Procedimento Comum Cível 0063036-65.2017.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063036-65.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ODETE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MBM SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intimem-se as partes sobre a apresentação do laudo pericial de ID. 222537252, para, querendo, juntar parecer técnico sobre a perícia e pedir esclarecimentos acerca de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, no prazo comum de 15 (quinze) dias (cf. art. 477, § 1º, do CPC). Salvo se ainda não levantado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, em razão do início dos trabalhos (art. 465, §4º). Não havendo pedido de esclarecimentos, determino a expedição do pagamento do restante dos honorários arbitrados em favor do perito para o levantamento do valor depositado em juízo, devendo o remanescente ser pago apenas após os esclarecimentos necessários (cf. art. 465, § 4º do CPC). Sobral, 27 de julho de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0063036-65.2017.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ODETE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MBM SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intimem-se as partes sobre a apresentação do laudo pericial de ID. 222537252, para, querendo, juntar parecer técnico sobre a perícia e pedir esclarecimentos acerca de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, no prazo comum de 15 (quinze) dias (cf. art. 477, § 1º, do CPC). Salvo se ainda não levantado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, em razão do início dos trabalhos (art. 465, §4º). Não havendo pedido de esclarecimentos, determino a expedição do pagamento do restante dos honorários arbitrados em favor do perito para o levantamento do valor depositado em juízo, devendo o remanescente ser pago apenas após os esclarecimentos necessários (cf. art. 465, § 4º do CPC). Sobral, 27 de julho de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0063036-65.2017.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral]

28/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ODETE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MBM SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, bem como levando em conta a informação prestada pelo perito(a), intimem-se as partes acerca da data designada para perícia, dia 24 de julho de 2026, às 14:00h (por ordem de chegada), que será realizada pelo perito PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Cel. Rangel, n° 195, telefone para contato: (88) 2144-1201 / 9.9322-7323, Centro, Sobral-CE. O(a) advogado(a) fica desde já cientificado que deverá informar ao(à) seu(ua) constituinte acerca da data e local da perícia, bem como de que autor(a) deverá levar consigo para apresentação ao médico-perito documentos de identificação pessoal (RG e CPF) e todos os exames e laudos médicos (impressos) pertinentes ao seu problema de saúde. Sobral, 25 de junho de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0063036-65.2017.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral]

