Procedimento Comum Cível 0200166-91.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200166-91.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA EDITE DA SILVA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200166-91.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de homologação de acordo acostado ao ID. 27894928, em que as partes comunicam que chegaram a uma solução auto compositiva do conflito, requerendo a homologação do acordo entabulado entre as partes, com a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. No processamento do feito, após a prolação de acórdão (ID. 19798362), foram opostos embargos de declaração (ID. 25274953), que se encontra pendente de julgamento. Após, sobreveio o pedido de homologação do referido acordo. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que o acordo pode ser realizado a qualquer tempo. Com efeito, "mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial" (STJ, REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015), devendo o julgador, em respeito à autonomia da vontade, promover a homologação, tornando o ato passível de produzir efeitos de natureza processual. Dito isso, em análise atenta, verifico que as partes anuíram regularmente ao termo de acordo juntado (ID. 27894928), visto que foi subscrito por ambos os advogados, os quais possuem poderes especiais para tanto. Vislumbro em ID. 28181752 e 28181753, em decorrência da satisfação da obrigação de pagar descrita à cláusula 1, a juntada do comprovante de pagamento do acordo celebrado entre as partes. Outrossim, não consta nos autos qualquer elemento que desabone a validade do documento, pelo que entendo não haver óbice à homologação pretendida, já que efetivada avença dentro das condições das partes - sendo estas legítimas, capazes e devidamente representadas. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, nos termos das cláusulas que constam em ID. 27894928 Por via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, restando prejudicado o presente recurso. Eventuais custas nos moldes conforme dispõe o art. 90, §2º, do CPC: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.", quanto à autora, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita deferido em ID. 15112068. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, e devolvam-se os autos ao juízo de origem procedendo a baixa definitiva do feito no acervo deste gabinete, vez que as partes renunciaram o prazo recursal, conforma podemos verificar na cláusula "3" do termo de acordo. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA EDITE DA SILVA PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO DIGITAL NÃO VALIDADO COM BIOMETRIA OU CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEGURA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200166-91.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Edite da Silva Pereira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de serviços bancários por consumidora analfabeta; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sendo a autora pessoa analfabeta, a contratação por meio de assinatura digital exige rigorosos mecanismos de autenticação, o que não se verificou nos autos. O contrato apresentado pela instituição financeira carece de validação por certificação eletrônica ou biometria facial e não observou a forma prevista no art. 595 do CC/2002, que exige assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas, formalidade indispensável para a validade do contrato firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever.5. A ausência dessa formalização torna nulo o negócio jurídico, conforme os arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil, não havendo como reconhecer a existência da contratação alegada pelo banco.6. Demonstrada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em conta corrente da autora sem respaldo contratual válido, impõe-se a reparação dos danos materiais e morais sofridos.7. A restituição em dobro dos valores cobrados é devida com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676608/RS do STJ, uma vez que os descontos indevidos ocorreram após a modulação dos efeitos da decisão paradigma (30/03/2021), sendo desnecessária a comprovação de má-fé.8. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipossuficiente é presumido (in re ipsa), sendo adequado o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), diante da privação de verba de natureza alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."A contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta exige a observância das formalidades legais previstas no art. 595 do CC/2002, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade do contrato." 2."A ausência de contrato válido enseja o reconhecimento de falha na prestação do serviço e impõe à instituição financeira o dever de indenizar." 3. "A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando os descontos ocorrerem após 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira." 4. "A configuração do dano moral prescinde de prova do prejuízo concreto quando verificado desconto indevido em verba alimentar de consumidora idosa e vulnerável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III; 107; 166, IV; 595; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, I e II, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.10.2020; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22.09.2020; TJCE, ApCiv 0009830-94.2019.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 21.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença exarada pela Vara Única da Comarca de Mauriti/CE que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contratação cc Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria Edite da Silva Pereira em face de Banco Bradesco S.A. Na exordial (ID nº 15112030), afirma a autora que notou descontos abusivos na sua conta bancária sem nunca ter contratado nenhum tipo de serviço bancário. Sobreveio sentença (ID nº 15112068) nos seguintes termos: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, reconhecendo que a parte requerente não concordou com os descontos em conta, DECLARAR, inexistente o contrato de pacote de serviços e, por conseguinte, condenar o BANCO BRADESCO S/A. a: I) RESTITUIR, em dobro, a quantia paga indevidamente, corrigida pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada efetivo desconto em conta da Requerente; II) INDENIZAR a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento. Ante a sucumbência da parte demandada, a condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (atualizado pelo INPC a contar da citação), conforme preconizado pelo art. 85, do CPC" Inconformada, a parte ré interpôs Apelação Cível (ID nº 15112075) aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, por inexistir requerimento administrativo e reclamação da parte autora à ré. No mérito, afirma que a autora manifestou expressamente sua vontade em prosseguir com a contratação do serviço através de contratação eletrônica que exige senha pessoal e digitação de chave