Procedimento Comum Cível 3000601-86.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000601-86.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000601-86.2025.8.06.0049. AUTOR: LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, beneficiário de pensão por morte do INSS (benefício nº 162.402.023-0), teve descontadas de seu benefício previdenciário parcelas mensais no valor de R$ 263,90 referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 322280210-4, no período de setembro de 2018 a junho de 2020, totalizando vinte e uma parcelas no montante de R$ 5.541,90. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, não recebeu os valores correspondentes e somente tomou ciência da contratação ao consultar o histórico junto ao INSS. Afirma ser pessoa idosa e hipossuficiente, vivendo exclusivamente do benefício previdenciário de natureza alimentar. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 11.083,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.083,80. A gratuidade da justiça foi deferida. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sustentando a legitimidade da operação, afirmando que o contrato foi regularmente firmado pelo autor mediante apresentação de documentos pessoais, que as assinaturas são semelhantes conforme análise grafotécnica interna, e que o crédito foi liberado na conta do autor no valor de R$ 1.789,04 em 08 de setembro de 2018, tratando-se de operação de refinanciamento. Alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de acionamento administrativo prévio, impugnou a procuração por ser genérica, contestou a gratuidade da justiça, arguiu decadência e prescrição, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Alternativamente, requereu que, em caso de anulação do contrato, seja determinada a devolução dos valores recebidos pelo autor. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato e análise grafotécnica interna. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da defesa, reiterando que jamais contratou o empréstimo e que os extratos bancários comprovam a ausência de recebimento dos valores alegados pelo réu. Por decisão de 26 de agosto de 2025, as partes foram intimadas para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado. Por decisão de 05 de setembro de 2025, foi indeferido o pedido de depoimento pessoal do autor e determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão de 05 de setembro de 2025. A questão controvertida é de direito e de prova documental, tendo as partes sido intimadas para especificação de provas sem que houvesse requerimento de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Não há preliminares a apreciar que impeçam o exame do mérito. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de acionamento administrativo prévio não merece acolhida, porquanto a existência de contrato de empréstimo consignado e a legalidade de descontos já efetivados são questões que comportam solução jurisdicional imediata, independentemente de prévio requerimento administrativo, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A impugnação à procuração carece de fundamento, uma vez que o instrumento de mandato atende aos requisitos legais e permite a representação processual. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida e não há elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. Quanto à decadência e prescrição, verifica-se que a ação foi ajuizada em prazo razoável em relação aos fatos narrados, não havendo que se falar em perda do direito de ação. A relação jurídica é inequivocamente consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 3º, parágrafo segundo, que expressamente inclui os serviços bancários. Reconheço a vulnerabilidade técnica e econômica do autor, pessoa idosa beneficiária de pensão por morte de pequeno valor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. A questão central da demanda reside em definir se houve efetiva contratação de empréstimo consignado entre as partes, com regular liberação do crédito ao autor. O autor sustenta categoricamente que jamais contratou qualquer operação de crédito com o réu e que nunca recebeu os valores correspondentes ao empréstimo. O réu afirma a existência de contrato válido com liberação efetiva do crédito no valor de R$ 1.789,04 em 08 de setembro de 2018. Analisando minuciosamente a prova documental produzida nos autos, constato que os extratos da conta corrente do próprio autor, mantida junto ao Banco Bradesco, Agência 5366, Conta Corrente 5484-4, contêm lançamentos a crédito inequivocamente oriundos do BANCO PANAMERICANO exatamente no período alegado pela defesa. Em 05 de setembro de 2018 há registro de transferência eletrônica disponível com histórico TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PANAMERICANO no valor de R$ 795,98. Em 10 de setembro de 2018 consta novo lançamento com idêntico histórico TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PANAMERICANO no valor de R$ 1.789,04. Posteriormente, em 08 de julho de 2020, há ainda outra transferência eletrônica disponível proveniente do BANCO PAN no valor de R$ 3.054,15. A coincidência exata entre o valor de R$ 1.789,04 creditado em 10 de setembro de 2018 e o montante alegado pelo réu como liberado ao autor não pode ser ignorada ou tratada como mera casualidade. Trata-se de prova objetiva, documental e oriunda dos próprios registros bancários do autor, que comprova inequivocamente que houve movimentação financeira entre as partes no período em que se alega ter havido a contratação do empréstimo consignado. O histórico da operação identifica expressamente o Banco Panamericano como remetente dos recursos, afastando qualquer dúvida quanto à origem do crédito. Ademais, os extratos de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social demonstram rubrica 216, correspondente a consignação, com valores de R$ 263,90 mensais descontados do benefício previdenciário do autor, confirmando a existência de desconto consignado ativo vinculado ao benefício previdenciário do autor no período de setembro de 2018 a junho de 2020. Esse conjunto probatório reforça a conclusão de que houve regular contratação de empréstimo consignado com efetiva liberação de crédito e início de descontos em setembro de 2018. O autor fundamenta parte relevante de sua pretensão na ausência de apresentação do contrato físico assinado, sustentando que tal omissão seria prova definitiva da inexistência da relação jurídica. Essa tese não merece acolhida. Nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial quando a lei não a exigir expressamente. O contrato de mútuo bancário, disciplinado pelos arts. 586 e seguintes do Código Civil e pela Lei nº 10.820 de 2003 no que tange aos empréstimos consignados, pode ser comprovado não apenas pelo contrato escrito, físico ou eletrônico, mas também pela liberação efetiva do crédito mediante disponibilização do numerário ao mutuário, pelo início da execução contratual mediante descontos consignados e pelos documentos bancários e extratos que demonstrem a tradição do numerário. No presente caso, a prova da liberação efetiva do crédito mediante transferência eletrônica identificada nos extratos bancários do próprio autor, conjugada com o início dos descontos consignados regularmente registrados nos extratos do INSS, supre a ausência do instrumento contratual físico e configura prova suficiente da existência e validade da relação contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a comprovação da disponibilização do numerário ao mutuário mediante transferência eletrônica (TED) identificada em extrato bancário, conjugada com o início dos descontos consignados regularmente registrados, configura prova suficiente da existência e validade da relação contratual de empréstimo consignado, ainda que não apresentado o contrato físico assinado. Há precedentes no sentido de que a disponibilização do numerário ao mutuário, associada ao início dos descontos consignados, corrobora a existência da relação contratual; e, conforme o IRDR n.