas que afetassem sua dignidade, honra ou imagem. A narrativa é genérica, sem qualquer demonstração de circunstâncias especiais que diferenciem o caso do mero dissabor cotidiano. É certo que o consumidor tem o direito de contar com a regularidade e confiabilidade dos serviços bancários contratados. Contudo, vivemos em uma sociedade complexa, em que sistemas informatizados estão sujeitos a eventuais instabilidades, manutenções e ajustes de segurança. Instabilidades de serviços bancários, embora indesejáveis e passíveis de caracterizar falha na prestação do serviço do ponto de vista administrativo, não geram automaticamente o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando não demonstrado abalo efetivo aos direitos da personalidade. A alegação de que a situação perdurou de fevereiro a abril de 2025, embora seja um período de aproximadamente três meses, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável quando não acompanhada de demonstração de prejuízos concretos. Durante esse período, o autor poderia ter adotado providências práticas para solucionar a questão, tais como solicitar a substituição do cartão, buscar atendimento presencial na instituição financeira, ou mesmo utilizar outros meios de pagamento disponíveis no mercado. Aliás, é importante destacar que o mercado oferece ampla concorrência no setor de cartões de crédito, com diversas instituições financeiras disponibilizando produtos similares. Caso o autor estivesse efetivamente insatisfeito com os serviços prestados pela ré e enfrentando problemas sistemáticos, poderia ter buscado solução imediata junto a instituições concorrentes, obtendo novo cartão de crédito em outra empresa e resolvendo facilmente a situação de forma prática e eficaz, sem necessidade de suportar transtornos por período prolongado. A autonomia do consumidor e a liberdade de escolha entre fornecedores são elementos essenciais das relações de consumo em economia de mercado. O fato de existirem múltiplas opções disponíveis ao consumidor para satisfazer suas necessidades de crédito demonstra que eventuais falhas pontuais de um prestador de serviço podem ser rapidamente superadas mediante a escolha de fornecedor alternativo, sem que isso implique ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que o instituto do dano moral tem por finalidade reparar efetivas lesões aos direitos da personalidade, não se prestando a servir como instrumento de enriquecimento sem causa ou de penalização automática por toda e qualquer falha na prestação de serviço. Assim, nem todo dissabor, contratempo ou frustração nas relações cotidianas gera direito à indenização por danos morais. É necessário que o evento cause efetivo abalo psicológico, constrangimento público ou lesão significativa aos direitos da personalidade, situação não demonstrada nos presentes autos. Registro ainda precedentes de casos semelhantes em que não tem sido reconhecido dano moral indenizável: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO RECUSADO INDEVIDAMENTE AO TENTAR REALIZAR COMPRA VIA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido exordial. entendendo que não houve nenhum dano de ordem moral que ultrapassasse o mero dissabor. 2. Tem-se dos autos que o autor, ora apelante, busca ser ressarcido pelos danos morais sofridos em virtude do constrangimento gerado pela recusa do seu cartão de crédito, ao tentar efetuar uma compra via internet. Defende que houve falha na prestação de serviço da parte requerida. 3. Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. Independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. 4. In casu, verifica-se que o autor, de fato, ao tentar efetuar a compra pela internet, teve a mesma não autorizada, conforme documento de fl. 20, da mesma forma que a fatura estava devidamente paga (fl. 16), e que a própria administração do cartão reconheceu que não havia motivo para a recusa, uma vez que o cartão estava ¿ok¿ (fl. 19). No entanto, a referida falha no sistema da administração do cartão e a simples recusa do cartão na hora da compra, não é o suficiente para ensejar danos morais. Acrescente-se que o autor não recebeu nenhuma cobrança de forma vexatória ou sequer teve seu negativado por débito indevido. 5. Não havendo indicativos de violação aos elementos relativos à personalidade do demandante, deve o fato ser considerado mero dissabor a que estão sujeitas as pessoas na via cotidiana, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0217232-74.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECUSA DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que "erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis" (e-STJ fl. 277). 3. Nesse contexto, concluir em sentido diverso implicaria reexame do conteúdo fático dos autos, vedado em recurso especial. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero aborrecimento advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 43739 SP 2011/0115828-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2013). TJ/PA. EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embora o impedimento de transação com o cartão de crédito possa ter causado em alguma medida aborrecimento ao recorrente, não restou caracterizado nos autos que tenha ocasionado abalo à sua honra, bem como dor, sofrimento ou humilhação apta à caracterização de dano moral indenizável. 