Procedimento Comum Cível 0141756-59.2017.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão

23/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO BUTTGEREIT em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:52

Juntada de Petição de ciência

30/08/2024, 09:24

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101731835

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101731835

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARETH DE HOLANDA BUTTGEREIT MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0141756-59.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Suspensão da Exigibilidade] Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Liminar proposta por MARIA NAZARETH DE HOLANDA BUTTGEREIT em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos imóveis de inscrição nº 101.250-9 (Av. Padre Antônio Tomás, nº 2594) e 101.251-7 (Av. Padre. Antônio Tomás, nº 2610). Aduz a parte autora ser proprietária de dois lotes encravados na Avenida Padre Antônio Tomas, 2594 e 2610, de matrículas n° 002785 do Cartório de Imóveis da 5ª zona e n° 573 do Cartório de Imóveis da 1ª zona, respectivamente. Narra que os imóveis em questão estão locados e são utilizados para atividades comerciais, sendo que no ano de 2014 o Município de Fortaleza iniciou obras para a construção de um túnel, motivo pelo qual precisou interditar o trecho que dava acesso aos imóveis. Assevera que após isso o a atividade comercial de seu Locatário, se tornou cada vez mais inviável, como a avaliação venal dos referidos imóveis passou a ser depreciada, resultando na queda do valor comercial dos referidos imóveis. Aponta que os referidos imóveis ficaram apenas com uma via de acesso, razão a qual perderam em torno de 50% do valor do mercado. Instrui a inicial com documentos (id. 37885889 - 37885895). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 37882996, aduzindo, em suma, que o valor de avaliação de apenas um dos imóveis de propriedade da requerente representa mais do que o dobro do valor de avaliação informado pela SEFIN para fins de cálculo do IPTU. Réplica em id. 37885757. Parecer do Ministério Público de id. 37885761, em que deixa de apresentar manifestação de mérito. Decisão em id. 37885740, indefere a gratuidade de justiça. Comunicação de Agravo (id. 37885155). Laudo Pericial (id. 37885270 - 37885774). Impugnação ao Laudo Pericial pela parte autora em id. 37885131. Acórdão em id. 37885530 - 37885735, conhece do agravo, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão que nega a gratuidade da justiça. Nova manifestação do Perito Judicial em que responde a impugnação trazida pela parte autora (id. 37883018 - 37883023). Despacho em id. 60486897, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Manifestação do Município de Fortaleza em id. 67026524, em que requer a improcedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. A ação em comento possui como desiderato a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos imóveis de inscrição nº 101.250-9 (Av. Padre. Antônio Tomás, nº 2594) e 101.251-7 (Av. Padre. Antônio Tomás, nº 2610). Para tanto, sustenta a autora que o valor dos imóveis tiveram reduzidos em torno de 50% do seu valor do mercado, em razão das obras de construção do túnel na Av. Padre Antônio Tomás. Pois bem. No tocante à base de cálculo do IPTU, o art. 33 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", 24ª ed., ver. Atual., ampl, São Paulo, Malheiros Editores. 