Desapropriação 0000043-93.2010.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2010

Valor da Causa

R$ 643.461,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pindoretama

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/CE 24217·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ

Reu

IRIA MENESES BARBOSA

CPF

Reu

JOSE GONZAGA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193060266

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193060266

12/03/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

11/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193060266

11/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:24

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:57

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:31

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65647944

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-93.2010.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR GUILHERME SALES CAVALCANTE - CE22233 POLO PASSIVO:JOSE GONZAGA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-S e NEI CALDERON - SP114904-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Defiro o pedido de ID nº 46860890, à secretaria para

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65647944

11/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 13:02

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193060266

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193060266

12/03/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

11/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193060266

11/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 15:05

INFORMAÇÃO

•14/03/2025, 16:24

11/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:24

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:57

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:31

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65647944

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-93.2010.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR GUILHERME SALES CAVALCANTE - CE22233 POLO PASSIVO:JOSE GONZAGA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-S e NEI CALDERON - SP114904-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Defiro o pedido de ID nº 46860890, à secretaria para

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65647944

11/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:04

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 19:34

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 05:20

Mov. [132] - Petição juntada ao processo

20/09/2022, 13:20

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WPIN.22.01802535-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 14:38

19/09/2022, 08:32

Mov. [130] - Petição juntada ao processo

03/06/2022, 14:08

Mov. [129] - Ofício

03/06/2022, 14:07

Mov. [128] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 15:54

Mov. [127] - Ofício

25/01/2022, 12:50

Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 15:09

Mov. [125] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de fls.402/406, transitou em julgado em 24/11/2021, vez que nenhum recurso foi interposto no prazo legal. O referido é verdade. Dou fé.

25/11/2021, 15:05

Mov. [124] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 11:29

Mov. [123] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 14:12

Mov. [122] - Carta Precatória: Rogatória

29/10/2021, 14:12

Mov. [121] - Documento

13/09/2021, 09:02

Mov. [120] - Documento

13/09/2021, 08:55

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 09:19

Mov. [118] - Expedição de Carta Precatória: ATO A SER PRATICADO: INTIMAR o Sr. JOSE GONGAZA BARBOSA, residente no Córrego de Santa Maria, Sucatinga, Beberibe/CE, do inteiro teor da sentença que segue anexo.

10/09/2021, 09:18

Mov. [117] - Expedição de Ofício: Sr. Tabeliã, Cumprimentando-a, venho pelo presente solicitar que envie a este Juízo cópia do registro da matrícula nº 380, com as respectivas averbações, no prazo de 15 (quinze) dias. Anexo cópia de pgs.402/406.

10/09/2021, 09:18

Mov. [116] - Concluso para Despacho

09/09/2021, 10:49

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 15:37

Mov. [114] - Conclusão

15/07/2021, 15:11

Mov. [113] - Documento

03/05/2021, 15:46

Mov. [112] - Expedição de Termo

03/05/2021, 15:46

Mov. [111] - Certidão emitida

25/04/2021, 07:27

Mov. [110] - Certidão emitida

14/04/2021, 17:46

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 18:51

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 18:51

Mov. [107] - Concluso para Despacho

23/02/2021, 15:22

Mov. [106] - Petição juntada ao processo

23/02/2021, 15:21

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WPIN.21.00165336-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/02/2021 12:03

23/02/2021, 14:54

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

23/02/2021, 14:38

Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 03:37

Mov. [102] - Certidão emitida

19/02/2021, 17:22

Mov. [101] - Certidão emitida

19/02/2021, 14:43

Mov. [100] - Informação

19/02/2021, 14:07

Mov. [99] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 12:20

Mov. [98] - Documento

17/02/2021, 11:18

Mov. [97] - Petição

17/02/2021, 11:17

Mov. [96] - Documento

17/02/2021, 11:15

Mov. [95] - Concluso para Sentença

16/02/2021, 10:18

Mov. [94] - Certidão emitida

01/10/2020, 02:15

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2020, 10:14

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

17/07/2020, 10:09

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WPIN.20.00395395-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2020 12:49

17/07/2020, 08:46

Mov. [90] - Certidão emitida

13/07/2020, 19:05

Mov. [89] - Mero expediente: Abra-se vista ao MP.

