Cumprimento de sentença 3006038-79.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3006038-79.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006038-79.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBREEndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, 612, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 REQUERIDO(A)(S): Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Rua Capote Valente, 39, Andar 01/ 8/ 9 Andar Conj. 902, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 183313630, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Proceda-se o desbloqueio dos valores informados na certidão de id. 183318344. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 08:01

Expedida/Certificada

24/11/2025, 08:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 08:01

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 16:30

Documento

13/11/2025, 16:29

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:54

Publicação

16/09/2025, 00:00

Documento

15/09/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3006038-79.2024.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3006038-79.2024.8.06.0167. AUTOR: NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos. Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Com efeito, verifico que não houve o recolhimento integral das custas processuais devidas, conforme certidão de ID n. 162407499. Segundo o enunciado do FONAJE nº 80, impõe-se a inadmissibilidade do recurso inominado interposto sem o recolhimento integral das custas, sendo incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a complementação do preparo nos moldes previstos no art. 1.007, § 2º, do CPC. Dessa forma, não há aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do atual CPC. Se não, vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - RCDESP na Rcl 4414 / SP; Segunda Secção; Relator: Ministro Raul Araújo; Publicação: DJe 21/08/2012). Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento. Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se as partes para requerer o que dê direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006038-79.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBREEndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, 612, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 REQUERIDO(A)(S): Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Rua Capote Valente, 39, Andar 01/ 8/ 9 Andar Conj. 902, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em razão de supostas restrições creditícias indevidas realizadas pela instituição financeira Requerida em nome da autora. Na petição inicial, a parte autora alega que, ao tentar realizar operação de crédito, tomou conhecimento de inscrição junto ao Serasa referente a débito de cartão de crédito da Promovida no valor de R$ 544,28 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com vencimento registrado em 24 de março de 2023. Acrescenta que, após contato, a Nu Pagamentos S.A emitiu declaração de quitação de débitos, permanecendo, entretanto, a inscrição indevida, razão pela qual requer a procedência da demanda para a baixa na inscrição e a reparação moral pelos prejuízos ocasionados. Em contestação, a instituição Promovida requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade da contratação e da inscrição, argumentando ter respeitado os prazos legais para a baixa e apresentando documentos àquelas relacionados. Por fim, requer a improcedência da demanda. Tutela de urgência concedida. Réplica apresentada. Audiência de conciliação realizada, não tendo sido obtida a composição. É o que importa destacar. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). DAS PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida Não merece prosperar a alegação da Requerida de que a demanda carece de interesse (art. 485, inciso VI do CPC), tendo em vista inexistir autorização legal para exigir que a parte autora, antes de ajuizar ação, postule administrativamente a resolução da questão, ou que a opção pela via judicial direta elimine a lesão ou ameaça ao direito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Da necessidade de realização de perícia e julgamento antecipado Na hipótese, a matéria prescinde de maior dilação probatória, pois, a despeito das divergências entre as partes, estão ao alcance de ambas o cumprimento dos ônus processuais que se relacionam ao deslinde da demanda, sendo o pleito julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Ademais, cumpre salientar que na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. Assim, indefiro tal pleito. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Inicialmente, considerando a correlação entre os fatos e provas apresentadas, demonstra-se incontroversa a relação jurídica entre as partes, a qual se traduz pela contratação e uso corriqueiro de cartão de crédito junto à Requerida. O débito de R$ 544,28 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), vencido em 24/03/2023 é relacionado a tal relação contratual e, em que pese o atraso, foi negociado com parcelamento em 23/05/2024. Nesse sentido, não havendo nos autos indícios de descumprimento de tal acordo, qualquer posterior anotação restritiva de crédito que se relacione com esta dívida é, presumivelmente, indevida, como entendo ser o caso. Conforme demonstrativo do Serasa (155940366), a anotação impugnada pela autora foi incluída em 16/10/2024, meses após a negociação procedida. Ademais, quando questionada administrativamente, a instituição financeira emitiu declaração de quitação (Id. 125768073), o que coaduna com a tese autoral de irregularidade da inscrição. Some-se ainda o fato de, mesmo após expedir tal declaração em 01/11/2024, aos quatorze dia do referido mês permanecia a restrição ativa nos cadastros do Serasa, o que exacerba o prazo estipulado pela Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo presentes os elementos necessários à responsabilidade civil da Promovida, não tendo esta se desincumbido do ônus legal imposto. Não há nos autos prova quanto à regularidade da inscrição, realizada após negociação do débito, bem como resta-se incontestável a demora injustificada em manter restrição de crédito ao consumidor já adimplente. Em ambos os casos, verifica-se a ocorrência do chamado dano moral in re ipsa, em que o simples constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar. Por fim, cumpre arbitrar um valor reparatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, demonstra-se evidente que a extensão dos alegados prejuízos sofridos pela autora devem ser parâmetro no cômputo do valor indenizatório, o qual tende a ser minorado ante a apresentação da autora como contumaz devedora na relação jurídica de fundo, possuindo inclusive outras restrições creditícias. Ressalta-se que a indenização deve, obrigatoriamente, recompor o estado do lesado ou mitigar os efeitos do dano, ao mesmo tempo em que se provoca naquele que lesou o peso da resposta compatível com o tamanho do dano. Nesse sentido, acórdão do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES - OBSERVÂNCIA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DA PARTE DE DEVEDOR CONTUMAZ PARA MENSURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. I- Ausente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a manutenção do deferimento do pedido de declaração de inexistência do contrato que ensejou a negativação, bem como de todos os débitos a ele referentes, é medida que se impõe. II- O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito, cuja regularidade não fora comprovada pela empresa ré, deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. III- Embora a existência de negativações posteriores à que se discute nos autos não impeça o reconhecimento dos danos morais indenizáveis, devido a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, deve ser levada em consideração no momento da fixação do valor da indenização, haja vista a peculiar condição de devedor contumaz do requerente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033748120228130372, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024); DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a empresa Promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral (CE), data da assinatura digital. PEDRO THIAGO DE MELO COSTA Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Confirmo a decisão de ID n. 125940352. P.R.I. Expedientes Necessários. Sobral (CE), data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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