2004, pág 373, nesse tocante esclarece: "A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais. O preço, neste caso, deve ser o correspondente a uma venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento. À repartição competente cabe apurar o valor venal dos imóveis, para o fim de calcular o imposto, assegurado, entretanto, ao contribuinte o direito à avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN". A apuração do valor venal, assim, pode ser realizada pela Prefeitura, considerando ser a municipalidade o sujeito ativo do imposto, que levará em conta as características de toda a área, em função de diversos elementos, tais como os preços correntes das transações e ofertas à venda no mercado imobiliário e as características da região em que se situa o imóvel. Não obstante a isso, conforme autoriza o art. 148 do Código Tributário Nacional, pode o contribuinte contestar o valor venal atribuído ao imóvel, por via administrativa ou judicial No caso dos autos, verifico que a autora requereu a revisão do valor do IPTU do exercício do ano de 2017 - Processo Administrativo de nº 2017/039683 - este indeferido, nos termos do despacho exarado pelo auditor de tributos municipais, que assim se manifestou: "O cálculo do valor venal dos imóveis em questão, para efeito de base de cálculo do IPTU, estão de acordo com o Anexo IV, da Lei nº 8.703/2003, e alíquota aplicada de acordo com o art. 279, do Código Tributário do Município de Fortaleza". Agora, na esfera Judicial, embora a autora alegue a desvalorização dos referidos imóveis, ao exame da prova pericial produzida nos autos, observa-se que o Perito conclui de forma clara que "apesar da desvalorização do imóvel - provavelmente pela alteração do seu acesso, o valor estimado naquele momento para o aludido imóvel pelo perito ficou superior aos valores referenciais usados para o cálculo de IPTU pela Prefeitura Municipal de Fortaleza". Ou seja, o valor do imóvel estimado pelo perito é superior aos valores venais referenciais adotados pela municipalidade para a cobrança de IPTU. Cumpre destacar que, ao ingressar com a ação em comento, a autora trouxe aos autos avaliação do imóvel situado na Av. Padre Antônio Tomás, 2594, datado de dezembro de 2014, no valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões), quando o valor de referência utilizado pela Prefeitura de Fortaleza para cobrança do IPTU do imóvel de inscrição nº 101.250-9 (localizado na Av. Pe. Antônio Tomás, nº 2594 no ano de 2017 é de R$ 559.529,24 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). Acrescento, ainda, quanto dificuldade de acessibilidade, já que segundo a autora o imóvel ficou com apenas uma via de acesso, ensejando uma perda em torno de 50% do valor do mercado, também não se sustenta. 02 - Se a obra do viaduto da Av. Padre Antônio Tomaz, inviabilizou a entrada do imóvel em questão? Em caso positivo, como ficou a mobilidade para acesso de veículo dos imóveis descritos na exordial? R - Não. Com a obra do viaduto houve somente modificações de acessibilidade ao imóvel em querela. O acesso se dá no final do túnel da Av. Padre Antônio Tomás virando a direita na Av. Eng. Santana Junior, retorno à direita pela Rua Carolina Sucupira/Via Expressa, novamente à direita chegando aos imóveis que tem frente para a Av. Padre Antônio Tomás. 03 - Após a obra do viaduto da Av. Padre Antônio Tomaz, por quais ruas os imóveis em questão passaram a ter acesso? R - O acesso se dá no final do túnel da Av. Padre Antônio Tomás virando a direita na Av. Eng. Santana Junior, retorno à direita pela Rua Carolina Sucupira/Via Expressa, novamente à direita chegando aos imóveis que tem frente para a Av. Padre Antônio Tomás. 04 - A inviabilidade da entrada do imóvel pela Av. Padre Antônio Tomaz levou o imóvel a depreciação? A depreciação questionada gera a perda real do valor venda do imóvel? R - Não há inviabilidade da entrada do imóvel pela Av. Padre Antônio Tomaz, apenas retorno pela Rua Carolina Sucupira para chegar a via lateral de mesmo nome. A perda real do valor contemporâneo do imóvel já foi considerada no laudo de avaliação anexo justificado pelo campo de arbítrio preconizado pela NBR com a escolha do limite inferior da estimativa de tendência central. Em verdade, o laudo e os esclarecimentos do perito judicial são enfáticos em elucidar os critérios de avaliação que foram utilizados. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, foi hábil para afastar o alegado em exordial, dada a dissonância entre o valor lançado pela Municipalidade e o valor do mercado. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3° Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731835

