Procedimento Comum Cível 0002296-47.2017.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002296-47.2017.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Rafaela da Costa Simões em face do Município de Coreaú/CE. O exequente apresentou cálculos alegando que é devida a título de condenação a quantia de R$ 18.384,29 (dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), Id 168451581. Em ato de Id 180376155 foi determinada a intimação do executado, mas ele manteve-se inerte. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram realizados de forma minuciosa, com fundamentação clara e parâmetros coerentes, atendo-se aos limites objetivos da coisa julgada, de modo que, diante da ausência de prova cabal em sentido contrário, não há motivo para alterar sua conclusão. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, homologo os cálculos apresentados pelo autor, Id 1168451581, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 18.384,29 (dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em favor do autor. À SVU para providenciar os expedientes pertinentes quanto à liberação dos valores, conforme petição de Id 168451581. Publique-se. Registre-se. Expedientes necessários. Coreaú, 02 de junho de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFAELA DA COSTA SIMOES REU: MUNICIPIO DE COREAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR O EXECUTADO por seu procurador para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar os cálculos de ID 168451581. Coreaú/CE, 27 de outubro de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0002296-47.2017.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-Ce - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Em julho de 2022 a parte requerente protocolou cumprimento de sentença, de Id 130159480, onde o valor do crédito seria de R$ 16.906,57 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos). Impugnando o cumprimento de sentença, de Id 130159486, o município defendeu que o valor da condenação, sem honorários sucumbências, seria de R$ 13.231,03 (treze mil, duzentos e trinta e um reais e três centavos). Consta do item 2.2 do acordo que "Nos processos em que a parte autora não tenha renunciado ao valor excedente ao teto fixado pela Lei Municipal n.º 688/21 e que conste na relação como "PRECATÓRIO", adotar-se-á o procedimento dos precatórios para pagamento dos créditos dos autores, respeitando-se, portanto, seu trâmite e suas fases". Já no item 2.3 deste acordo está expresso que "Para fins de pagamento, considerar-se-ão os valores constantes na tabela do Anexo Único - Cronograma de Pagamento, desconsiderando qualquer outro." Consta do anexo único do acordo, na parte referente à requerente Rafaela da Costa Simões, campo destinado ao "crédito autor(a)", apenas a palavra "PRECATÓRIO", sem referência ao valor devido à requerente, e a quantia de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) título de "SUCUMBÊNCIA". O acordo foi homologado, como se vê da decisão de Id 130159500. Consta da decisão homologatória a determinação para prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, bem como o arquivamento do processo, após o trânsito em julgado. Contra a decisão homologatória do acordo a parte autora apresentou embargos declaratórios, pois, sem ter sido cumprido o acordo, não poderia ter sido determinado o seu arquivamento. Os embargos foram acolhidos em parte, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. E, consequentemente, determino: 1- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú no valor de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor do advogado da parte autora a título de honorários sucumbenciais. 2- Prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, adotando-se rito próprio para expedição de precatório. Conforme acordo celebrado entre as partes, após a expedição da RPV, observada a ordem cronológica de pagamento, a referida quantia será depositada em conta judicial e levantada mediante alvará judicial, cuja expedição fica desde logo autorizada." Houve a expedição do RPV no valor de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos, para pagamento de honorários sucumbências em 25 de novembro de 2024. É o relatório. Observa-se deste histórico que o processo está muito tumultuado, com despacho e decisões conflitantes. O cerne do imbróglio está na AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ do crédito da parte autora. Antes da homologação do acordo a parte autora apresentou cumprimento de sentença e a parte requerida não impugnou os cálculos ali contidos, não havendo, portanto, definição para o valor a ser pago pelo Município à parte requerente. Sem que o valor a ser pago à requerente esteja certo e definido, não se pode expedir Precatório, pois falta-lhe o elemento essencial, que é o valor do crédito. Infere-se desta narrativa que o acordo, embora homologado, falhou ao não precisar o valor devido à reclamante, nada obstante trouxesse em seu anexo o valor dos honorários sucumbenciais. Assim, para dar eficácia aos termos do acordo, haverá necessidade de se definir qual o valor que caberá à autora. Uma vez definido este valor, deverá ser requisitado o pagamento mediante PRECATÓRIO. Ante o exposto, determino seja a parte autora intimada a fim de que apresente planilha de cálculo atualizada do crédito, podendo lançar mão daquelas já apresentadas por ela ou pelo Município, desde que atualizadas. O prazo para apresentação da planilha é de 15 dias. Com a apresentação da planilha, intime-se o Município para, querendo, impugnar, também no prazo de 15 dias. Intime-se. Coreaú, 29 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. À Secretaria de Vara para promover a migração para o PJE. Analisando os autos, observo existir acordo firmado para pagamento antecipado dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem no entanto, ter sido discutido o pagamento dos valores via precatório. Diante disso, reabro o prazo de execução de sentença para que a parte exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 30 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. À Secretaria de Vara para promover a migração para o PJE. Analisando os autos, observo existir acordo firmado para pagamento antecipado dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem no entanto, ter sido discutido o pagamento dos valores via precatório. Diante disso, reabro o prazo de execução de sentença para que a parte exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 30 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 14:32

