Remessa Necessária Cível 0000314-69.2012.8.06.0199 - TJCE | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRemessa Necessária Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

MARGARIDA FROTA LOPES SETUBAL

CPF

Autor

JOSE JEFFERSON CANDIDO BARROS

CPF

Autor

RAIMUNDO GONCALVES GOMES

CPF

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO DIAS FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE 23104·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE 19341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

MARGARIDA FROTA LOPES SETUBAL

CPF

Autor

JOSE JEFFERSON CANDIDO BARROS

CPF

Autor

RAIMUNDO GONCALVES GOMES

CPF

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO DIAS FERNANDES

CPF

Autor

MARIA EDITE DA SILVA

CPF

Autor

JOSIMEIRE GOMES SILVA

CPF

Autor

ANTONIO DOS SANTOS SILVA FILHO

CPF

Autor

MARIA SIMARIA BENICIO DA CRUZ

CPF

Autor

ANTONIA OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

JOSE NILSON GOMES

CPF

Autor

ANTONIO PEDRO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE GOMES

CPF

Autor

FRANCISCA CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS DORES DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Autor

MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FRANCISCO PAULO DE ASSIS

CPF

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA

CPF

Autor

RAIMUNDA SILVA SAMPAIO

CPF

Autor

EDIVALDO DIAS FERNANDES

CPF

Autor

JOSE MARIA BARROS CAETANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

CNPJ

Autor

CARMELITA DIAS DE ARAUJO FELIX

CPF

Autor

ANTONIO EVALDO ARAUJO

CPF

Autor

BENEDITA SOUSA ROCHA

CPF

Autor

MANOEL PEDRO DE ARAUJO

CPF

Autor

FRANCISCA GOMES DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA CELINA BERNARDINO DE LIMA

CPF

Autor

ALOISIO PAIVA RODRIGUES

CPF

Autor

HELDER MIRANDA GOMES

CPF

Autor

ANTONIA NONATA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE JESUS FERREIRA FROTA

Autor

MARIA ANGELICA ROCHA DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SETUBAL

CPF

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO AVELINO FELIX

CPF

Autor

MARIA CELIA DE SOUSA BERNARDINO

CPF

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIA FELICIO MOREIRA

CPF

Autor

BENEDITA FERNANDES CUNHA

CPF

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO

CPF

Autor

MARIA IVANY DE LIMA

CPF

Autor

BENEDITO MARQUES DA COSTA

CPF

Autor

MARIA NATALICA MOURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GILVAN LINHARES SAMPAIO

CPF

Autor

ELIO MIRANDA GOMES

CPF

Autor

ROSIMAR SAMPAIO CHAVES

CPF

Autor

FRANCISCA ALVES DE MELO

CPF

Autor

MARIA ADELAIDE DE MELO

CPF

Autor

OZILEUDA TABOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCA NILDA SOARES