09/06/2020, 17:23

Mov. [88] - Conclusão

16/05/2020, 21:16

Mov. [87] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS

29/01/2019, 13:58

Mov. [86] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Desapropriação - Número: 80001 - Protocolo: PPIN19000101087

14/01/2019, 15:01

Mov. [85] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre

28/11/2018, 12:31

Mov. [84] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Desapropriação - Número: 80000 - Protocolo: PPIN18000074042

21/11/2018, 15:43

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2021 Página: 1058

07/11/2018, 08:22

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0046/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de habilitação. À secretaria para as anotação necessárias. Intime-se o Banco do Brasil, por seu causídico ora habilitado, para requerer o que entender pertinente. Prazo: 10(dez dias). Advogados(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB 24217A/CE)

31/10/2018, 09:43

Mov. [81] - Mero expediente: Defiro o pedido de habilitação. À secretaria para as anotação necessárias. Intime-se o Banco do Brasil, por seu causídico ora habilitado, para requerer o que entender pertinente. Prazo: 10(dez dias).

26/10/2018, 11:36

Mov. [80] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fernando Antonio Medina de Lucena

21/06/2018, 14:56

Mov. [79] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO PETIÇÃO REQUER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

01/06/2018, 17:51

Mov. [78] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

01/06/2018, 17:50

Mov. [77] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/09/2017, 15:33

Mov. [76] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/09/2017, 13:45

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/05/2017, 11:17

Mov. [74] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/05/2017, 11:14

Mov. [73] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: BANCO DO BRASIL S/A - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/05/2017, 10:46

Mov. [72] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 28/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/09/2016, 14:49

Mov. [71] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

08/09/2016, 12:05

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

31/08/2016, 14:14

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

10/05/2016, 14:34

Mov. [68] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO ASSUNTO: E SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

10/05/2016, 14:33

Mov. [67] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

10/05/2016, 14:32

Mov. [66] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/12/2015, 16:27

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/04/2015, 13:50

Mov. [64] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

16/04/2015, 16:19

Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/10/2014, 14:37

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/10/2014, 13:37

Mov. [61] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 01/09/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2014, 14:18

Mov. [60] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

19/08/2014, 08:45

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

29/07/2014, 14:11

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/07/2014, 16:08

Mov. [57] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

04/06/2014, 14:07

Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

04/06/2014, 14:06

Mov. [55] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/04/2014, 15:48

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/03/2013, 10:51

Mov. [54] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: CART A PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/03/2013, 10:51

Mov. [52] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/03/2013, 10:50

Mov. [51] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO COM INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

06/03/2013, 15:44

Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

06/03/2013, 15:43

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO PELO MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

04/10/2012, 09:10

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

04/10/2012, 08:59

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO À 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

02/10/2012, 14:22

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/09/2012, 13:07

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/07/2012, 09:51

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/07/2012, 09:51

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

31/08/2010, 15:21

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/08/2010, 10:13

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

09/08/2010, 10:53

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/07/2010, 12:36

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Autorização para Emissão de Posse - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/07/2010, 12:35

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/07/2010, 12:34

Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE ADV VIA DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

19/07/2010, 14:18

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE AO ESTADO DO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

15/07/2010, 15:42

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

01/07/2010, 16:37

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/06/2010, 11:35

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

24/06/2010, 15:04

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Of. nº 4083/10 - Tribunal de Justiça - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

24/06/2010, 15:03

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/06/2010, 16:34

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/06/2010, 13:20

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/06/2010, 13:20

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Ministério Público PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/06/2010, 13:20

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Ministério Público FUNCIONARIO: Marcelo NO. DAS FOLHAS: 192 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/06/2010 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

08/06/2010, 12:00

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

08/06/2010, 10:53

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

04/06/2010, 13:29

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO ASSUNTO: Agravo de Instrumento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

25/05/2010, 17:19

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

25/05/2010, 17:18

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/05/2010, 08:15

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/05/2010, 17:47

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/05/2010, 16:29

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Decreto - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/05/2010, 16:29

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/05/2010, 16:28

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

06/05/2010, 14:38

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ASSUNTO: Requerimento de Habilçitação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

06/05/2010, 14:37

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

06/05/2010, 14:37

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/04/2010, 14:09

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/04/2010, 11:07

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/04/2010, 11:06

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/04/2010, 11:06

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

19/04/2010, 12:49

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Desapropriação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

19/04/2010, 12:48

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

19/04/2010, 12:47

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

23/02/2010, 15:53

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 11:03

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 11:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 11:02

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 10:59

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 10:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/02/2010, 10:49

Despacho

•16/12/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 15:37

Sentença (Outras)

•19/02/2021, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Todos os documentos(83)

Despacho

•26/02/2026, 15:05

INFORMAÇÃO

•14/03/2025, 16:24

Despacho

•16/12/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 15:37

Sentença (Outras)

•19/02/2021, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:16

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:15

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:15

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:15

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 21:15

Sentença (Outras)

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15

Ementa

•16/05/2020, 21:15