2. Acerca do assunto, a jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de que a recusa de compra em estabelecimento comercial em razão da não autorização de cartão de crédito, mesmo havendo limite de crédito para tanto, não configura, por si só, abalo moral, sendo mero dissabor cotidiano não indenizável 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00375283320078140301 20435964, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/07/2021, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, ausente a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade e caracterizada a situação como mero aborrecimento cotidiano, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000619-82.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CÍCERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando indenização por danos morais decorrentes de recusas injustificadas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que é cliente da instituição financeira ré, titular do cartão de crédito nº 5469 9709 8579 7783, bandeira MasterCard, e que desde fevereiro até abril de 2025 sofreu diversos desgastes ao tentar efetuar compras com seu cartão de crédito. Segundo afirmou, mesmo possuindo limite disponível, as compras não eram autorizadas na maioria das tentativas. Relatou que entrou em contato com a instituição ré via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Sustentou que a própria ré reconheceu que o ocorrido foi além de um simples transtorno. Alegou que a situação colocou-o em constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais e em várias datas diferentes, caracterizando dano moral. Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a inépcia da petição inicial, a ausência de objeto útil, a ausência de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e a ausência de prova mínima do alegado. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a ausência de responsabilidade, a legitimidade das medidas de segurança adotadas, a inexistência de fortuito interno ou externo, a inexistência de responsabilidade objetiva e a inexistência de danos morais. Argumentou que a eventual recusa na autorização de compras pode decorrer de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, que representam o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Afirmou que a petição inicial é inepta por não expor com clareza os fatos, sem indicação de data, horário, estabelecimento comercial, valor da transação ou demonstração de responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o suposto transtorno configura mero aborrecimento. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, o autor rechaçou todas as preliminares arguidas pela ré, afirmando que a petição inicial atendeu a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, narrando de forma cristalina e objetiva os fatos e expondo o direito violado. Sustentou que a recusa injustificada de compra com limite disponível é fato incontroverso e de conhecimento da ré, alegando que a alegação de ausência de detalhes como horário, local e valor da transação não se sustenta, pois a parte ré detém pleno acesso a todos os registros sistêmicos possíveis. Assim, reiterou os pedidos iniciais. No dia 04 de agosto de 2025, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes. Na audiência de conciliação o autor pediu o julgamento antecipado dos pedidos e, oportunizado à parte ré prazo para especificar provas que pretendia produzir, esta permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida alegou inépcia da petição inicial, argumentando que a petição inicial não expõe com clareza os fatos que fundamentariam o suposto direito alegado, tampouco apresenta provas mínimas da ocorrência do evento danoso ou da responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que a narrativa dos fatos é genérica, sem indicação concreta sobre data, horário, estabelecimento comercial envolvido, valor da transação, comprovação de limite disponível ou demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que o autor narrou os fatos de forma suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, descrevendo a causa de pedir de maneira compreensível. A inicial narra que o autor, desde fevereiro até abril de 2025, sofreu recusas nas tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que teria sido reconhecida pela própria ré em atendimento via chat no aplicativo. Ainda que não tenha detalhado minuciosamente cada tentativa de compra com data, horário e estabelecimento específico, a narrativa dos fatos é suficiente para viabilizar a defesa, sendo inclusive apresentados extatos em relaçã a compras não autorizadas. Portanto, a narrativa inicial permite compreender a causa de pedir e os fundamentos do pedido. Além disso, a mera alegação de insuficiência probatória não conduz à inépcia, matéria que se confunde com o mérito. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma legal, de forma que rejeito a preliminar de inépcia. A ré também impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o autor não comprovou incapacidade financeira, possuindo renda presumidamente compatível com o custeio das despesas do processo e tendo constituído advogado particular. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar que a situação econômica do declarante não se coaduna com o benefício pleiteado. No caso dos autos, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. A mera alegação de que o autor teria renda compatível ou de que constituiu advogado particular não é suficiente para afastar a presunção legal, conforme dispõe expressamente o art. 99, §4º, do CPC. Diante da ausência de prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência apresentada, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da controvérsia consiste na verificação da configuração ou não de dano moral indenizável em razão das alegadas recusas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que sofreu, reiteradamente, recusas injustificadas em tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que perdurou de fevereiro a abril de 2025. Afirmou que entrou em contato com a instituição financeira via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Inicialmente, cumpre analisar se houve efetivamente falha na prestação do serviço. A ré, em sua defesa, alegou que as eventuais recusas decorreriam de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, representando o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Ainda que se possa reconhecer que eventuais instabilidades sistêmicas em serviços bancários possam configurar falha na prestação do serviço, é fundamental destacar que a responsabilização civil por danos morais exige não apenas a demonstração da falha, mas principalmente a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Nesse ponto,no julgamento do REsp 2.215.427/SP, ocorrido em outubro de 2025, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, ainda que configure falha na prestação do serviço, não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: STJ. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA. SIMPLES REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. 2. Recurso especial interposto em 16/9/2024 e concluso ao gabinete em 28/5/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir 4. A ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções n. 96/2021 e 365/2023 do BACEN, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes e pelo Judiciário, quando cabível. 5. Apesar da falha na prestação de serviço, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação à consumidora. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco.. Diversamente, quando tal conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, a exemplo de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas, poderá caracterizar dano moral indenizável.. No recurso sob julgamento, conquanto tenha ocorrido a redução do limite sem a prévia comunicação à consumidora, impõe-se a manutenção do acórdão estadual que rejeitou a pretensão indenizatória em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo, visto que o dano moral não é presumido nessa hipótese. V. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.215.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Conforme destacado no mencionado precedente, apenas se reconhece o dano moral presumido em hipóteses excepcionais, quando a conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura clara violação a direitos da personalidade, a exemplo da comercialização indevida de dados pessoais, do protesto indevido de títulos ou da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. No caso em análise, a situação narrada pelo autor, embora possa ter gerado dissabores e inconvenientes, não apresenta elementos concretos que demonstrem efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A petição inicial limita-se a afirmar genericamente que o autor foi colocado em situação de constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais, sem, contudo, especificar qualquer circunstância agravante que revele humilhação pública, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha sido efetivamente exposto a situação vexatória específica, que tenha sofrido humilhação pública, que tenha sido tratado de forma desrespeitosa por estabelecimentos comerciais ou que a recusa tenha gerado consequências concretas que afetassem sua dignidade, honra ou imagem. A narrativa é genérica, sem qualquer demonstração de circunstâncias especiais que diferenciem o caso do mero dissabor cotidiano. É certo que o consumidor tem o direito de contar com a regularidade e confiabilidade dos serviços bancários contratados. Contudo, vivemos em uma sociedade complexa, em que sistemas informatizados estão sujeitos a eventuais instabilidades, manutenções e ajustes de segurança. Instabilidades de serviços bancários, embora indesejáveis e passíveis de caracterizar falha na prestação do serviço do ponto de vista administrativo, não geram automaticamente o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando não demonstrado abalo efetivo aos direitos