Cumprimento de sentença 3001505-98.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001505-98.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, e anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma correção. Santa Quitéria, 24 de junho de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, e anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma correção. Santa Quitéria, 24 de junho de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, e anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma correção. Santa Quitéria, 24 de junho de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 14:35

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:31

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:31

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:31

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:31

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:37

Documento (Certidão)

18/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:16

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:17

Confirmada

26/05/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA GOMES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADV REU: APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001505-98.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Práticas Abusivas] Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa, honorários advocatícios e eventuais custas). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO VIEIRA GOMES APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Tratam os autos, na origem, de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA DO CARMO VIEIRA GOMES em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, cuja tramitação se deu perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE. Em síntese, alegou a parte autora/recorrente que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), os quais, somados até a data da propositura. Com base nisso, requereu, dentre outras coisas: "No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de seguro inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR a parte requerida à compensar os danos morais causados ante tudo o mencionado no contexto fático-jurídico, e as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça do Ceará, bem como o caráter punitivo-pedagógico-inibitório que o comporta (mais ainda em atenção às várias reclamações sobre o objeto do presente caso), estes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os parâmetros do e. TJCE, ou valor a ser arbitrado por este Juízo, levando em consideração, também, todo o exposto, especialmente em, NÃO EXISTINDO CONTRATO, a parte autora ter tido uma minoração de seu benefício." Após regular tramitação, foi proferida sentença (ID nº 16623544) com os seguintes termos: "I - Declarar a inexistência do contrato impugnado nesta ação (desconto com a nomenclatura EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET) e todos os débitos dele decorrentes, devendo cessar os descontos, se ainda persistentes, no prazo de 05 (cinco) dias; II - Condenar o requerido a devolver, de forma dobrada, o valor das parcelas que tenham sido indevidamente descontados da conta da parte autora, quais sejam: R$ 62,90 (07/2024 à 11/2024), além das que eventualmente tiverem sido descontadas no curso do processo, em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual." Todavia, o Juízo deixou de condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais por considerar "que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo, razão pela qual não acolho o pedido de danos morais. " Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID nº 20475617) requerendo: a) Pela condenação da Instituição Financeira, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cunho compensatório e punitivo, conforme Súmula nº 37, a qual estabelece que "são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato", tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente. b) Que seja adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma vez que é o índice que melhor reflete à inflação, onde os valores a título de danos morais devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362/STJ). A parte apelada/requerida, em contrarrazões de ID nº 20475623, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Além disso, observo que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme expressamente mencionado em ID nº 20475594. Portanto, está desonerada de recolher o preparo recursal. 3 MÉRITO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Conforme explanarei a seguir, compreendo que a sentença deve ser reformada para que seja arbitrada condenação por danos morais. Pois bem. Inicialmente, vejo que a parte requerida não recorreu da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Desse modo, compreendo que se trata, neste momento, de uma questão incontroversa no processo. Visto isso, resta analisar se é cabível a condenação a indenizar eventuais danos morais sofridos pelo recorrente, visto o Juízo ter indeferido o requerimento por ausência de lesividade dos descontos. Porém, é entendimento dominante na jurisprudência pátria que a imposição indevida de descontos em verba alimentar proveniente de benefício previdenciário é fato gerador de danos morais, pois tal conduta viola a dignidade da pessoa humana e contrariam os princípios da boa-fé objetiva, pilares das relações de consumo. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece, com consistência, que há ofensa de cunho extrapatrimonial na realização de descontos em benefícios previdenciários, quando não precedidos de consentimento válido e específico por parte do titular. Tal prática configura dano presumido, dispensando-se, assim, a demonstração de prejuízo concreto. Assim, em situações análogas, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu como valor justo, que promove a devida compensação ao consumidor, e cumpre o caráter pedagógico imposto ao infrator, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais, conforme pode ser visto nas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito ajuizada por Francisco Sousa Moita em face do Banco Bradesco S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos em sua conta bancária, ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro do valor descontado e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o banco pleiteando a reforma integral da decisão e o autor, a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, diante da alegada ausência de má-fé do banco; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios são adequados às peculiaridades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa. O banco não logra comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, tampouco apresenta os contratos que embasariam os débitos, descumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida, posterior à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676608/RS, caracteriza violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário, destinado ao sustento básico, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser suficiente para compensar o lesado e desestimular novas condutas ilícitas, razão pela qual o valor fixado em primeiro grau é majorado para R$ 5.000,00. A fixação dos honorários advocatícios observa o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, sendo devida a majoração para 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do apelo do banco. IV. DISPOSITIVO Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3001505-98.