Cumprimento de sentença 0010178-83.2017.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010178-83.2017.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:16

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ZENILDA PEREIRA MALTAS REQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MARIA ZENILDA PEREIRA MALTAS ingressou neste Juízo com o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de ENEL, partes devidamente qualificadas. A parte executada alegou o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial. Intimada para se manifestar acerca da alegação de cumprimento, a exequente não apresentou manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial transitado em julgado. Ademais, ao ser intimada para se manifestar nos autos, oportunidade em que poderia pugnar pela continuidade do feito, a exequente nada apresentou no prazo legal, presumindo que a obrigação de fazer realmente foi cumprida pela executada, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0010178-83.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação de fazer pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Definitivo

22/03/2026, 07:26

Documento

22/03/2026, 07:26

Documento

22/03/2026, 07:26

Documento (Certidão)

22/03/2026, 07:25

Expedida/Certificada

21/03/2026, 11:30

Expedida/Certificada

21/03/2026, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 22:54

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:27

Publicação

23/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 12:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(113)