da personalidade. A alegação de que a situação perdurou de fevereiro a abril de 2025, embora seja um período de aproximadamente três meses, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável quando não acompanhada de demonstração de prejuízos concretos. Durante esse período, o autor poderia ter adotado providências práticas para solucionar a questão, tais como solicitar a substituição do cartão, buscar atendimento presencial na instituição financeira, ou mesmo utilizar outros meios de pagamento disponíveis no mercado. Aliás, é importante destacar que o mercado oferece ampla concorrência no setor de cartões de crédito, com diversas instituições financeiras disponibilizando produtos similares. Caso o autor estivesse efetivamente insatisfeito com os serviços prestados pela ré e enfrentando problemas sistemáticos, poderia ter buscado solução imediata junto a instituições concorrentes, obtendo novo cartão de crédito em outra empresa e resolvendo facilmente a situação de forma prática e eficaz, sem necessidade de suportar transtornos por período prolongado. A autonomia do consumidor e a liberdade de escolha entre fornecedores são elementos essenciais das relações de consumo em economia de mercado. O fato de existirem múltiplas opções disponíveis ao consumidor para satisfazer suas necessidades de crédito demonstra que eventuais falhas pontuais de um prestador de serviço podem ser rapidamente superadas mediante a escolha de fornecedor alternativo, sem que isso implique ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que o instituto do dano moral tem por finalidade reparar efetivas lesões aos direitos da personalidade, não se prestando a servir como instrumento de enriquecimento sem causa ou de penalização automática por toda e qualquer falha na prestação de serviço. Assim, nem todo dissabor, contratempo ou frustração nas relações cotidianas gera direito à indenização por danos morais. É necessário que o evento cause efetivo abalo psicológico, constrangimento público ou lesão significativa aos direitos da personalidade, situação não demonstrada nos presentes autos. Registro ainda precedentes de casos semelhantes em que não tem sido reconhecido dano moral indenizável: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO RECUSADO INDEVIDAMENTE AO TENTAR REALIZAR COMPRA VIA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido exordial. entendendo que não houve nenhum dano de ordem moral que ultrapassasse o mero dissabor. 2. Tem-se dos autos que o autor, ora apelante, busca ser ressarcido pelos danos morais sofridos em virtude do constrangimento gerado pela recusa do seu cartão de crédito, ao tentar efetuar uma compra via internet. Defende que houve falha na prestação de serviço da parte requerida. 3. Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. Independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. 4. In casu, verifica-se que o autor, de fato, ao tentar efetuar a compra pela internet, teve a mesma não autorizada, conforme documento de fl. 20, da mesma forma que a fatura estava devidamente paga (fl. 16), e que a própria administração do cartão reconheceu que não havia motivo para a recusa, uma vez que o cartão estava ¿ok¿ (fl. 19). No entanto, a referida falha no sistema da administração do cartão e a simples recusa do cartão na hora da compra, não é o suficiente para ensejar danos morais. Acrescente-se que o autor não recebeu nenhuma cobrança de forma vexatória ou sequer teve seu negativado por débito indevido. 5. Não havendo indicativos de violação aos elementos relativos à personalidade do demandante, deve o fato ser considerado mero dissabor a que estão sujeitas as pessoas na via cotidiana, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0217232-74.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECUSA DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que "erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis" (e-STJ fl. 277). 3. Nesse contexto, concluir em sentido diverso implicaria reexame do conteúdo fático dos autos, vedado em recurso especial. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero aborrecimento advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 43739 SP 2011/0115828-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2013). TJ/PA. EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embora o impedimento de transação com o cartão de crédito possa ter causado em alguma medida aborrecimento ao recorrente, não restou caracterizado nos autos que tenha ocasionado abalo à sua honra, bem como dor, sofrimento ou humilhação apta à caracterização de dano moral indenizável. 2. Acerca do assunto, a jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de que a recusa de compra em estabelecimento comercial em razão da não autorização de cartão de crédito, mesmo havendo limite de crédito para tanto, não configura, por si só, abalo moral, sendo mero dissabor cotidiano não indenizável 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00375283320078140301 20435964, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/07/2021, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, ausente a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade e caracterizada a situação como mero aborrecimento cotidiano, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 09:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:49