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, e observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201131-47.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Castelinho Rodrigues Pedreiro e Banco Bradesco Financiamento S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em desfavor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) analisar a incidência da prescrição e da decadência alegadas pela instituição financeira; (ii) avaliar se há conduta ilícita apta a configurar dano moral, bem como a obrigação da instituição financeira de restituir os valores descontados indevidamente; (iii) verificar se o autor faz jus à majoração da indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC; (iv) definir a forma de repetição do indébito, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS quanto à devolução em dobro em relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo grafotécnico constante dos autos comprova a divergência entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato de empréstimo, evidenciando a inexistência do negócio jurídico. Assim, é cabível a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram abalo presumido ao consumidor. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em casos de descontos indevidos, a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter pedagógico da reparação. 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. No entanto, modulou os efeitos dessa decisão para restringir sua aplicação a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), salvo quando oriundos da prestação de serviços públicos. 7. Diante dessa modulação, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021, mas deve ser em dobro para aqueles descontados posteriormente. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado ao caso concreto, atendendo aos critérios jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: 1) A inexistência do negócio jurídico, comprovada por divergência na assinatura atestada por laudo grafotécnico, enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. 2) O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa e, considerando os parâmetros dessa E. Corte de Justiça, deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00. 3). A repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, mas, conforme modulação do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, aplica-se apenas a valores pagos após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, art. 3º, § 2º, do CDC, Art. 14 do CDC, Súmula nº 297/STJ, art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8.06.0029, 2ª Câmara Direito Privado); (TJ-CE - AC: 00006134720188060066, 4ª Câmara Direito Privado). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Fortaleza, hora e data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008566-42.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS EM BRANCO. ANULAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP 1.4135.42/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de mútuo em reserva de margem consignável de cartão de crédito, devolução do indébito e reparação por danos morais. 2. Em seu recurso de apelação, reafirmou o autor a existência de fraude, discorrendo sobre não ser sua a assinatura posta no contrato de número 022901497765, e um dos fatores abordados é que à época não mais assinava. Disse ainda que o instrumento juntado não seria o mesmo questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente celebrado entre o autor e a instituição financeira promovida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. No entanto, a sua aplicação exige expressa autorização do consumidor, por escrito ou via eletrônica, conforme disposto no art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. 5. In casu, não se desincumbiu a casa bancária do ônus de comprovar que efetivamente o autor/apelante pactuou com o negócio jurídico para empréstimo sobre RMC, sequer juntando o contrato de adesão, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. O único contrato que possui assinatura, nº 712812368, contém número diverso ao demonstrado em documento oficial emitido pelo INSS. Outros documentos, embora assinados, encontram-se em branco. 6. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e súmulas 297 e 479 do STJ, sendo a fraude no contrato de empréstimo fortuito interno. 7. O dano moral está configurado in re ipsa, diante da violação à boa-fé objetiva, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, essenciais à sua subsistência. 8. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado na oportunidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo os parâmetros de julgados desta Corte de Justiça. 9. Em relação à repetição do indébito, aplica-se a tese fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021. Os descontos antes desta data deverão ser realizados de forma simples e, após, em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença modificada. Procedência do pedido. Tese de julgamento: ¿A comprovação de mútuo sem lastro em descontos de proventos beneficiários, enseja sua anulação, devolução dos valores e configuração do dano moral na modalidade in re ipsa.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; 373, II. Lei nº 14.905/2024; Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 43, 54, 297 e 479; EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, j: 21/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0239881-23.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; AC: 0050310-38.2021.8.06.0161 Santana do Acaraú, Relator.: Paulo Airton Albuquerque Filho, j: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível do autor, e modificar a sentença para reconhecer a procedência do pedido nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente Acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0201566-60.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Diante disso, compreendo que o presente recurso merece provimento, para que a parte recorrida seja condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, existe entendimento dominante acerca da possibilidade de arbitramento da indenização na a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em situações análogas. Logo, entendo cabível o deslinde do presente recurso por meio de julgamento monocrático. