Cumprimento de sentença 0068013-37.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0068013-37.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO CEARA, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: A.R.C. CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA, FAZENDA PARAISO LTDA, SOBRAL CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada FAZENDA PARAÍSO LTDA (antiga O.A. Criatório de Avestruz LTDA) opôs objeção de pré-executividade alegando excesso na execução, desproporcionalidade dos honorários arbitrados, inviabilidade econômica, inexistência de sucumbência em caso de prescrição e afastamento da obrigação solidária (Id. 167917722). Manifestação do exequente (Id. 168582922). É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é uma medida incidental no curso da execução, que não exige o recolhimento de custas ou preparo, nem a concessão de justiça gratuita para sua análise. A exceção de pré-executividade constitui uma forma de defesa do executado contra a execução, permitindo que questões de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais, sejam suscitadas, desde que não haja necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo n. 104, também aplicável às demais execuções, a seguinte tese: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (grifei, REsp 1104900/ES, julgado em 25/03/2009) Admite-se, excepcionalmente, a alegação de excesso na execução quando a prova do excesso dispensar a dilação probatória, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e ratificado no seguinte julgado sob a Relatória do Ministro Teodoro Silva Santos: 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. (AgInt no AREsp n. 2.731.573/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025) No caso em tela, entendo que o pedido formulado pela parte executada não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, uma vez que busca apenas rediscutir a justiça da decisão transitada em julgado, que arbitrou os honorários sucumbenciais, o que não configura matéria de ordem pública. Não cabe nesse momento processual discutir sobre a existência da sucumbência e seu caráter solidário, fixados no acórdão, tampouco sua revisão, sob pena de violação da garantia da coisa julgada. Assim, rejeito a objeção de pré-executividade, por ausência de questão de ordem pública, sendo vedada a rediscussão da justiça da decisão transitada em julgado, inexistindo alegação de excesso de execução com base em prova pré-constituída. Cumpram-se os demais expedientes da decisão Id. 149681396, ficando autorizada a Incluir indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0068013-37.2016.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o exequente para incluir como terceiro, cadastrando no PJE na aba respectiva, os credores com garantia real. Em seguida, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação dos imóveis do Ids. 168900827, 168900828 e 168900829, devendo a parte exequente, quando do recolhimento das custas, juntar certidão de inteiro teor das matrículas e documentos que auxiliem na avaliação. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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