28/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:21

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:38

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO BUTTGEREIT em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:42

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 60486897

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NAZARETH DE HOLANDA BUTTGEREIT REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0141756-59.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Suspensão da Exigibilidade] Vistos em despacho.

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 60486897

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:00

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:49

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 08:40

Mov. [156] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

09/08/2022, 14:00

Mov. [155] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:35

Mov. [154] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

04/04/2022, 21:44

Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 21:25

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 21:24

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:40

Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:40

Mov. [149] - Documento Analisado

01/03/2022, 11:03

Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 15:46

Mov. [147] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 07:38

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02132451-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/06/2021 11:51

22/06/2021, 12:19

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição

28/01/2021, 10:28

Mov. [144] - Encerrar documento - restrição

28/01/2021, 10:27

Mov. [143] - Decurso de Prazo

28/01/2021, 10:02

Mov. [142] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:27

Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:27

Mov. [140] - Certidão emitida

03/08/2020, 09:28

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 18:11

Mov. [138] - Certidão emitida

23/07/2020, 10:39

Mov. [137] - Outras Decisões: Trata-se de processo redistribuído, por sorteio, em razão da Res. nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e Portaria nº 376/2020, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Destarte, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. Publique-se e intimem-se.

22/07/2020, 20:15

Mov. [136] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/07/2020, 12:37

Mov. [134] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 20:28

Mov. [135] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 20:28

Mov. [133] - Certidão emitida

12/06/2020, 18:45

Mov. [132] - Certidão emitida

04/06/2020, 13:34

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição

04/06/2020, 13:34

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

04/06/2020, 13:34

Mov. [129] - Decurso de Prazo

04/06/2020, 13:33

Mov. [128] - Petição juntada ao processo

31/03/2020, 16:37

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01156048-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2020 13:54

31/03/2020, 14:29

Mov. [126] - Concluso para Sentença

06/02/2020, 09:23

Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01052619-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2020 09:30

04/02/2020, 09:49

Mov. [124] - Certidão emitida

31/01/2020, 20:43

Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2020 Data da Publicação: 13/01/2020 Número do Diário: 2295

13/01/2020, 05:21

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 13:49

Mov. [121] - Certidão emitida

09/01/2020, 11:47

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2020, 10:40

Mov. [119] - Petição juntada ao processo

07/01/2020, 10:37

Mov. [118] - Petição

04/11/2019, 12:16

Mov. [117] - Certidão emitida

25/10/2019, 15:48

Mov. [116] - Mero expediente: Intime-se o perito, por meio eletrônico ([email protected]), para se manifestar acerca da petição de págs. 234/239. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de outubro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

16/10/2019, 13:34

Mov. [115] - Petição juntada ao processo

05/02/2019, 12:54

Mov. [114] - Ofício

19/12/2018, 17:19

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição

09/10/2018, 16:13

Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2018, 14:59

Mov. [111] - Encerrar análise

31/08/2018, 13:40

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10501948-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2018 11:06

31/08/2018, 11:44

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

24/08/2018, 12:19

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10476688-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2018 12:16

21/08/2018, 13:53

Mov. [107] - Certidão emitida

13/08/2018, 07:48

Mov. [106] - Expedição de Alvará

09/08/2018, 17:17

Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 1962 Página: 1204/1205

08/08/2018, 13:49

Mov. [104] - Certidão emitida

06/08/2018, 10:55

Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2018, 10:33

Mov. [102] - Certidão emitida

03/08/2018, 17:13

Mov. [101] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo do perito no prazo de 15 dias. Em paralelo, expeça-se o alvará dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se.

03/08/2018, 15:31

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

02/08/2018, 21:33

Mov. [99] - Petição

01/08/2018, 14:55

Mov. [98] - Documento

01/08/2018, 14:53

Mov. [97] - Documento

01/08/2018, 14:51

Mov. [96] - Documento

01/08/2018, 14:51

Mov. [95] - Documento

01/08/2018, 14:50

Mov. [94] - Petição

01/08/2018, 14:49

Mov. [93] - Encerrar análise

13/07/2018, 10:40

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

13/07/2018, 10:40

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10390339-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2018 00:24

13/07/2018, 00:31

Mov. [90] - Concluso para Despacho

10/07/2018, 09:39

Mov. [89] - Certidão emitida

26/06/2018, 15:01

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 1911 Página: 373/375

28/05/2018, 16:54

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2018, 11:02

Mov. [86] - Mero expediente: Intimem-se as partes do inicio dos trabalhos periciais, consoante petição de págs.196.Em paralelo, intimem-se, ainda acerca do Despacho de págs.195.Exp Nec.

21/05/2018, 08:29

Mov. [85] - Concluso para Despacho

18/05/2018, 15:39

Mov. [84] - Ofício

18/05/2018, 14:55

Mov. [83] - Petição

18/05/2018, 14:26

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2018, 17:37

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/05/2018, 12:02

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

15/05/2018, 12:01

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10257243-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/05/2018 20:41

14/05/2018, 20:59

Mov. [78] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/05/2018 através da guia nº 001.1002521-92 no valor de 1.529,66

12/05/2018, 02:16

Mov. [77] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1002521-92 - Custas Iniciais

10/05/2018, 10:35

Mov. [76] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1001227-36 - Custas Iniciais