de segurança cadastrada pela titular de conta; alega que a parte autora viola a boa fé objetiva, pois o lapso temporal entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação foi de 2 anos; sustenta a inocorrência de ato ilícito e, consequentemente, a impossibilidade de devolver os valores cobrados em dobro e de condenação em danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões da parte autora (ID nº 15112084) requerendo o não provimento do recurso interposto. Manifestação do MP (ID nº 18696961) manifestando-se pelo desprovimento da Apelação. É o que importa relatar. Passo a decidir. VOTO Admissibilidade recursal. Constato presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer de admissibilidade recursal, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório. Preparo devidamente recolhido pelo banco Réu, conforme ID nº 15112076. Preliminar de ofensa a dialeticidade recursal Em sede de contrarrazões recursais, a recorrida suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso pela suposta inépcia recursal em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando que a apelação não aponta com precisão o ponto que considera controvertido na sentença. Sabe-se que o art. 1.010, inciso III, do CPC é claro ao dispor sobre a obrigação do recorrente de apontar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso. In casu, entendo que a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, uma vez que foram atacados os pontos nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela instituição financeira apelada. Análise de mérito. Recurso desprovido. Da irregularidade na contratação. O cerne da lide diz respeito à análise de regularidade da contratação e dos descontos realizados em conta da autora em virtude de uma suposta contratação de serviços bancários, sobre a aferição de existência de dano moral em virtude de negócio não comprovado entre as partes e devida repetição do indébito. Primeiramente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297, STJ, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). Além disso, a instituição financeira demandada detém responsabilidade objetiva, quanto à reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. Para sua constatação, basta a ocorrência do ato ilícito e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). A parte autora comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta corrente (extratos de ID nº 15112033), corroborando os fatos alegados na inicial. Os valores deduzidos totalizaram cerca de R$ 61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos). Caberia à empresa demandada comprovar a efetiva celebração do contrato, acompanhada da devida autorização para a realização dos descontos. No entanto, para isso, se limitou a apresentar um contrato digital. A instituição financeira, em sua defesa, apresentou um contrato digital, no qual consta que o documento foi assinado eletronicamente. Contudo, não é possível atestar a autenticidade da assinatura, uma vez que não há qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial. Assim, embora o banco tenha apresentado documentos relativos ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível confirmar a autenticidade da assinatura digital, pois estão ausentes as informações essenciais para identificar e registrar os signatários, as quais seriam necessárias para assegurar a validade da assinatura eletrônica ao final da operação. Desse modo, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, o que impõe a declaração da inexistência do contrato e faz nascer o dever de indenizar. Além disso, mais especificamente sobre o caso, como é possível verificar no RG constante ID nº 15112032, a parte autora é analfabeta, ou seja, a assinatura do contrato deve ser feita de forma específica e atendendo a certos requisitos, os quais não foram atendidos pela instituição financeira. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reforçou que a assinatura a rogo e o testemunho de duas pessoas, são requisitos suficientes para a validade de contratos firmados por analfabetos, dispensando outorga de escritura pública, como se colhe do precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021 Esta por sua vez encontra-se em consonância com o entendimento firmado por este Sodalício em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (Tema nº 17), que firmou a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas." (TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22.09.2020). Destarte, à luz do IRDR supramencionado, e do entendimento então adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, cessa a influência para o caso em comento, perquirir acerca da outorga de escritura pública pelo consumidor analfabeto para contratação do empréstimo consignado, bastando apenas verificar se o contrato celebrado entre o apelante e o apelado, atende aos requisitos exigidos para formalização de manifestação de vontade por pessoas analfabetas, como prescreve o art. 595 do Código Civil. À luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02, in verbis: "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. " Não obstante, sendo a contratante pessoa analfabeta, como, in casu, comprova o RG acostado aos autos, presume-se em favor e para proteção deste, a existência de hipossuficiência técnica, motivo pelo qual, na hipótese de se tratar de contrato escrito, é imperiosa a observância das formalidades indicadas no art. 595 do CC/2002, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Não atendidas as formalidades referidas, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, ambos do Código Civil de 2002, que prevê: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; No caso em deslinde, restou provado que a parte autora é realmente analfabeta, exigindo-se, assim, as formalidades acima indicadas para a contratação de empréstimo por si. Além de apresentar contrato válido que consubstanciaria os descontos na conta na parte consumidora, a instituição financeira também deveria comprovar que informada ao cliente, prévia e adequadamente, a respeito de tal contratação, esclarecendo acerca da natureza, do objeto, dos direitos, das obrigações e das consequências decorrentes do contrato. Esta Egrégia Corte de Justiça, entende que tais omissões comprometem a validade da assinatura a rogo, como se verifica no precedente infra: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta por Maria Itamar Rodrigues Tomas e outros no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois ainda que este tenha anexado junto a sua contestação um contrato conforme fls.109/112 contendo os dados da parte autora, tais documentos não são do pacto entabulado objeto de impugnação desta lide, uma vez que a numeração é divergente, de acordo com o que fora apontado pelo juiz sentenciante. 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, verifica-se que o juiz de primeiro grau agiu corretamente, pois como os descontos foram realizados antes da modulação dos efeitos quando do julgamento do recurso nº. 1.413.542 (EREsp), o entendimento que vigora é que por não haver indícios contrários à boa fé imputável à instituição financeira demandada, a forma de restituição deve ser simples, não se aplicando o parágrafo único do art. 42 do CDC. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais, mantendo-se a sentença vergastada nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009830-94.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Assim, inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo o ente monetário se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à comprovação da transação, resta fundamentada a irregularidade dos descontos no benefício do demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Da restituição em dobro/repetição do indébito Pugna a apelante ainda, que a restituição dos valores cobrados indevidamente, devam ser em sua forma simples, haja vista a inexistência de má-fé de sua parte. Atinente a restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: "Art. 42. Parágrafo único.: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no artigo supramencionado, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra fora publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação, ou seja, após 30/03/2021. A propósito, observa-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Fernandes, julgado em 21/10/2020) [grifei] No que se refere à matéria, não assiste razão ao réu, uma vez que, conforme os extratos bancários apresentados nos autos, a parte autora comprovou os descontos apenas a partir do ano de 2023, embora tenha alegado na exordial que estes ocorriam desde 2019. Assim, como não houve comprovação de descontos realizados antes de 30/03/2021, não há que se falar em restituição referente a esse período, a qual, se fosse o caso, deveria ocorrer de forma simples. Considerando os extratos bancários anexados aos autos, os descontos indevidos descontados após o dia 30/03/2021, devem ser restituídos de forma dobrada. Nesta oportunidade, colaciono decisões desta Câmara de Direito Privado que tratam do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a cobrança de tarifas bancárias não comprovadas pela instituição financeira. 2. Questão em Discussão: Delibera-se sobre: (i) a configuração da prescrição quinquenal; (ii) a presença de interesse processual; (iii) a responsabilidade pela comprovação da contratação das tarifas; (iv) a repetição do indébito e os critérios para sua aplicação; (v) o valor da indenização por danos morais; (vi) a manutenção ou revisão das astreintes; e (vii) os termos iniciais de juros de mora e correção monetária. 3. Razões de Decidir: Preliminar de prescrição: Rejeitada. Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da data do último desconto indevido, com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito, consoante entendimento reiterado tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Tribunal de Justiça do Ceará. Inocorrência de prescrição. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir: Rejeitada. O acesso à justiça não está condicionado à tentativa de solução administrativa prévia, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e à teoria da asserção aplicada ao caso. Ônus da prova e inexistência de contratação: Diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de contrato que legitime as cobranças, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a abusividade das tarifas cobradas. Danos morais e repetição do indébito: A indenização inicial fixada emR$ 1.500,00 foi majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto financeiro das cobranças indevidas sobre verba de caráter alimentar. Quanto à repetição do indébito, a sentença apelada seguiu os critérios do EAREsp 676.608/RS, determinando a devolução em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. Astreintes: Mantida a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termos iniciais de juros e correção: Os juros de mora sobre os danos morais e materiais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Alteração ex officio. 4. Dispositivo e Tese: Conhecidas as apelações, negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, bem como, ex officio, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais e materiais, determinar que deverá incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não a partir da citação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao recurso da promovente e negar provimento ao recurso da promovida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200717-79.2023.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência cumulada compedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Marlene Costa em face do Banco Pan S/A. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a parte autora se irresignou quanto a forma de restituição e o valor arbitrado nos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (ii) determinar se é devida a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente não é cabível, pois os descontos ocorreram e cessaram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição do indébito, justificando-se a restituição de forma simples. 4. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a extensão do dano e a necessidade de um caráter pedagógico na condenação, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp n. 676.608/RS; TJCE, AP nº 0287693-61.2021.8.06.0001; TJCE, AP nº 0201212-59.2023.8.06.0055; TJCE, AP nº 0020442-62.2017.8.06.0029. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais, mantendo-se irretocável a sentença nos seus demais pontos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0009681-98.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Diante disso, mantenho a determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Dos danos morais. Sobre o dano moral, a fundamentação da apelante não merece prosperar. O dano moral oriundo da contratação irregular de serviço bancário é aferível in re ipsa. Em outras palavras, a sua configuração decorre da mera caracterização da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. Não há dúvida de que a redução não autorizada da módica aposentadoria da autora configura privação de seu patrimônio, pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, causando embaraços e efeitos potencialmente danosos à sua saúde psicológica, e se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. O valor fixado na sentença, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), frente ao constrangimento sofrido pela parte consumidora, que suportou por diversos meses o desconto na sua conta, entretanto, não houve recurso da parte autora/apelada que justificasse a majoração dos danos morais arbitrados. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme estabelecido na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no Art. 85, §11 do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante do sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

03/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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