Procedimento Comum Cível 0244170-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244170-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0244170-91.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: TALYS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido de dispensa de constituição de advogado pela parte ré para fins de homologação de acordo em sede judicial, pois, embora o art. 515, III, do Código de Processo Civil preveja a homologação de transações extrajudiciais, a validade do ato em processo já instaurado exige capacidade postulatória ou, ao menos, a confirmação da vontade da parte perante o juízo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Conforme destaca o autor na jurisprudência que traz "A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença" ou seja, sua validade e alcance não depende da homologação judicial, por isso a transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Quando firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). No entanto a homologação exige do juiz a verificação dos elementos constitutivos de negócio jurídico válido, partes legítimas e capazes, objeto lícito e forma adequada. Sem mecanismo de autenticidade de assintatura, comparecimento pessoal da outra parte, ou representação por advogado, não há como transpor a primeira verificação. A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada efetivamente não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, mas é um dos mecanismos que funciona como garante da verificação de todos os requisitos requisitos legais de validade do negócio que incumbe ao juiz aferir. A preocupação não é com a capacidade postulatória, mas com a demonstração da legitimidade da parte subscritora. Faculto ao autor providenciar a satisfação de qualquer dos mecanismos mencionados, ou outro de sua preferência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:23

Confirmada

02/06/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:12

Mero expediente

19/05/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 13:42

Remessa

09/11/2024, 05:56

Expedição de documento

08/11/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:30

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)