Execução de Título Extrajudicial 0059971-80.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0059971-80.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059971-80.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CASTRO EXECUTADO: REGINA CLENE BRAGA, LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS, NEW PARK DIVERSOES E ENTRERENIMENTO LTDA - EPP, LUIS CARLOS ALEXANDRE DE VASCONCELOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL aforada por MARCOS ANTÔNIO MARTINS DE CASTRO em face de NEW PARK DIVERSÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS, REGINA CLENE BRAGA e LUIS CARLOS ALEXANDRE DE VASCONCELOS, devidamente qualificados na exordial. 2. Foi proferido despacho determinando a citação dos executados em 19/06/2017 (ID 97445670), cuja diligência restou infrutífera (ID 97444688). 3. Instado a se manifestar (ID 97444690), o exequente permaneceu inerte por período superior a um ano, sendo ordenada sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento (ID 97444698). 4. O exequente informou que os executados NEW PARK DIVERSÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS e LUIS CARLOS ALEXANDRE DE VASCONCELOS embargaram a execução e requereu penhora eletrônica de ativos financeiros dos referidos executados (ID 97444702). 5. Foi determinada a intimação do exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito (ID 132894331), cujo alvitre foi cumprido (ID 135535305), contudo por constarem nos cálculos verbas indevidas, foi determinada sua correção (ID 156791465), sendo a determinação atendida pelo exequente (ID 158735889). 6. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro o pleito de ID 97444702, a fim de determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos executados LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS (CPF 017.754.753-79), LUIS CARLOS ALEXANDRE DE VASCONCELOS (CPF 801.936.333-53) e NEW PARK DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA (CNPJ 15.511.473/0001-20) para satisfação do débito devidamente atualizado (ID 158735889 - pág. 3), via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, consoante o artigo 854 do Código de Processo Civil. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como termo de penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Destarte, quanto à executada REGINA CLENE BRAGA, verifica-se que não foi citada nem apresentou embargos, deste modo, intime-se o exequente para requerer o que reputar pertinente. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:50

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:49

Reativação

20/08/2025, 14:49

Movimentação processual

20/08/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:37

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/05/2025, 13:51

Mero expediente

30/05/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:32

Petição

11/02/2025, 18:03

Mero expediente

21/01/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 13:18

Processo Encaminhado

17/08/2024, 01:50

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Reativação

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

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