Procedimento Comum Cível 0053867-67.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053867-67.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS SANTANA, E. S. D. J. REU: DANIEL REBOUCAS OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0053867-67.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária, em que a autora requer indenização por danos materiais, morais e estéticos, em que são indicadas como rés DR Construções - Daniel Rebouças Oliveira - ME e a Caixa Econômica Federal. A promovente alega ter 7 anos de idade e ter sofrido acidente doméstico em que colidiu com uma porta de vidro e sofreu lesões na face e outras partes do corpo, sendo submetida à suturas de pontos que vieram a lhe deixar com cicatrizes expostas. Aponta que a DR Construções é responsável pela escolha do material da porta e que o vidros que eram instalados não estavam em conformidade com a normas técnicas, o que teria amplificado a seriedade das lesões sofridas. Requereu tutela antecipada para substituição dos vidros das portas do imóvel a fim de atender a norma padrão, e, no mérito, indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. Após declínio de competência em função da presença da CEF no polo passivo, o Juízo Federal indicou a existência de fato novo (ação pré-existente) em que a CEF foi declarada parte ilegítima, motivo pelo qual suscitou conflito de competência. O STJ decidiu pela competência do Juízo Estadual. Assim, pela decisão de Id n° 135805035, indeferi o pedido de antecipação de tutela, com a determinação de designação de audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 334 do CPC com a citação da requerida DR Construções - Daniel Rebouças Oliveira - ME e intimação da autora. Ressalte-se que na referida decisão estipulei a exclusão da apreciação deste Juízo de todos os pedidos realizados em face da Caixa Econômica Federal. Após a equivocada expedição de carta de citação à Caixa Econômica Federal (Id n° 135805046) com comprovante de entrega no Id n° 135805061, a CEF novamente peticionou nos autos informando a sua exclusão da lide (Id n° 135805053), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Á vista disso, no despacho de Id n° 135805063, determinei a designação de nova audiência de conciliação e a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, com o seguimento da ação somente em face da empresa requerida. Tendo em vista o feito estar desde o seu ajuizamento aguardando a realização da audiência conciliatória, foi dispensada a audiência prevista no art. 334 do CPC, com a determinação de citação da empresa requerida para apresentar contestação, nos termos da decisão de Id n° 135805428. Entretanto, novamente, e de forma equivocada, foi expedido carta de citação da CEF para contestar o presente feito (Id n° 135805431 e 135805439), vindo esta a apresentar a contestação de Id n° 135805438. Por sua vez, devidamente citada através de carta precatória (Id n° 135805441), a empresa requerida apresentou a contestação de Id n° 135805470, alegando questões preliminares de extinção do processo por inépcia da exordial e impugnação ao valor da causa. Isto posto, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação da empresa requerida de Id n° 135805470, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 351 do CPC. Em ato contínuo, haja vista a exclusão da apreciação deste Juízo de todos os pedidos realizados em face da Caixa Econômica Federal, cuja presença fundamentou o declínio de competência, cumpra-se a decisão de Id n° 135805035 e o despacho de Id n° 135805063, com a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, devendo a presente ação seguir somente em face da empresa requerida. Intime-se também a CEF, através de advogado, do presente despacho. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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