Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3045526-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3045526-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 08:23

Documento (Certidão)

01/12/2025, 08:23

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:59

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:12

Publicação

06/10/2025, 00:00

Movimentação processual

03/10/2025, 14:31

Petição

03/10/2025, 13:44

Confirmada

03/10/2025, 13:43

Confirmada

03/10/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3045526-54.2024.8.06.0001 [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Direito Autoral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA, em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de: Radiografia de coluna cervical (AP + lateral + TO + Obliquas); Radiografia de coluna lombo-sacra; Ultrassonografia de articulação; Ressonância Magnética de coluna lombo-sacra. O autor, apresenta episódios frequentes de lombalgia de forte intensidade, com irradiação para membro inferior esquerdo, referindo grande dificuldade para realização das atividades cotidianas e com prejuízo das atividades laborativas, necessitando realizar exames para determinar o diagnostico e tratamento. O ente demandado não apresentou contestação, se limitando a comprovar o agendamento dos exames. Em petição de ID 171173496, a parte autora confirmou a realização dos exames. Parecer ministerial, no ID 175740618, opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial. Decido. Consta nos autos que no decorrer da demanda o autor conseguiu realizar o exames pleiteados, neste sentido, houve a perda superveniente do objeto, afastando o interesse em agir. Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. Nesse sentido segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DA AUTORA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PERDA DO OBJETO, EM CASO DE LIMINAR QUE JÁ FOI SATISFEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06375893220238060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REAÇÕES ADVERSAS - DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Face ao exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC combinado com o art. 51, V, da Lei nº. 9.099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a perda do objeto da demanda, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 23:39

Expedida/Certificada

02/10/2025, 23:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3045526-54.2024.8.06.0001 [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Direito Autoral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA, em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de: Radiografia de coluna cervical (AP + lateral + TO + Obliquas); Radiografia de coluna lombo-sacra; Ultrassonografia de articulação; Ressonância Magnética de coluna lombo-sacra. O autor, apresenta episódios frequentes de lombalgia de forte intensidade, com irradiação para membro inferior esquerdo, referindo grande dificuldade para realização das atividades cotidianas e com prejuízo das atividades laborativas, necessitando realizar exames para determinar o diagnostico e tratamento. O ente demandado não apresentou contestação, se limitando a comprovar o agendamento dos exames. Em petição de ID 171173496, a parte autora confirmou a realização dos exames. Parecer ministerial, no ID 175740618, opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial. Decido. Consta nos autos que no decorrer da demanda o autor conseguiu realizar o exames pleiteados, neste sentido, houve a perda superveniente do objeto, afastando o interesse em agir. Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. Nesse sentido segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DA AUTORA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PERDA DO OBJETO, EM CASO DE LIMINAR QUE JÁ FOI SATISFEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06375893220238060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REAÇÕES ADVERSAS - DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Face ao exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC combinado com o art. 51, V, da Lei nº. 9.099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a perda do objeto da demanda, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3045526-54.2024.8.06.0001 [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Direito Autoral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA, em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de: Radiografia de coluna cervical (AP + lateral + TO + Obliquas); Radiografia de coluna lombo-sacra; Ultrassonografia de articulação; Ressonância Magnética de coluna lombo-sacra. Em ID 157853544, fora determinada emenda à inicial, para que a parte autora apresentasse aos autos relatório médico circunstanciado, atual e legível, correspondente ao seu quadro clínico, comprovando urgência e a necessidade dos exames requeridos. Em ID 161229319, a parte autora juntou relatório médico atualizado, entretanto, sem prescrever novamente os exames e sem relatar a urgência para a realização destes. Na petição de emenda, ID 161229295, a parte autora justificou que o médico que o atendeu na unidade "informou não possuir especialidade para atestar a necessidade e urgência dos exames solicitados, orientando o autor a procurar um médico ortopedista", pugnando o autor para que "seja concedido novo prazo, com a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a consulta com especialista". Diante do exposto, determino a citação do requerido para, tendo interesse, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de consulta com especialista em ortopedia para viabilizar a confecção de relatório médico relatório médico circunstanciado, correspondente ao quadro clínico do autor, comprovando urgência e a necessidade dos exames requeridos. Após, autos conclusos para decisão da tutela de urgência. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza em respondência - Portaria n° 768/25

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3045526-54.2024.8.06.0001 [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Direito Autoral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por JOSE CHARLIANO SERAFIM VIEIRA, neste ato representada por sua filha, Cintia de Sales Sousa em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de: Radiografia de coluna cervical (AP + lateral + TO + Obliquas); Radiografia de coluna lombo-sacra; Ultrassonografia de articulação; Ressonância Magnética de coluna lombo-sacra. Declinado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública vieram os autos (ID 136188712). Tratando-se de ação que versa sobre saúde, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025. Analisando a documentação apresentada, verifico que dentre os documentos acostados, existe um relatório médico de ID 131544198, datado de julho de 2024, desatualizado portanto, e que não informa a urgência da realização dos exames indicados. Assim, ao analisar a documentação apresentada e a exordial, constato que os elementos constantes nos autos são insuficientes para proporcionar a este juízo uma compreensão abrangente e clara da situação enfrentada pela parte autora. Tal insuficiência impede, neste momento, a formação de um juízo seguro acerca da presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para que EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze dias), apresentado aos autos o relatório médico circunstanciado, atual e legível, correspondente ao seu quadro clínico, comprovando urgência e a necessidade dos exames requeridos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC/2015. Após, autos conclusos para análise da tutela de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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