Cumprimento de sentença 0274554-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0274554-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274554-76.2020.8.06.0001. APELANTE: LAÉRCIO VIRGÍNIO DE SOUZA e outros APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROMOVIDOS QUE NÃO DEMONSTRARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de sub-rogação de direitos por parte da seguradora demandante, em ação regressiva, apurando-se a responsabilidade por acidente de trânsito que atingiu veículo segurado pela promovente, supostamente causado pelos promovidos. 3. Como se sabe, a responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. 4. Acerca da controvérsia trazida nos autos (Ação Regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito), tem-se que a Súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". 5. O direito à sub-rogação do segurador constitui preceito legal, de modo que, paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações que pertenceriam ao segurado contra o autor do dano, consoante art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 6. Em síntese, demonstrada a culpa do responsável e o seu dever de indenizar, bem como a comprovação dos valores despendidos para o pagamento do sinistro pela seguradora, esta, por meio de sub-rogação, deve ser indenizada pelas despesas suportadas, deduzindo-se o valor pago correspondente à franquia do seguro. 7. No caso vertente, verifica-se que os recorrentes asseveram, basicamente, que a colisão traseira que deu ensejo ao acidente em análise ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, que freou bruscamente e inviabilizou a reação do veículo conduzido pelo apelante, não havendo que se impor aos promovidos o dever de indenizar. 8. Nessas situações, decorrentes de colisão traseira, a jurisprudência tem compreendido que a culpa pela colisão é presumidamente daquele que colide atrás, visto que é seu o dever de guardar distância do veículo da frente, à luz do art. 29, inciso II, do CTB, segundo o qual "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.". 9. Compulsando os autos, é possível observar que, além da presunção de culpa dos promovidos pela colisão traseira, a promovente conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, acostando ao processo registros da ocorrência, orçamentos, despesas suportadas e imagens do veículo segurado (documentação ID nº 24831995 a 24832001). 10. Os demandados, por sua vez, não lograram êxito em comprovar suas alegações e, por conseguinte, em desconstituir a sua presunção de culpa, não trazendo elementos para demonstrarem a suposta freada brusca. Para além disso, intimados a indicarem as provas que pretendia produzir, estes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme se observa da petição ID nº 24832059. 11. Forçoso reconhecer, portanto, que os recorrentes não apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora, ônus que lhes competiam por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 24832093), os recorrentes pugnam "pelo CONHECIMENTO do presente recurso e, após análise meritória, que SEJA PROVIDO em todos os seus termos, reformando, assim, a SENTENÇA do Juízo a quo (ID 155604377), de modo a determinar a IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral.". Contrarrazões na documentação ID nº 24832095. É, no essencial, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de sub-rogação de direitos por parte da seguradora demandante, em ação regressiva, apurando-se a responsabilidade por acidente de trânsito que atingiu veículo segurado pela promovente, supostamente causado pelos promovidos. Como se sabe, a responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Acerca da controvérsia trazida nos autos (Ação Regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito), tem-se que a Súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". Ainda sobre o assunto, transcrevo a lição de Caio Mário da Silva (in Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018), verbis: "Reversamente, o segurador, que paga, tem ação de in rem verso contra o causador do dano para se ressarcir do que despendeu. É um caso de subrogação no direito da vítima contra o agente danoso. O segurador pode intervir no processo intentado pela vítima ou tomar iniciativa de ação autônoma, ainda que tenha liquidado o valor do sinistro extrajudicialmente.". O direito à sub-rogação do segurador constitui preceito legal, de modo que, paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações que pertenceriam ao segurado contra o autor do dano, consoante art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. Em síntese, demonstrada a culpa do responsável e o seu dever de indenizar, bem como a comprovação dos valores despendidos para o pagamento do sinistro pela seguradora, esta, por meio de sub-rogação, deve ser indenizada pelas despesas suportadas, deduzindo-se o valor pago correspondente à franquia do seguro. No caso concreto, verifica-se que os recorrentes asseveram, basicamente, que a colisão traseira que deu ensejo ao acidente em análise ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, que freou bruscamente e inviabilizou a reação do veículo conduzido pelo apelante, não havendo que se impor aos promovidos o dever de indenizar. Nessas situações, decorrentes de colisão traseira, a jurisprudência tem compreendido que a culpa pela colisão é presumidamente daquele que colide atrás, visto que é seu o dever de guardar distância do veículo da frente, à luz do art. 29, inciso II, do CTB, segundo o qual "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.". Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CAUSADORES DO DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR DO DANO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELA SEGURADORA. AVENÇA NÃO SATISFATIVA DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SUB-ROGAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MATERIAIS QUANTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação ressarcitória proposta pela seguradora em face dos causadores do dano, condenando-lhes ao pagamento da quantia de R$ 5.538,43 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se a autora carece do direito de ação em razão de a condutora do veículo segurado ter firmado acordo com o causador do dano, bem como se os pressupostos necessários à responsabilização dos recorrentes em decorrência do ilícito foram devidamente preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo firmado entre a condutora do veículo segurado e o causador do dano não impede que a seguradora promova a ação regressiva, especialmente quando se restringe tão somente ao valor da franquia, não comportando todas as despesas comprovadamente efetuadas no cumprimento do contrato de seguro. Preliminar rejeitada. 