Cumprimento de sentença 0272506-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0272506-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272506-76.2022.8.06.0001. APELANTE: ANTONIO CLAUDENILSON ANASTACIO GOMES APELADO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO CLAUDENILSON ANASTACIO GOMES em face de Banco BMG S.A. O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 7.986,64 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (ID 186962324). No ID 203112115 o executado apresentou comprovante de depósito no valor atualizado de R$ 8.856,52 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), afirmando corresponder ao montante integral da condenação. A parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (ID 212636050). Eis o relato. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". No caso, verifica-se que o débito foi integralmente quitado por meio de depósito judicial, restando apenas providências de expedição dos correspondentes alvarás. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Assim, expeça-se alvará judicial para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 8.856,52 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da patrona do exequente, procuração de ID 116422429, Cíntia Cordeiro Nogueira dos Santos, inscrita no CPF sob o nº. 276.855.458-88, para o Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2558, Operação: 3701, Conta Corrente nº: 592282566-2, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, identificador depósito: 040403001162605044, conforme comprovante de ID 203112117. Ao gabinete, para que proceda à emissão da guia de custas finais. Em seguida, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito em Dívida Ativa do Estado do Ceará, encaminhando-o à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para ciência e adoção das providências cabíveis. Comprovado o pagamento no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 20:37