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 10:50

Mero expediente

08/09/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 10:56

Decurso de Prazo

30/08/2025, 05:49

Publicação

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 14:58

Mero expediente

06/08/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000619-82.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CÍCERO ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando indenização por danos morais decorrentes de recusas injustificadas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que é cliente da instituição financeira ré, titular do cartão de crédito nº 5469 9709 8579 7783, bandeira MasterCard, e que desde fevereiro até abril de 2025 sofreu diversos desgastes ao tentar efetuar compras com seu cartão de crédito. Segundo afirmou, mesmo possuindo limite disponível, as compras não eram autorizadas na maioria das tentativas. Relatou que entrou em contato com a instituição ré via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Sustentou que a própria ré reconheceu que o ocorrido foi além de um simples transtorno. Alegou que a situação colocou-o em constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais e em várias datas diferentes, caracterizando dano moral. Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a inépcia da petição inicial, a ausência de objeto útil, a ausência de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e a ausência de prova mínima do alegado. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a ausência de responsabilidade, a legitimidade das medidas de segurança adotadas, a inexistência de fortuito interno ou externo, a inexistência de responsabilidade objetiva e a inexistência de danos morais. Argumentou que a eventual recusa na autorização de compras pode decorrer de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, que representam o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Afirmou que a petição inicial é inepta por não expor com clareza os fatos, sem indicação de data, horário, estabelecimento comercial, valor da transação ou demonstração de responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o suposto transtorno configura mero aborrecimento. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, o autor rechaçou todas as preliminares arguidas pela ré, afirmando que a petição inicial atendeu a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, narrando de forma cristalina e objetiva os fatos e expondo o direito violado. Sustentou que a recusa injustificada de compra com limite disponível é fato incontroverso e de conhecimento da ré, alegando que a alegação de ausência de detalhes como horário, local e valor da transação não se sustenta, pois a parte ré detém pleno acesso a todos os registros sistêmicos possíveis. Assim, reiterou os pedidos iniciais. No dia 04 de agosto de 2025, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes. Na audiência de conciliação o autor pediu o julgamento antecipado dos pedidos e, oportunizado à parte ré prazo para especificar provas que pretendia produzir, esta permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida alegou inépcia da petição inicial, argumentando que a petição inicial não expõe com clareza os fatos que fundamentariam o suposto direito alegado, tampouco apresenta provas mínimas da ocorrência do evento danoso ou da responsabilidade da instituição financeira. Sustentou que a narrativa dos fatos é genérica, sem indicação concreta sobre data, horário, estabelecimento comercial envolvido, valor da transação, comprovação de limite disponível ou demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que o autor narrou os fatos de forma suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, descrevendo a causa de pedir de maneira compreensível. A inicial narra que o autor, desde fevereiro até abril de 2025, sofreu recusas nas tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que teria sido reconhecida pela própria ré em atendimento via chat no aplicativo. Ainda que não tenha detalhado minuciosamente cada tentativa de compra com data, horário e estabelecimento específico, a narrativa dos fatos é suficiente para viabilizar a defesa, sendo inclusive apresentados extatos em relaçã a compras não autorizadas. Portanto, a narrativa inicial permite compreender a causa de pedir e os fundamentos do pedido. Além disso, a mera alegação de insuficiência probatória não conduz à inépcia, matéria que se confunde com o mérito. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma legal, de forma que rejeito a preliminar de inépcia. A ré também impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o autor não comprovou incapacidade financeira, possuindo renda presumidamente compatível com o custeio das despesas do processo e tendo constituído advogado particular. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar que a situação econômica do declarante não se coaduna com o benefício pleiteado. No caso dos autos, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. A mera alegação de que o autor teria renda compatível ou de que constituiu advogado particular não é suficiente para afastar a presunção legal, conforme dispõe expressamente o art. 99, §4º, do CPC. Diante da ausência de prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência apresentada, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da controvérsia consiste na verificação da configuração ou não de dano moral indenizável em razão das alegadas recusas de transações com cartão de crédito. O autor narrou que sofreu, reiteradamente, recusas injustificadas em tentativas de compra com cartão de crédito, mesmo possuindo limite disponível, situação que perdurou de fevereiro a abril de 2025. Afirmou que entrou em contato com a instituição financeira via chat no aplicativo, ocasião em que foi informado sobre instabilidade em vários serviços da empresa. Inicialmente, cumpre analisar se houve efetivamente falha na prestação do serviço. A ré, em sua defesa, alegou que as eventuais recusas decorreriam de critérios objetivos e legítimos de segurança, gestão de risco e análise antifraude, representando o cumprimento do dever de diligência e zelo pela proteção do próprio consumidor. Ainda que se possa reconhecer que eventuais instabilidades sistêmicas em serviços bancários possam configurar falha na prestação do serviço, é fundamental destacar que a responsabilização civil por danos morais exige não apenas a demonstração da falha, mas principalmente a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Nesse ponto,no julgamento do REsp 2.215.427/SP, ocorrido em outubro de 2025, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, ainda que configure falha na prestação do serviço, não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: STJ. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA. SIMPLES REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. 2. Recurso especial interposto em 16/9/2024 e concluso ao gabinete em 28/5/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir 4. A ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções n. 96/2021 e 365/2023 do BACEN, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes e pelo Judiciário, quando cabível. 5. Apesar da falha na prestação de serviço, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação à consumidora. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco.. Diversamente, quando tal conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, a exemplo de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas, poderá caracterizar dano moral indenizável.. No recurso sob julgamento, conquanto tenha ocorrido a redução do limite sem a prévia comunicação à consumidora, impõe-se a manutenção do acórdão estadual que rejeitou a pretensão indenizatória em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo, visto que o dano moral não é presumido nessa hipótese. V. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.215.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Conforme destacado no mencionado precedente, apenas se reconhece o dano moral presumido em hipóteses excepcionais, quando a conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura clara violação a direitos da personalidade, a exemplo da comercialização indevida de dados pessoais, do protesto indevido de títulos ou da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. No caso em análise, a situação narrada pelo autor, embora possa ter gerado dissabores e inconvenientes, não apresenta elementos concretos que demonstrem efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A petição inicial limita-se a afirmar genericamente que o autor foi colocado em situação de constrangimento em diversos estabelecimentos comerciais, sem, contudo, especificar qualquer circunstância agravante que revele humilhação pública, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha sido efetivamente exposto a situação vexatória específica, que tenha sofrido humilhação pública, que tenha sido tratado de forma desrespeitosa por estabelecimentos comerciais ou que a recusa tenha gerado consequências concretas que afetassem sua dignidade, honra ou imagem. A narrativa é genérica, sem qualquer demonstração de circunstâncias especiais que diferenciem o caso do mero dissabor cotidiano. É certo que o consumidor tem o direito de contar com a regularidade e confiabilidade dos serviços bancários contratados. Contudo, vivemos em uma sociedade complexa, em que sistemas informatizados estão sujeitos a eventuais instabilidades, manutenções e ajustes de segurança. Instabilidades de serviços bancários, embora indesejáveis e passíveis de caracterizar falha na prestação do serviço do ponto de vista administrativo, não geram automaticamente o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando não demonstrado abalo efetivo aos direitos da personalidade. A alegação de que a situação perdurou de fevereiro a abril de 2025, embora seja um período de aproximadamente três meses, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável quando não