Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação ASSEFAZ - Apelada: MARIA TEREZA BASTOS FELISMINO SOBRINHO - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA-APELADA FALECIDA ANTES DA SENTENÇA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. ARTIGO 313 § 2°, INCISO II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160356-70.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ), EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11A. VARA CÍVEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, PROCESSO N° 0160356-70.2013.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ADMISSÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA/APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2021, DOIS ANOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDA NO ANO DE 2019, CONFORME EXTRAÍDO EM CONSULTA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, E QUANDO O PROCESSO DEVERIA ENCONTRAR-SE SUSPENSO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 313, I DO CPC.4. RESSALTE-SE QUE, MESMO NÃO TENDO SIDO COMUNICADO O ÓBITO AO JUÍZO PROCESSANTE, O PROCESSO DEVE RETROAGIR AO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À MORTE DA PARTE, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO APÓS A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, ARTIGO 313, § 2°, INCISO II DO CPC POIS NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS DECISÓRIOS APÓS A OCORRÊNCIA..IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA FALECIDA, NOS MOLDES DO ART. 313, II, §2° DO CPCTESE DE JULGAMENTO: “ A SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MORTE DA PARTE AUTORA, SEM PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, É NULA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 682, II; CPC: ART. 313, I E § 2° INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - RESP: 298366 PA 2000/0145750-0, RELATOR.: MINISTRO ARI PARGENDLER, J: 04/10/2001, T3 - TERCEIRA TURMA- TJ-CE: AC: 01940563220168060001 FORTALEZA, RELATOR.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J: 18/12/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC 0166414-16.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO E ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA FALECIDA, NOS MOLDES DO ART. 313, II, §2° DO CPC.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Lucas Dias Leite Correa (OAB: 23706/DF) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Diego Granja Pearce (OAB: 29366/CE)