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:12

Publicação

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 07:57

Mero expediente

13/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:16

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 07:14

Mero expediente

23/03/2026, 16:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ANTONIO CLAUDENILSON ANASTACIO GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO EARESP 676608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente ação ordinária com pedido de tutela de urgência, visando à declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado e à reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cumpre em determinar se é válida a relação jurídica invocada pela instituição financeira para justificar descontos em benefício previdenciário do autor, com as respectivas consequências jurídicas. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor. 4. A instituição financeira não apresentou prova mínima da contratação válida do empréstimo consignado impugnado, nem comprovou o recebimento dos valores pelo consumidor, o que torna ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 5. Os ofícios expedidos ao Banco sacado confirmaram a ausência de saque pelo promovente, o que reforça a inexistência de efetivo proveito econômico decorrente do alegado contrato. Diante da ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, impõe-se a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 6. A restituição deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021 e simples para os anteriores, dada a ausência de má-fé comprovada. 7. A indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, notadamente por se tratar de consumidor idoso e hipossuficiente. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0272506-76.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença proferida no ID nº 18091822, pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, tendo como parte apelada ANTONIO CLAUDENILSON ANASTACIO GOMES A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo impugnado na peça inicial e de todo e qualquer débito dele proveniente; b) condenar a promovida a restituir o requerente pelo montante descontado do seu benefício, referente ao contrato de empréstimo nº 407653912, observada a modulação de efeitos temporais do EAREsp nº 676.608/RS, para determinar a restituição simples da quantia descontada anteriormente a data de publicação do acórdão em 30/03/2021 e a restituição em dobro da quantia descontada posteriormente, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada parcela, acrescidos de juros simples de 1% a.m., cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde a data do primeiro desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que o contrato adversado nos autos trata-se de averbação levada a efeito por meio do mecanismo de recuperação de crédito (CRIC), fruto do contrato de empréstimo consignado nº 2209020282, tendo em vista a perda da margem da parte autora, procedimento que teria gerado novo número de contrato; mencionou que após a contratação, a parte apelada recebeu em conta de sua titularidade, vinculada ao Banco Bradesco, agência 4150, conta 2203-9, o valor de R$ 875,60; concluiu, anda, que a inocorrência de conduta ilícita do banco e a ausência de danos morais e materiais na espécie. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões no ID nº 18091831, apresentadas por Antonio Claudenilson Anastacio Gomes, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 19788134, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob exame, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada. É o breve relatório. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Em sede de contrarrazões, a parte autora/recorrida suscitou preliminar de ausência de impugnação específica à sentença, pois o recurso de apelação interposto não apresentou argumentação que guarde relação com a sentença. Contudo, não assiste razão à parte apelada. Da análise das razões de apelação de ID nº 18091826, o recorrente apresenta o seu inconformismo face aos termos da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de malferimento ao primado da dialeticidade recursal. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo agora ao deslinde meritório. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID nº 18091822), a qual julgou parcialmente procedente a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, movida por Antonio Claudenilson Anastacio Gomes. O cerne da questão é sobre empréstimo consignado supostamente contraído por Antonio Claudenilson Anastacio Gomes junto ao Banco BMG S/A, referente ao contrato nº 407653912. No entanto, o promovente nega a relação jurídica e a instituição financeira defende a inexistência de qualquer fato lesivo que configure a indenização por danos morais e materiais. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade, ou irregularidade, do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do beneficiário. Antes de passar, todavia, ao exame dessas questões, cumpre ressaltar, de logo, que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que o autor é o destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não por outra razão, é devida a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária, consoante preconizado no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, tal medida se mostra adequada às ações deste tipo, uma vez considerada a impossibilidade de o autor constituir prova negativa acerca da relação jurídica, estando, pois, caracterizada a sua hipossuficiência técnica, a justificar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do complexo probatório produzido nos autos. Consoante extrato do INSS de ID nº 18091638, o contrato de empréstimo consignado nº 407653912, foi incluído em sistema previdenciário na data de 30 de março de 2022, visando ao início do pagamento das parcelas no valor de R$ 39,19 (trinta e nove reais e dezenove centavos), sendo o valor liberado a quantia de R$ 1.190,83 (mil cento e noventa reais e oitenta e três centavos). A instituição financeira promovida, por sua vez, não apresentou aos autos a cédula de crédito bancária contestada, limitando-se a juntar o contrato de nº 229020282, datado de 30/03/2012 (ID nº 18091709). Ademais, o comprovante de depósito anexado pelo próprio banco indica o valor de R$ 875,60 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) (ID nº 18091708), quantia esta divergente daquela consignada no extrato fornecido pelo INSS. Cumpre ressaltar, ainda, que o juízo a quo determinou a expedição de dois ofícios à Agência do Banco Bradesco com o objetivo de verificar se o autor efetivamente realizou o saque da ordem de pagamento no valor de R$ 875,60 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Todavia, ambos os ofícios foram respondidos com a informação de que o promovente não efetuou o saque do referido montante no período indicado pela instituição financeira ré (IDs nº 18091799 e nº 18091812). À vista disso, resta incontroverso que a promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado, não merecendo acolhimento o recurso. Ressalte-se que não há que se falar em compensação, haja vista que a instituição financeira ré não demonstrou que o promovente auferiu qualquer benefício econômico da operação questionada. Dessa forma, verificados descontos indevidos nos proventos da parte consumidora, necessária se faz a repetição dos valores, a título de indenização por danos materiais, conforme estatuído no art. 42, do CDC. Referente aos moldes em que se dará a restituição em tela, aplico o entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676608/RS, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Assim sendo, em convergência com o entendimento vinculante firmado no EAREsp 676.608/RS (paradigma), a repetição do indébito deverá ser em dobro, em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora após 30/03/2021; e de forma simples até essa data, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição bancária, conforme registrado pelo magistrado de origem. Veja-se julgados desta e. Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. APELO DO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PROMOVENTE PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar PREJUDICADO o apelo da promovente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051782-07.2021.8.06.0151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifos acrescidos) No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, é imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, que consistem, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Por ser oportuno, colaciono a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, quanto aos critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização por dano moral: [...] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" (Código Civil Português,. 496, inciso 3). [...] E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes: a) o nível econômico do ofendido; e b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, inLex-JSTJ, 37/55). [...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: "Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290). Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, in Jurisprudência Mineira 118/161)". (Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39) Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas, sim, compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo Banco, uma vez que a parte autora é aposentado e necessita claramente de sua aposentadoria para sobreviver. Ademais, cumpre mencionar que a indenização é detentora de caráter pedagógico e profilático, tendo como finalidade coibir a prática reiterada de condutas consideradas reprováveis, motivo pelo qual sua fixação deve ser realizada de forma sensata, não podendo caracterizar uma sanção excessiva ao ofensor, que já se encontra respondendo pelo ato praticado, ou, ainda, uma reparação ínfima, que serviria unicamente para inflar os tormentos imputados à ofendida, já abalada sobremaneira em sua dignidade. Nesse sentido, oportuno lembrar, também, a lição de Carlos Roberto Gonçalves acerca do assunto: (...) compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598) Assim é a jurisprudência pacífica do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco desprovido. (AgRg no AREsp405017/PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0334446-8; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; T-1; DJe 06/12/2013) (grifos acrescidos) Na hipótese em liça, considerando as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em demandas análogas, verifica-se que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado a título de danos morais pelo magistrado singular se encontra proporcional e razoável, inexistindo razão no pleito de minoração do valor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, no laudo da perícia grafotécnica, designado pelo Juízo de origem, restou comprovado que as assinaturas do contrato não são da autora, comprovando a ilicitude do negócio jurídico. 2. Dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 2.1. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 2.2. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0201313-14.2022.8.06.0029. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/03/2024) (grifos acrescidos) Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas, nos argumentos fartamente coligidos e em consonância com o parecer Ministerial, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos sentenciais. Por conseguinte, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida. É como voto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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