º 53.983/2016/TJMA, cabe à instituição financeira o ônus de provar a contratação, mediante contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, CPC). O art. 586 do Código Civil estabelece que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis e que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A essência do contrato de mútuo, portanto, reside na tradição do numerário, ou seja, na efetiva entrega do dinheiro ao mutuário. No presente caso, essa tradição está sobejamente comprovada pelas transferências eletrônicas identificadas nos extratos bancários do próprio autor, razão pela qual se perfectibilizou o contrato de mútuo independentemente da existência ou apresentação de instrumento contratual escrito. Não se trata de aplicar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça de forma automática em favor do consumidor. A referida súmula estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, a súmula pressupõe situação de fraude efetiva ou desconto sem qualquer lastro contratual, hipóteses em que a instituição financeira não logrou demonstrar a regularidade da operação. No caso concreto, há prova objetiva e inconteste de que o crédito foi efetivamente disponibilizado ao autor mediante transferências eletrônicas identificadas em seus próprios extratos bancários no período controvertido, o que afasta por completo a aplicação da mencionada súmula. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como presunção absoluta em favor do consumidor que dispense por completo a análise criteriosa da prova efetivamente produzida nos autos. No presente caso, o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência da relação contratual e a liberação do crédito, porquanto os próprios documentos juntados pelo autor, especialmente seus extratos bancários da conta Bradesco, demonstram inequivocamente o recebimento de valores oriundos do Banco Panamericano no período controvertido, sendo um deles no valor exato alegado pela defesa. Afastada a tese de inexistência da relação contratual, prejudicados ficam os pedidos de declaração de nulidade do contrato e de cessação dos descontos. Os descontos consignados em benefício previdenciário encontram amparo na Lei número 10.820 de 2003 e, no caso concreto, decorrem de contrato de mútuo validamente celebrado e executado mediante a efetiva liberação do crédito ao autor, conforme demonstrado pela prova documental. Quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores descontados, fundado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, também não merece acolhida. A repetição em dobro pressupõe a cobrança de dívida inexistente ou já paga, ou seja, exige a caracterização de má-fé ou erro injustificável do credor na cobrança de valor manifestamente indevido. No presente caso, demonstrada a existência de contrato válido com liberação efetiva do crédito e descontos autorizados por lei, não há que se falar em cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera. O dano moral pressupõe a prática de ato ilícito causador de ofensa a direito da personalidade, com efetivo abalo psíquico, constrangimento ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, não se verifica ilicitude na conduta do réu, porquanto demonstrada a regularidade da operação de crédito consignado com efetiva liberação do numerário ao autor. O mero inconformismo do autor com os descontos consignados, quando há prova cabal da contratação e da liberação do crédito, não configura dano moral indenizável, mas sim exercício regular de direito pelo credor. A situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de dano moral in re ipsa, que dispensam prova do abalo psíquico por decorrerem de situações objetivamente ofensivas à dignidade da pessoa humana. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, não houve cobrança vexatória, não houve desconto sem qualquer lastro contratual ou fraude comprovada. Houve regular exercício de direito de crédito decorrente de contrato validamente celebrado com efetiva liberação de numerário, o que afasta por completo a configuração de dano moral. Diante de todo o exposto, verifico que os pedidos formulados pelo autor não encontram respaldo na prova documental produzida nos autos. A existência de transferências eletrônicas identificadas nos extratos bancários do próprio autor, provenientes do Banco Panamericano em 05 de setembro de 2018 no valor de R$ 795,98 e em 10 de setembro de 2018 no valor de R$ 1.789,04, sendo esta última exatamente o montante alegado pelo réu como liberado ao autor, constitui prova robusta, inequívoca e insofismável da contratação do empréstimo consignado e da tradição do numerário, afastando completamente as teses de inexistência da relação contratual, de cobrança indevida e de dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA em face do BANCO PAN S/A e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

03/11/2025, 00:00

Publicação

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:42

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:44

Decurso de Prazo

05/09/2025, 05:57

Publicação

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000601-86.2025.8.06.0049. AUTOR: LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. Intimem-se as partes para que digam justificadamente se ainda têm interesse na produção de provas, especificando-as, sob pena de eventual julgamento antecipado. Prazo: 05 dias. Após, volte-me concluso para eventual decisão de saneamento e de análise da necessidade de produção das provas requeridas ou julgamento. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000601-86.2025.8.06.0049. AUTOR: LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. Intimem-se as partes para que digam justificadamente se ainda têm interesse na produção de provas, especificando-as, sob pena de eventual julgamento antecipado. Prazo: 05 dias. Após, volte-me concluso para eventual decisão de saneamento e de análise da necessidade de produção das provas requeridas ou julgamento. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 14:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000601-86.2025.8.06.0049. AUTOR: LUIZ EDSON DA COSTA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Diante do reduzido número de acordos fixados em demandas de mesma natureza, deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de avença entre as partes em qualquer outro momento processual. Por fim, considerando o exposto na inicial e tendo em vista que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, presente a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, defiro o pleito nesse sentido em favor da parte requerente. Cite-se a parte demandada, para querendo, oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contestação, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

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