Execução de Título Extrajudicial 0050028-61.2021.8.06.0076 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050028-61.2021.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ANTONIA FERREIRA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0050028-61.2021.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc., Defiro o pedido de suspensão (id. 213342038) pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da fixação do marco inicial da suspensão automática da presente execução, nos termos do art. 921, IV, do Código de Processo Civil. Lance-se a suspensão pelo prazo acima mencionado. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 1 de julho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:47

Documento (Certidão)

17/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2026, 17:23

Publicação

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:42

Publicação

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050028-61.2021.8.06.0076 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução Extrajudicial na qual foi iniciada a fase expropriatória, na forma do ART. 875 e seguintes do CPC. Como consabido, o ART. 882, caput do CPC traz como regra para o Leilão judicial, sua realização por meio eletrônico. Assim, considerando o contido na Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como na Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, ressalvando ao exequente, até a alienação judicial, a possibilidade de requerer adjudicação do bem (ART. 876, DO CPC) ou sua alienação particular (ART. 880, DO CPC), assim como, ao executado, a possibilidade de remir a execução (ART. 826, DO CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiro (ART. 883, DO CPC) o Sr. IVES HARRISSON NASAR DOS SANTOS (NASAR LEILÕES), credenciado pelo TJCE, fixando-lhe comissão de 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no ART. 884 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, no mais, em relação à sua remuneração, as disposições do ART. 12 e 13 da Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Estabeleço o preço mínimo quanto ao 1º leilão o valor da avaliação; no que diz respeito ao segundo leilão (caso ocorra), fixo o valor não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, segundo ART. 895 e 891, ambos do CPC. As condições de pagamento (ART. 885, DO CPC) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do ART. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, observarão as seguintes especificidades: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORA QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$ 7.500,00 reais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$ 20.000,01 e R$ 50.000,00 reais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$ 50.000,01 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Tratando-se de bens móveis, as GARANTIAS (ART. 885, DO CPC) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (ART. 895, § 1º, DO CPC): caução idônea real ou fidejussória. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte. Incumbe ao leiloeiro atentar-se às prescrições contidas no art. 843 do CPC. O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no ART.886, do CPC e ART. 22 da Resolução 06/2017, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (CINCO) DIAS da data inicial marcada para o leilão (ART. 887, § 1º, DO CPC). Adicionalmente, para ampla divulgação do leilão, o leiloeiro deverá observar o disposto no ART. 887 do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal, devendo a publicação do edital, necessariamente, ser realizada com antecedência mínima de 5 (CINCO) DIAS da data inicial marcada para o leilão (ART. 887, § 1º, DO CPC). Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do ART. 901, do CPC. Por fim, deverá a Secretaria promover a cientificação e intimação do executado e, se for o caso, as demais pessoas referidas nos incisos do ART. 889 do CPC, por mandado e DJe, da alienação judicial com pelo menos 05 (CINCO) DIAS de antecedência da hasta pública. Cientifique-se, por fim, o leiloeiro acerca de sua nomeação, via e-mail, devendo a Secretaria, no mais, observar as instruções e fluxos contidas no Oficio Circular nº 02/2020 - SUPJUD/TJCE. Expedientes necessários. Farias Brito, 29 de maio de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

02/06/2025, 00:00

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