Execução de Título Extrajudicial 3000756-95.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000756-95.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 10:58

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:57

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:12

Decurso de Prazo

03/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 16:07

Confirmada

24/06/2025, 01:11

Publicação

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Autos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000756-95.2024.8.06.0220 vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 10:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Autos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000756-95.2024.8.06.0220 vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA DECISÃO Tenha o feito a continuidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000756-95.2024.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens móveis penhorados através de leilão judicial. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 7.1. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Tratando-se de bens móveis, o sr. leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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