acompanhada de demonstração de prejuízos concretos. Durante esse período, o autor poderia ter adotado providências práticas para solucionar a questão, tais como solicitar a substituição do cartão, buscar atendimento presencial na instituição financeira, ou mesmo utilizar outros meios de pagamento disponíveis no mercado. Aliás, é importante destacar que o mercado oferece ampla concorrência no setor de cartões de crédito, com diversas instituições financeiras disponibilizando produtos similares. Caso o autor estivesse efetivamente insatisfeito com os serviços prestados pela ré e enfrentando problemas sistemáticos, poderia ter buscado solução imediata junto a instituições concorrentes, obtendo novo cartão de crédito em outra empresa e resolvendo facilmente a situação de forma prática e eficaz, sem necessidade de suportar transtornos por período prolongado. A autonomia do consumidor e a liberdade de escolha entre fornecedores são elementos essenciais das relações de consumo em economia de mercado. O fato de existirem múltiplas opções disponíveis ao consumidor para satisfazer suas necessidades de crédito demonstra que eventuais falhas pontuais de um prestador de serviço podem ser rapidamente superadas mediante a escolha de fornecedor alternativo, sem que isso implique ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que o instituto do dano moral tem por finalidade reparar efetivas lesões aos direitos da personalidade, não se prestando a servir como instrumento de enriquecimento sem causa ou de penalização automática por toda e qualquer falha na prestação de serviço. Assim, nem todo dissabor, contratempo ou frustração nas relações cotidianas gera direito à indenização por danos morais. É necessário que o evento cause efetivo abalo psicológico, constrangimento público ou lesão significativa aos direitos da personalidade, situação não demonstrada nos presentes autos. Registro ainda precedentes de casos semelhantes em que não tem sido reconhecido dano moral indenizável: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO RECUSADO INDEVIDAMENTE AO TENTAR REALIZAR COMPRA VIA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido exordial. entendendo que não houve nenhum dano de ordem moral que ultrapassasse o mero dissabor. 2. Tem-se dos autos que o autor, ora apelante, busca ser ressarcido pelos danos morais sofridos em virtude do constrangimento gerado pela recusa do seu cartão de crédito, ao tentar efetuar uma compra via internet. Defende que houve falha na prestação de serviço da parte requerida. 3. Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. Independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. 4. In casu, verifica-se que o autor, de fato, ao tentar efetuar a compra pela internet, teve a mesma não autorizada, conforme documento de fl. 20, da mesma forma que a fatura estava devidamente paga (fl. 16), e que a própria administração do cartão reconheceu que não havia motivo para a recusa, uma vez que o cartão estava ¿ok¿ (fl. 19). No entanto, a referida falha no sistema da administração do cartão e a simples recusa do cartão na hora da compra, não é o suficiente para ensejar danos morais. Acrescente-se que o autor não recebeu nenhuma cobrança de forma vexatória ou sequer teve seu negativado por débito indevido. 5. Não havendo indicativos de violação aos elementos relativos à personalidade do demandante, deve o fato ser considerado mero dissabor a que estão sujeitas as pessoas na via cotidiana, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0217232-74.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECUSA DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que "erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis" (e-STJ fl. 277). 3. Nesse contexto, concluir em sentido diverso implicaria reexame do conteúdo fático dos autos, vedado em recurso especial. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero aborrecimento advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 43739 SP 2011/0115828-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2013). TJ/PA. EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embora o impedimento de transação com o cartão de crédito possa ter causado em alguma medida aborrecimento ao recorrente, não restou caracterizado nos autos que tenha ocasionado abalo à sua honra, bem como dor, sofrimento ou humilhação apta à caracterização de dano moral indenizável. 2. Acerca do assunto, a jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de que a recusa de compra em estabelecimento comercial em razão da não autorização de cartão de crédito, mesmo havendo limite de crédito para tanto, não configura, por si só, abalo moral, sendo mero dissabor cotidiano não indenizável 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00375283320078140301 20435964, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/07/2021, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, ausente a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade e caracterizada a situação como mero aborrecimento cotidiano, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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