Remessa

11/12/2024, 22:09

Expedição de documento

30/11/2024, 16:52

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:21

Documento

25/11/2024, 14:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2024, 09:46

Petição

23/07/2024, 09:04

Conclusão

02/02/2024, 12:26

Petição

02/02/2024, 09:40

Expedição de documento

01/02/2024, 00:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-Ce - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Em julho de 2022 a parte requerente protocolou cumprimento de sentença, de Id 130159480, onde o valor do crédito seria de R$ 16.906,57 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos). Impugnando o cumprimento de sentença, de Id 130159486, o município defendeu que o valor da condenação, sem honorários sucumbências, seria de R$ 13.231,03 (treze mil, duzentos e trinta e um reais e três centavos). Consta do item 2.2 do acordo que "Nos processos em que a parte autora não tenha renunciado ao valor excedente ao teto fixado pela Lei Municipal n.º 688/21 e que conste na relação como "PRECATÓRIO", adotar-se-á o procedimento dos precatórios para pagamento dos créditos dos autores, respeitando-se, portanto, seu trâmite e suas fases". Já no item 2.3 deste acordo está expresso que "Para fins de pagamento, considerar-se-ão os valores constantes na tabela do Anexo Único - Cronograma de Pagamento, desconsiderando qualquer outro." Consta do anexo único do acordo, na parte referente à requerente Rafaela da Costa Simões, campo destinado ao "crédito autor(a)", apenas a palavra "PRECATÓRIO", sem referência ao valor devido à requerente, e a quantia de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) título de "SUCUMBÊNCIA". O acordo foi homologado, como se vê da decisão de Id 130159500. Consta da decisão homologatória a determinação para prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, bem como o arquivamento do processo, após o trânsito em julgado. Contra a decisão homologatória do acordo a parte autora apresentou embargos declaratórios, pois, sem ter sido cumprido o acordo, não poderia ter sido determinado o seu arquivamento. Os embargos foram acolhidos em parte, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. E, consequentemente, determino: 1- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú no valor de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor do advogado da parte autora a título de honorários sucumbenciais. 2- Prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, adotando-se rito próprio para expedição de precatório. Conforme acordo celebrado entre as partes, após a expedição da RPV, observada a ordem cronológica de pagamento, a referida quantia será depositada em conta judicial e levantada mediante alvará judicial, cuja expedição fica desde logo autorizada." Houve a expedição do RPV no valor de R$ 1.058,50 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos, para pagamento de honorários sucumbências em 25 de novembro de 2024. É o relatório. Observa-se deste histórico que o processo está muito tumultuado, com despacho e decisões conflitantes. O cerne do imbróglio está na AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ do crédito da parte autora. Antes da homologação do acordo a parte autora apresentou cumprimento de sentença e a parte requerida não impugnou os cálculos ali contidos, não havendo, portanto, definição para o valor a ser pago pelo Município à parte requerente. Sem que o valor a ser pago à requerente esteja certo e definido, não se pode expedir Precatório, pois falta-lhe o elemento essencial, que é o valor do crédito. Infere-se desta narrativa que o acordo, embora homologado, falhou ao não precisar o valor devido à reclamante, nada obstante trouxesse em seu anexo o valor dos honorários sucumbenciais. Assim, para dar eficácia aos termos do acordo, haverá necessidade de se definir qual o valor que caberá à autora. Uma vez definido este valor, deverá ser requisitado o pagamento mediante PRECATÓRIO. Ante o exposto, determino seja a parte autora intimada a fim de que apresente planilha de cálculo atualizada do crédito, podendo lançar mão daquelas já apresentadas por ela ou pelo Município, desde que atualizadas. O prazo para apresentação da planilha é de 15 dias. Com a apresentação da planilha, intime-se o Município para, querendo, impugnar, também no prazo de 15 dias. Intime-se. Coreaú, 29 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa

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Ato ordinatório

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Petição

Conclusão

Petição

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