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Mandado

25/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 12:32

Expedida/Certificada

25/06/2026, 11:30

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:16

Mero expediente

03/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:52

Publicação

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ODETE MARQUES DA SILVA REU: MBM SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0063036-65.2017.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação de Cobrança DPVAT ajuizada por MARIA ODETE MARQUES DA SILVA em face de MBM SEGURADORA S.A, ambos devidamente qualificados. A autora alega que sofreu acidente de trânsito em 10/11/2015, resultando em lesões corporais irreversíveis. Afirma que recebeu a quantia de R$ 4.725,00 a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, contudo, entende que o valor pago não corresponde ao montante legalmente devido. Diante de tais fatos, a autora requereu a condenação do promovido ao pagamento da diferença de R$ 8.775,00, referente à indenização do seguro DPVAT, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Juntada de documentos de ids nº 132592488 a 132592500. Na decisão de id nº 132592516, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do promovido. Em seguida, a parte promovida apresentou contestação de ids nº 132592529 a 132592544, requerendo, preliminarmente, a extinção do feito por a ausência de comprovante de residência e de juntada de boletim de atendimento médico, bem como a sua ilegitimidade passiva, sustentando a necessidade de substituição processual pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. No mérito, a parte promovida alega, em síntese, o pagamento integral do valor devido e a inexistência de fundamento para a indenização por danos morais. A defesa juntou documentos de ids nº 132592545 a 132592647. Apesar de devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica (vide certidão de id nº 137372586). Este é o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição processual da parte ré pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A., cumpre destacar que, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74, qualquer seguradora integrante do consórcio responsável pelo pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) pode ser legitimamente demandada em juízo para a complementação do valor da indenização paga. Assim, é assegurado a parte autora o direito de escolher contra qual seguradora ajuizar a demanda, não havendo obrigatoriedade de acionar exclusivamente a Seguradora Líder. Nesse sentido, é o entendimento consolidado por este Tribunal: 7436802 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE À METADE DA INDENIZAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apelante suscita preliminarmente: I) ilegitimidade passiva - necessidade de substituição pela seguradora líder; II) prescrição - o sinistro deu-se em 01/04/2007 e apenas em 21/10/2020, a presente ação foi distribuída. No mérito, defende, em suma: I) ausência de nexo de causalidade - a certidão de óbito não faz nenhuma menção a acidente de trânsito como causa da morte e não consta nos autos o boletim de ocorrência, tampouco o boletim de atendimento médico de urgência datado do sinistro, bem como o relatório hospitalar do período de internamento da vítima. 2. Quando se trata de demanda com a finalidade de obter pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, a responsabilidade das sociedades seguradoras é solidária, de sorte que qualquer seguradora consorciada que opere no sistema de seguro obrigatório pode ser acionada para efetuar o respectivo pagamento, conforme art. 7º da Lei nº 6.194/74. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. "é a partir do trânsito em julgado da sentença judicial declaratória da união estável que se inicia o prazo prescricional para a parte pleitear os direitos que decorrem dessa decisão, conforme jurisprudência pacífica. (TJMG - agravo de instrumento-CV 1.0245.14.024432-9/001, relator(a): Des. (a) gilson Soares lemes, 8ª Câmara Cível, julgamento em 29/09/2016, publicação da Súmula em 10/10/2016). 4. No caso em tela, a autora ajuizou ação declaratória de união estável em agosto de 2008, só tendo a sentença favorável transitada em julgado em 29/06/2020, conforme certidão de fl. 37, data esta que deu início à contagem do prazo prescricional (art. 206, § 3º, IX, do CC/02) para ajuizar a presente, o que foi feito em 20/10/2020, de acordo com o saj, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Preliminar afastada. 5. No tocante à alegada a ausência de nexo de causalidade, de fato, a autora não anexou boletim de ocorrência e de atendimento médico relativamente ao acidente de trânsito que ocasionou a morte de Pedro Carneiro de brito. Contudo, há que se frisar que a mesma postula o pagamento referente a 50% do valor já pago à genitora, Maria salete Carneiro de brito, a qual, como afirma a apelada, "requereu o seguro par si omitindo a união do seu filho com a autora conforme sinistro nº 2008/022606 na qual a autora, quando tomou conhecimento, através da própria seguradora, fez o bloqueio a tempo pelo menos resguardando a metade". 6. Inclusive, a própria seguradora recorrente afirma em sua contestação que "a indenização referente ao sinistro no qual envolveu o Sr. Pedro Carneiro de brito já foi objeto de regulação administrativa no ano de 2008, tendo sido paga a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), através de transferência bancária, em favor da genitora da vítima, sra. Maria salete Carneiro de brito. […]. O que não é justo é que a parte ré venha a ser compelida a pagar novamente indenização que efetivamente já foi liquidada, sob os auspícios da cautela e da boa-fé. " (fls. 61/62) 7. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. Acorda a primeira câmara de direito privado do tribunal de justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente relator. (TJCE; AC 0259521-46.2020.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 22/03/2023; Pág. 80). Diante disso, indefiro a preliminar suscitada. Quanto às preliminares relativas à ausência do Boletim de Atendimento Médico e do comprovante de endereço, verifico que ambos os documentos foram devidamente juntados aos autos - o Boletim pela parte autora e pela promovida (vide ids nº 132592497, 132592566 e 132592567) e o comprovante de endereço pela parte autora (vide id nº 1325924930). Dessa forma, resta prejudicada a análise das preliminares suscitadas. Após análise das preliminares suscitadas, passo à fixação dos pontos controvertidos, que são: a existência do dano alegado pela autora, o nexo de causalidade entre esse dano e o acidente automobilístico em que esteve envolvida, bem como o grau de comprometimento da sua capacidade laborativa em decorrência do referido acidente. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, para o esclarecimento dos pontos acima reportados, nomeio o perito o médico ortopedista Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, CPF nº 994.346.953-68 e arbitro honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) que serão custados pela seguradora ré, com depósito antecipado nos autos. Em consonância deve-se a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte promovida para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Na sequência, tão logo seja comprovado o aludido depósito, a Secretaria de Vara deverá promover a intimação do perito para que este possa informar nos presentes autos o dia, a hora e o local da perícia, cuja prova deverá ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o experto for intimado. Fica cientificado a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único CPC), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Ressalte-se ainda que as partes poderão, a teor do art. 469 do CPC, apresentar quesitos suplementares durante a diligência, anexados aos autos igualmente, quesitos estes que deverão ser respondidos de pronto pelo judicial perito designado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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