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Gratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/05/2026
Valor da Causa
R$ 30.196,29
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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Partes do Processo