Procedimento Comum Cível 0002298-17.2017.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002298-17.2017.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-Ce - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Em julho de 2022 a parte requerente protocolou cumprimento de sentença, de Id's 130059439, onde o valor do crédito seria de R$ 19.941,06 (dezenove mil, novecentos e quarenta e um reais e seis centavos). Impugnando o cumprimento de sentença, de Id 130059448, o município defendeu que o valor da condenação, sem honorários sucumbências, seria de R$ 15.315,96 (quinze mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos). Consta do item 2.2 do acordo que "Nos processos em que a parte autora não tenha renunciado ao valor excedente ao teto fixado pela Lei Municipal n.º 688/21 e que conste na relação como "PRECATÓRIO", adotar-se-á o procedimento dos precatórios para pagamento dos créditos dos autores, respeitando-se, portanto, seu trâmite e suas fases". Já no item 2.3 deste acordo está expresso que "Para fins de pagamento, considerar-se-ão os valores constantes na tabela do Anexo Único - Cronograma de Pagamento, desconsiderando qualquer outro." Consta do anexo único do acordo, na parte referente à requerente Rita Angelica Frota Felix, campo destinado ao "crédito autor(a)", apenas a palavra "PRECATÓRIO", sem referência ao valor devido à requerente, e a quantia de R$ 1.531,59 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) título de "SUCUMBÊNCIA". O acordo foi homologado, como se vê da decisão de Id 130059460. Consta da decisão homologatória a determinação para prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, bem como o arquivamento do processo, após o trânsito em julgado. Contra a decisão homologatória do acordo a parte autora apresentou embargos declaratórios, pois, sem ter sido cumprido o acordo, não poderia ter sido determinado o seu arquivamento. Os embargos foram acolhidos em parte, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. E, consequentemente, determino: 1- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú no valor de R$ 1.531,59 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) em favor do advogado da parte autora a título de honorários sucumbenciais. 2- Prosseguimento do processo em relação ao valor acima do teto do RPV, adotando-se rito próprio para expedição de precatório. Conforme acordo celebrado entre as partes, após a expedição da RPV, observada a ordem cronológica de pagamento, a referida quantia será depositada em conta judicial e levantada mediante alvará judicial, cuja expedição fica desde logo autorizada." Houve a expedição do RPV no valor de R$ 1.531,59 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), para pagamento de honorários sucumbências em 25 de novembro de 2024. É o relatório. Observa-se deste histórico que o processo está muito tumultuado, com despacho e decisões conflitantes. O cerne do imbróglio está na AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ do crédito da parte autora. Antes da homologação do acordo a parte autora apresentou cumprimento de sentença e a parte requerida não impugnou os cálculos ali contidos, não havendo, portanto, definição para o valor a ser pago pelo Município à parte requerente. Sem que o valor a ser pago à requerente esteja certo e definido, não se pode expedir Precatório, pois falta-lhe o elemento essencial, que é o valor do crédito. Infere-se desta narrativa que o acordo, embora homologado, falhou ao não precisar o valor devido à reclamante, nada obstante trouxesse em seu anexo o valor dos honorários sucumbenciais. Assim, para dar eficácia aos termos do acordo, haverá necessidade de se definir qual o valor que caberá à autora. Uma vez definido este valor, deverá ser requisitado o pagamento mediante PRECATÓRIO. Ante o exposto, determino seja a parte autora intimada a fim de que apresente planilha de cálculo atualizada do crédito, podendo lançar mão daquelas já apresentadas por ela, desde que atualizadas. O prazo para apresentação da planilha é de 15 dias. Com a apresentação da planilha, intime-se o Município para, querendo, impugnar, também no prazo de 15 dias. Intime-se. Coreaú, 29 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. Analisando os autos, observo existir acordo firmado para pagamento antecipado dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem no entanto, ter sido discutido o pagamento dos valores via precatório. Diante disso, reabro o prazo de execução de sentença para que a parte exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 30 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. Analisando os autos, observo existir acordo firmado para pagamento antecipado dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem no entanto, ter sido discutido o pagamento dos valores via precatório. Diante disso, reabro o prazo de execução de sentença para que a parte exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 30 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 14:38

Remessa

11/12/2024, 21:19

Expedição de documento

30/11/2024, 16:51

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:21

Documento

25/11/2024, 14:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2024, 09:46

Petição

23/07/2024, 09:03

Expedição de documento

11/02/2024, 00:11

Conclusão

02/02/2024, 12:28

Petição

02/02/2024, 09:39

Expedição de documento

01/02/2024, 00:47

Expedição de documento

31/01/2024, 16:58

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Expedição de documento

Conclusão

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

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