Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014066-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014066-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eduardo Rocha Dos Santos Requerido: Estado Do Ceará SENTENÇA Rh. ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da sentença de Id. 78109872, deste Juízo, alegando haver erro no julgado em relação a prescrição quinquenal. Relata que o processo foi julgado procedente, condenando o Estado no reconhecimento do exercício da função de titularidade de delegado de polícia civil em relação ao período de outubro de outubro de 2012 até a presente data, à efetivação de seu registro e de sua averbação nos assentamentos funcionais e ao pagamento das parcelas retroativas correspondente ao período mencionado, não alcançado pela prescrição quinquenal. Aduz que, entretanto, a presente ação foi proposta em agosto março de 2023, e que todas as parcelas anteriores a março de 2018 estão prescrita, não podendo, portanto, constar no dispositivo da sentença a condenação do Estado referente a parcelas desde 2012. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando o erro apontado. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A autora apresentou Embargos meramente protelatórios, uma vez que o tema aduzido foi sim analisado na Sentença na parte dispositiva, vejamos: "Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer em favor da parte requerente, EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, o exercício da função de titularidade de delegado de polícia civil em relação ao período de outubro de outubro de 2012 até a presente data, à efetivação de seu registro e de sua averbação nos assentamentos funcionais e ao pagamento das parcelas retroativas correspondente ao período mencionado, não alcançado pela prescrição quinquenal." Logo, resta claro que a decisão foi bastante clara quando reconheceu o exercício de titularidade desde o ano de 2012, com direito à efetivação de seu registro e de averbação nos assentamentos funcionais. Porém, concedeu o pagamento, respeitando a prescrição quinquenal (05 anos). Ficando claro que a parte autora só deveria receber os 05 anos retroativos a data do protocolamento da ação. Desta forma, entendo que não houve nenhuma das omissões apontadas pelo Município, e, nenhuma prova foi anexada referente a tais argumentos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014066-83.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Gratificação De Titularidade Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150092389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150092389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150092389

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 23/08/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90330484

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)