04/05/2018, 09:56

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 1888 Página: 346/348

23/04/2018, 13:15

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2018, 13:23

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 1883 Página: 358/359

16/04/2018, 12:22

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2018, 15:41

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2018, 10:27

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/04/2018, 10:04

Mov. [69] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.18.10188501-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/04/2018 19:48

11/04/2018, 20:21

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

11/04/2018, 15:01

Mov. [67] - Ofício

11/04/2018, 13:24

Mov. [66] - Ofício

11/04/2018, 13:23

Mov. [65] - Mero expediente: Reporto-me a petição de págs.122.Indefiro a postulação de págs.122 mantendo indene o já deliberado às págs.113.Por fim, observa-se, ainda, que documentação referente a ausência de pagamento da locação apresentada às págs.122 é subscrita pelo filho da promovente.Intime-se.

05/04/2018, 16:10

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

05/04/2018, 11:34

Mov. [63] - Conclusão

05/04/2018, 11:34

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10172993-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2018 23:46

04/04/2018, 23:50

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

28/03/2018, 14:33

Mov. [60] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00806811-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/03/2018 14:47

28/03/2018, 12:58

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

20/03/2018, 15:52

Mov. [58] - Ofício

20/03/2018, 15:52

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 1866 Página: 544/548

20/03/2018, 10:46

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2018, 10:13

Mov. [55] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2018, 16:55

Mov. [54] - Encerrar análise

09/03/2018, 12:34

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

09/03/2018, 12:33

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10116645-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2018 22:30

07/03/2018, 22:44

Mov. [51] - Ofício

07/03/2018, 09:08

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 1835 Página: 399 - 401

31/01/2018, 14:01

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2018, 08:52

Mov. [48] - Encerrar análise

26/01/2018, 13:54

Mov. [47] - Conclusão

27/11/2017, 12:03

Mov. [46] - Concluso para Despacho

01/11/2017, 11:58

Mov. [45] - Petição

01/11/2017, 11:58

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2017, 09:11

Mov. [43] - Concluso para Despacho

26/10/2017, 20:06

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10559884-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2017 16:29

26/10/2017, 19:13

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

25/10/2017, 16:13

Mov. [40] - Certidão emitida

25/10/2017, 16:13

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

24/10/2017, 19:22

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10554611-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2017 17:20

24/10/2017, 18:03

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

17/10/2017, 14:10

Mov. [36] - Processo devolvido do MP

17/10/2017, 14:10

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10538517-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2017 09:30

17/10/2017, 08:45

Mov. [34] - Certidão emitida

16/10/2017, 08:15

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 1773 Página: 201/204

11/10/2017, 11:55

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2017, 08:30

Mov. [31] - Expedição de Carta

06/10/2017, 17:19

Mov. [30] - Certidão emitida

06/10/2017, 08:52

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2017, 17:29

Mov. [28] - Conclusão

13/09/2017, 12:48

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

13/09/2017, 12:48

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

13/09/2017, 12:48

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2017, 11:18

Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2017, 11:24

Mov. [23] - Concluso para Sentença

11/08/2017, 08:38

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

11/08/2017, 08:38

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10404308-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2017 23:58

11/08/2017, 00:17

Mov. [20] - Certidão emitida

04/08/2017, 14:13

Mov. [19] - Mero expediente: *

03/08/2017, 12:05

Mov. [18] - Concluso para Despacho

02/08/2017, 16:04

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

02/08/2017, 16:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10385421-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/08/2017 12:10

02/08/2017, 14:49

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0845/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 1714 Página: 350/352

18/07/2017, 10:42

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2017, 07:37

Mov. [13] - Mero expediente: R.h.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 48/54, no prazo legal.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 12 de julho de 2017. Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

13/07/2017, 10:36

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/07/2017, 16:43

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

12/07/2017, 16:43

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10340737-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2017 11:46

12/07/2017, 13:58

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0702/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 1692 Página: 401/404

16/06/2017, 10:17

Mov. [8] - Certidão emitida

14/06/2017, 16:14

Mov. [7] - Documento

14/06/2017, 16:14

Mov. [6] - Documento

14/06/2017, 16:05

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2017, 13:51

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/107353-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 384 - Alexandre Justa Gurgel

13/06/2017, 12:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2017, 11:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho

09/06/2017, 09:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2017, 09:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO BUTTGEREIT em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101731835

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101731835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731835

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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