4. A responsabilidade civil, como regra, é subjetiva, motivo pelo qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, da ocorrência de dano e do nexo causal, além da demonstração da culpa em sentido amplo, consoante disposto no Código Civil. 5. As provas dos autos revelam que os danos causados em veículo segurado decorreram de colisão traseira por parte do automóvel pertencente à primeira recorrida e conduzido pelo segundo, o que atrai para estes o dever de comprovar a desoneração de sua culpa. No entanto, não se desincumbiram do ônus que lhes competia, deixando de apresentar qualquer prova de que o infortúnio decorreu de conduta da segurada. 6. Assim, evidenciados os pressupostos necessários à fixação da responsabilidade civil, bem como constatado que o valor do dano material requerido está alicerçado em provas idôneas, não merece reparo a sentença combatida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 786 e 927; CPC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no REsp n. 1.958.434/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/08/2024; STJ ¿ AgInt no REsp n. 1.792.197/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03/06/2024; STJ ¿ EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2022; TJCE ¿ AC: 0270238-20.2020.8.06.0001, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024; TJCE ¿ AC: 0104580-75.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 19/10/2022; TJSP ¿ AC: 1001213-04.2020.8.26.0655; Rel. Des. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; j. 27/05/2022; TJSP ¿ AC: 1026433-52.2022.8.26.0002; Rel. Des. Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; j. 29/11/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01201405720198060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) (GN) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A seguradora tem direito sobre o custeio de reparos no veículo da segurada, à custa do causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula nº 188 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, exceto quando demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3. Os demandados/apelantes não carrearam aos autos elementos que pudessem desconstituir o direito da demandante/apelada (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegar que a promovente/recorrida não juntou documentos suficientes para comprovar sua pretensão. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0157437-69.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. GASTOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DO AJUSTE REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO ACIDENTE E SEGURADO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento por Danos Causados por Acidente de Veículo ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora recorrida. Na decisão, a ação foi julgada procedente, condenando-se a requerida, ora apelante, a ressarcir à seguradora apelada os danos materiais por esta adimplidos em relação ao veículo segurado que se envolveu no acidente em questão. 2. Em síntese, alega a Recorrente que a condutora do veículo abalroador firmou acordo com o motorista do outro veículo envolvido no acidente e, por isso, nada mais existiria a se pleitear em Ação Regressiva. Ademais, argumenta que não haveria efetiva comprovação de culpa da condutora do seu veículo no evento danoso apontado na inicial. 3. Tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, na forma do art. 786 do CC/02 e Súmula nº 188 do STF. Ressalte-se que, com fulcro no § 2º do art. 786 do Código Civil, referida pretensão de ressarcimento não pode ser prejudicada por acordo eventualmente firmado entre o segurado e terceiros, que restará totalmente destituído de eficácia perante a seguradora. 4. In casu, verificou-se que a condutora do veículo da apelante deu causa ao sinistro, havendo abalroado a parte traseira do veículo do segurado. A Recorrente não apresentou qualquer prova que viesse elidir a presunção de violação de distância e a conclusão pela sua culpa, ônus que cabia à parte Promovida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo a seguradora promovente comprovado os custos sofridos com os reparos do veículo segurado, impõe-se o ressarcimento de tais despesas pela causadora do sinistro, na forma da sentença objurgada. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0011522-23.2019.8.06.0064 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) (GN) Compulsando os autos, é possível constatar que, além da presunção de culpa dos promovidos pela colisão traseira, a promovente conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, acostando ao processo registros da ocorrência, orçamentos, despesas suportadas e imagens do veículo segurado (documentação ID nº 24831995 a 24832001). Os demandados, por sua vez, não lograram êxito em comprovar suas alegações e, por conseguinte, em desconstituir a sua presunção de culpa, não trazendo elementos para demonstrarem a suposta freada brusca. Para além disso, intimados a indicarem as provas que pretendia produzir, estes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme se observa da petição ID nº 24832059. Forçoso reconhecer, portanto, que os recorrentes não apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora, ônus que lhes competiam por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Considerando o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos apelantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade da justiça deferida em favor dos recorrentes. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 06 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

14/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

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