Procedimento Comum Cível 0200550-91.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200550-91.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 09:11

Trânsito em julgado

03/07/2025, 09:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 05:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:46

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200550-91.2022.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE CLOVIS DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por JOSE CLOVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos argumentos a seguir expostos. A inicial traz, em suma, que o requerente é beneficiário do INSS e verificou haver descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, valores esses referentes a empréstimo não autorizado/contratado sob o nº 333684212-9, no qual foi liberado ao autor um valor de R$ 437,57 (quatrocentos e trinta e sete e cinquenta e sete centavos). Requer o cancelamento dos desfalques indevidas e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Ademais, solicitou uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 113413376/113413380. Despacho inicial ao ID 113411481, no qual foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. Audiência de Conciliação ao ID 113411497, na qual não logrou êxito, ante a ausência do requerido, mesmo sendo devidamente intimado. Em sua manifestação (ID 113411500), a parte ré defende que não há razão para os argumentos consignados pelo autor, acostando documentos comprobatórios relativo a questão controvertida (ID 113411501/113411506). A parte autora apresentou réplica afirmando o recebimento do valor, mas que não realizou a sua contratação, pugnando ainda pela perícia grafotécnica (ID 113411511). Decisão indeferindo o pedido de perícia (ID 113411521) e determinando a remessa dos autos para sentença. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado ao ID 113413377, sob o nº 333684212-9, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do empréstimo de nº 333684212-9, com parcelas mensais no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente ao ID 113411501(fl. 3)/113411503. Desse modo, vislumbro que a contratação do empréstimo, objeto desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado. Os documentos juntados pelo promovido, ao ID 113411501/113411506, permitem concluir que o débito imposto ao requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (ID 113411506), que por sua vez foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (ID 113413379). Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, considerando que a mesma confirmou o recebimento do valor, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos) não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito ao autor. Caberia ao promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, deferida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 14:51

Expedida/Certificada

30/05/2025, 14:51

Improcedência

31/03/2025, 20:03

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 19:49

Remessa

02/11/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 09:41

Ato ordinatório

09/08/2024, 02:35

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 16:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200550-91.2022.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE CLOVIS DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por JOSE CLOVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos argumentos a seguir expostos. A inicial traz, em suma, que o requerente é beneficiário do INSS e verificou haver descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, valores esses referentes a empréstimo não autorizado/contratado sob o nº 333684212-9, no qual foi liberado ao autor um valor de R$ 437,57 (quatrocentos e trinta e sete e cinquenta e sete centavos). Requer o cancelamento dos desfalques indevidas e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Ademais, solicitou uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 113413376/113413380. Despacho inicial ao ID 113411481, no qual foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. Audiência de Conciliação ao ID 113411497, na qual não logrou êxito, ante a ausência do requerido, mesmo sendo devidamente intimado. Em sua manifestação (ID 113411500), a parte ré defende que não há razão para os argumentos consignados pelo autor, acostando documentos comprobatórios relativo a questão controvertida (ID 113411501/113411506). A parte autora apresentou réplica afirmando o recebimento do valor, mas que não realizou a sua contratação, pugnando ainda pela perícia grafotécnica (ID 113411511). Decisão indeferindo o pedido de perícia (ID 113411521) e determinando a remessa dos autos para sentença. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado ao ID 113413377, sob o nº 333684212-9, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do empréstimo de nº 333684212-9, com parcelas mensais no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente ao ID 113411501(fl. 3)/113411503. Desse modo, vislumbro que a contratação do empréstimo, objeto desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado. Os documentos juntados pelo promovido, ao ID 113411501/113411506, permitem concluir que o débito imposto ao requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (ID 113411506), que por sua vez foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (ID 113413379). Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, considerando que a mesma confirmou o recebimento do valor, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos) não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito ao autor. Caberia ao promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, deferida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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