Execução de Título Extrajudicial 3004573-98.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3004573-98.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 10:31

Documento (Certidão)

21/07/2025, 10:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:06

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004573-98.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: ROSANGELA SOUSA DA SILVAEndereço: Vila Rosapole, Santa Rosa, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: AMANDA SOUSA PEREIRAEndereço: Vila Rosapole, Santa Rosa, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 Sentença Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Casa do Microcrédito em face de Rosangela Sousa da Silva e Amanda Sousa Pereira, todos devidamente qualificados nos autos. A lide tem como objeto o termo de confissão de dívida nº 20241104-02. Em consulta realizada no sistema PJe, verifica-se que, anteriormente, a exequente ajuizou ação idêntica a esta, que foi protocolada sob o nº 3001667-38.2025.8.06.0167 e já tem sentença de extinção sem resolução de mérito. Considerando que ainda não se operou o trânsito em julgado da sentença proferida no processo 3001667-38.2025.8.06.0167 e que ele foi o primeiro a ser distribuído, entendo por bem extinguir a presente ação em razão da litispendência. Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intime-se somente a exequente. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:13

Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/05/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 17:33

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 14:56

Documentos

•02/06/2025, 00:00