Procedimento Comum Cível 0000930-40.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000930-40.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2025, 22:37

Documento (Certidão)

12/07/2025, 22:37

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:45

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000930-40.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOANA CRUZ COELHO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória com danos morais e materiais ajuizada por JOANA CRUZ COELHO em face do BANCO BMG S.A, pelos argumentos a seguir expostos. A inicial traz, em suma, observou a existência do seguinte desconto de cartão de crédito consignado, realizado em seu nome, meados de setembro de 2015. Requer a liberação ou exclusão da reserva de margem consignável - RMC e a declaração de nulidade dos serviços não autorizados/contratados, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Ademais, solicitou uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ids. 125592378/125592381. Despacho inicial de ids. 125592383/125592384, determinou a designação de audiência de conciliação. Audiência de Conciliação no id. 125590114, na qual não logrou êxito. Despacho de id. 125590116, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em novas provas. Em sua contestação (id. 125591741), acompanhada dos documentos no id. 125591737/125591744 e 125591748/125591747, no mérito, aduziu que agiu em seu exercício regular do direito, postulando ainda, pela improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica de forma genérica, conforme id. 125591766, aduzindo que não houve a juntada de contrato comprobatório da realização do negócio jurídico objeto desta ação. Decisão saneadora no id. 125592376, fixou os pontos controvertidos da demanda e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em novas provas. Decorrendo o prazo constante na decisão de id. 125592376, sem manifestação das partes. Remetido os autos para sentença. A causa posta dispensa produção de outras provas, autorizando, pois, o julgamento da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento da magistrada, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Julgo desnecessária a realização de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal da requerente, uma vez que a causa é de natureza documental. Da ausência do interesse de agir Alega preambularmente o requerido que não há interesse de processual, já que não houve por parte do reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Passo ao mérito. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão de crédito consignado com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide, isto porque a instituição financeira acostou o o contrato assinado a próprio punho, acompanhado dos RG e CPF do requerente (ids. 125591751 e 125591752), verifica-se que conforme o extrato juntado pela parte autora, o valor foi disponibilizado em sua conta no id. 125591751 pág. 05. Nesse sentido a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.. ART. 80 E 81 DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 29 (VINTE E NOVE) DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Alegando desconhecer a contratação do discutido empréstimo, a autora ajuizou a presente ação com vistas a obter, judicialmente, a declaração da nulidade/inexistência do Contrato nº 798813, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) 2 - Contudo, a Instituição Bancária se desincumbiu do seu ônus de prova (art. 373, II, CPC/15), ao apresentar: a) cópia do contrato nº Nº 798813 b) cópia dos documentos pessoais da promovente c) cópia do comprovante de pagamento, no mesmo valor indicado no instrumento contratual, com os dados da conta bancária da requerente. 3 - No vertente caso, verifica-se a ocorrência de litigância de má-fé da promovente, ora apelante, posto que ajuizou mais de 29 (vinte e nove) demandas para ser ressarcida por danos materiais e morais, como bem citou o Juízo de primeiro grau, mesmo tendo contratado regularmente o empréstimo consignado e sabendo que havia recebido o valor pactuado na sua conta bancária, fato este inclusive ratificado com a assinatura de duas testemunhas, percebendo-se claramente a intenção de alteração da verdade dos fatos, de insurgência contra fato incontroverso (dinheiro na sua conta bancária) e de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, não podendo tais condutas serem ignoradas ou silenciadas por esta Corte. Portanto, na situação em análise, restam caracterizadas as hipóteses presentes nos incisos II e III do art. 80, do CPC/2015, impondo-se a manutenção da sentença recorrida 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00517171920218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de cartão de crédito consignável para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) Vejamos ementa sobre caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, observa-se dos autos que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do termo de adesão da cédula de crédito na modalidade cartão de crédito consignado (fls. 127/132), bem como os comprovantes de disponibilização do numerário emprestado (fl. 192/194). 2. Verifica-se, ainda, que o serviço contratado está posto de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, sendo a leitura da mesma de fácil compreensão. 3. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02718043320228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Isto posto, resta comprovado a regularidade do negócio jurídico, não tendo observado quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a demandada cometido nenhum ato ilícito que enseje a está o dever de indenizar por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados, nesta toada, indefiro o pedido de condenação por danos morais formulado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 15:07

Expedida/Certificada

30/05/2025, 15:07

Improcedência

02/04/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 08:15

Movimentação processual

01/04/2025, 08:15

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:22

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:22

Publicação

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA CRUZ COELHOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, dar cumprimento a decisão retro. ITAPAGÉ/CE, 16 de dezembro de 2024. THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0000930-40.2018.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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