Cumprimento de sentença 3001809-47.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001809-47.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:09

Expedido alvará de levantamento

28/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA SILVA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:09

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 105819574

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105819574

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO Nº 3001809-47.2023.8.06.0091- Ação Cível. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Pelo exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC e 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819574

30/10/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 08:46

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2024, 10:34

DESPACHO

•10/09/2024, 15:04

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA SILVA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 105819574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105819574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819574

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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