CPF

Autor

MARIA WANDILEY SAMPAIO BARROS

CPF

Autor

TEREZINHA BATISTA DA COSTA

CPF

Autor

FRANCISCO EDILSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

CPF

Autor

TERESINHA JESUS LOPES

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

Autor

MARGARIDA

Terceiro

JEFFERSON

Terceiro

RAIMUNDO GOMES

Terceiro

LIVRAMENTO OLIVEIRA

Terceiro

SEBASTIAO DIAS

Terceiro

SIMARIA

Terceiro

CELIA

Terceiro

ANTONIO PEDRO

Terceiro

JOAQUIM ALVES

Terceiro

MARIA JOSE

Terceiro

FRANCISCA CARDOSO

Terceiro

CARLOS MOURA

Terceiro

DAS DORES

Terceiro

MARIA DO CARMO

Terceiro

ASSIS

Terceiro

CHICA PEREIRA

Terceiro

RAIMUNDA SAMPAIO

Terceiro

JOSE MARIA

Terceiro

MANOEL PEDRO

Terceiro

FRANCISCA GOMES

Terceiro

CELINA

Terceiro

ALOIZIO

Terceiro

HELDER MIRANDA

Terceiro

NONATA

Terceiro

SOCORRO

Terceiro

CELIA BERNARDINO

Terceiro

DONA MOCINHA

Terceiro

ANTONIA FELICIO

Terceiro

BENEDITA CUNHA

Terceiro

LIVRAMENTO SAMPAIO

Terceiro

IVANY LIMA

Terceiro

BENEDITO MARQUES

Terceiro

NATALICA

Terceiro

GILVAN

Terceiro

ELIO MIRANDA

Terceiro

ROSIMAR

Terceiro

FRANCISCA ALVES

Terceiro

ADELAIDE

Terceiro

OZILEUDA

Terceiro

NILDA SOARES

Terceiro

WANDILEIA

Terceiro

TEREZINHA COSTA

Terceiro

EDILSON

Terceiro

TERESINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 04/09/2024

11/09/2024, 17:43

Juntada de Certidão

11/09/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE NILSON GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARROS CAETANO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE ASSIS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO AVELINO FELIX em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA BERNARDINO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSIMEIRE GOMES SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 04/09/2024

11/09/2024, 17:43

Juntada de Certidão

11/09/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•01/07/2024, 14:25

DESPACHO

•24/04/2024, 09:31

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE NILSON GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARROS CAETANO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE ASSIS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO AVELINO FELIX em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA BERNARDINO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSIMEIRE GOMES SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELIO MIRANDA GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE MELO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de BENEDITA SOUSA ROCHA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO EVALDO ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SILVA FILHO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALOISIO PAIVA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON MOREIRA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA IVANY DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA CELINA BERNARDINO DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE DE MELO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de HELDER MIRANDA GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA SOARES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de CARMELITA DIAS DE ARAUJO FELIX em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA NONATA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA FELICIO MOREIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de TERESINHA JESUS LOPES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de OZILEUDA TABOSA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA NATALICA MOURA DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SETUBAL em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ROCHA DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARGARIDA FROTA LOPES SETUBAL em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON CANDIDO BARROS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de GILVAN LINHARES SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDIVALDO DIAS FERNANDES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES DA COSTA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de BENEDITA FERNANDES CUNHA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA LOPES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ROSIMAR SAMPAIO CHAVES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES GOMES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARROS CAETANO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOSE NILSON GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE ASSIS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO AVELINO FELIX em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOSIMEIRE GOMES SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA BERNARDINO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE MELO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de ELIO MIRANDA GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de BENEDITA SOUSA ROCHA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO EVALDO ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SILVA FILHO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ALOISIO PAIVA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON MOREIRA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA IVANY DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE DE MELO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA CELINA BERNARDINO DE LIMA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA SOARES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de HELDER MIRANDA GOMES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de CARMELITA DIAS DE ARAUJO FELIX em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA FELICIO MOREIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA NONATA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de TERESINHA JESUS LOPES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de OZILEUDA TABOSA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SETUBAL em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA NATALICA MOURA DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ROCHA DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARGARIDA FROTA LOPES SETUBAL em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON CANDIDO BARROS em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de GILVAN LINHARES SAMPAIO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITA FERNANDES CUNHA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES DA COSTA em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de EDIVALDO DIAS FERNANDES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA LOPES em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de ROSIMAR SAMPAIO CHAVES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES GOMES em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de Maria de Jesus Ferreira Frota em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA BATISTA DA COSTA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA WANDILEY SAMPAIO BARROS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS FERNANDES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA SIMARIA BENICIO DA CRUZ em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 13238924

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13238924

11/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13238924

10/07/2024, 13:49

Não conhecido o recurso de JOSE JEFFERSON CANDIDO BARROS - CPF: 294.606.703-34 (AUTOR)

01/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:31

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:40

Recebidos os autos

22/04/2024, 09:10

Conclusos para decisão

22/04/2024, 09:10

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 09:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 15:29

SENTENÇA

•04/08/2023, 14:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2023, 18:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2022, 13:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/10/2021, 11:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

EMENTA

•06/08/2020, 00:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•01/07/2024, 14:25

DESPACHO

•24/04/2024, 09:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 15:29

SENTENÇA

•04/08/2023, 14:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2023, 18:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2022, 13:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/10/2021, 11:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

EMENTA

•06/08/2020, 00:18

EMENTA

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/08/2020, 00:18