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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 143.769,76

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(239)