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando a parte requerida/apelada a indenizar os danos morais sofridos pela autora/recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as Súmulas nº 362 e Súmula nº 54 do STJ, para fins de correção monetária e de incidência de juros. Mantenho a atualização conforme o IPCA, haja vista a determinação do art. 389, parágrafo único, do CC/02. Em razão do fato de a recorrente ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a recorrida a arcar integralmente com a condenação de custas e honorários na quantia de 10% do valor da condenação. Honorários não majorados em atenção ao TMA 1059 do STJ. Intimem-se as partes. Findo o prazo, caso não seja interposto recurso, proceda-se a baixa definitiva do acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA GOMES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADV REU: REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001505-98.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Maria Do Carmo Vieira Gomes em face de EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos no seu benefício previdenciário, referente a um seguro não contratado ((EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO), no valor de R$ 62,90, com início em 07/2024 à 11/2024. Requer ao final: a) a declaração de inexistência/nulidade do contrato não reconhecido; b) a repetição em dobro do que foi descontado indevidamente; c) danos morais de R$ 5.000,00. Juntou os documentos de id 128334232 - 128334240. Decisão no id 129460100 deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova. O promovido apresentou contestação no id 133643522, alegando preliminar de ilegitimidade passiva; já no mérito, requereu a improcedência dos pedidos e condenação em litigância de má-fé, e, caso a ação fosse julgada procedente, devolução simples e danos morais em valor razoável. Juntou os documentos de id 133645126 - 133645151. Réplica no id 137266691, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da ação. Intimado acerca da produção de outras provas, o demandado nada requereu (id 140754074). É o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, eis que os documentos presentes nos autos já se mostram suficientes ao julgamento da causa. 2.1. Preliminar 2.1.1. Ilegitimidade passiva A requerida alega que não possui legitimidade para atuar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato foi firmado com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, empresa que pertence ao seu grupo econômico. Aduz, ainda, que a requerida atua apenas como mera operacionalizadora dos descontos efetuados pela CLUBE CONECTAR. Contudo, não acolho a preliminar por três motivos: a) os descontos ocorridos na conta do autor estão sob a sigla EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, o que demonstra a legitimidade da parte requerida; b) as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, logo podem responder de forma solidária por eventuais atos ilícitos; e c) o CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, tendo a própria EAGLE alegado que atua como operacionalizadora dos descontos efetuados pela CLUBE CONECTAR. 2.2. Mérito A autora impugna a existência de descontos em seu benefício referente a um seguro não contratado. Analisando a contestação e os documentos que a acompanham, vejo que o requerido juntou um certificado de contratação no id 133645150, que não traz a assinatura do requerente (nem mesmo eletrônica) e termo de cancelamento no id 133645151, não sendo suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. Ademais, não foi juntado qualquer documentação pessoal do autor (RG, CPF, comprovante de residência, etc). De outro lado, a parte requerente juntou no id 128334240 a comprovação de descontos com a sigla EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, no valor de R$ 62,90, que se iniciaram em 07/2024 à 11/2024. Assim, por não ter o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial, com o cancelamento dos débitos dele decorrentes. No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Como os descontos ocorreram em datas posteriores ao acórdão paradigma, devem ser restituídos de forma dobrada à parte autora. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, a quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Cabia à parte autora demonstrar que os referidos descontos lhe causaram dificuldades financeiras, com forte abalo psíquico, capaz de configurar o dano moral. Ademais, a parte autora demorou quase um ano para ingressar com a ação, quando do primeiro desconto. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pela ora recorrente na presente Ação de Cancelamento de Tarifas Bancárias e Reserva de Margem c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, determinando que o banco réu devolva as quantias indevidamente descontadas em razão do cartão de crédito consignado não contratado, indeferindo, contudo, o pedido para reparação do alegado dano moral. 2. Preliminar contrarrecursal ¿ Prescrição: aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar a partir do último desconto indevido, conforme orientação da Corte Superior. Precedentes do STJ. No caso em análise, a parte autora demonstrou que, até o mês de outubro de 2021, permaneciam os descontos objetados, tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O cerne da questão cinge-se a verificar se a demandante, ora recorrente, faz jus ao recebimento de indenização pelo suposto dano moral suportado em razão da conduta da instituição financeira promovida, ressaltando-se que não houve irresignação recursal apresentada pelo banco réu. 4. Os descontos variaram entre os valores de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos) e R$ 55,62 (cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês, referentes aos contratos objetos da lide. Essa e. 1ª Câmara de Direito Privado detém entendimento consolidado quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Precedentes. 5. Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Outrossim, há de se considerar que a demandante retardou sobremaneira o ingresso da presente demanda com o fito de impugnar os descontos indevidos, de forma que não se vislumbra o transtorno alegado pela demandante. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204747-82.2022.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Desse modo, entendo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo, razão pela qual não acolho o pedido de danos morais. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do contrato impugnado nesta ação (desconto com a nomenclatura EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET) e todos os débitos dele decorrentes, devendo cessar os descontos, se ainda persistentes, no prazo de 05 (cinco) dias; II - Condenar o requerido a devolver, de forma dobrada, o valor das parcelas que tenham sido indevidamente descontados da conta da parte autora, quais sejam: R$ 62,90 (07/2024 à 11/2024), além das que eventualmente tiverem sido descontadas no curso do processo, em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

28/03/2025, 00:00

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