Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eunício Lopes de Oliveira -
Apelado: Ciro Ferreira Gomes - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS AO PROMOVENTE EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PREJUÍZOS À PERSONALIDADE. COLISÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. AGENTES POLÍTICOS. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ÀS FLS. 98/103, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS À PERSONALIDADE DO APELADO, E O CONSEQUENTE DEVER DO RECORRENTE DE INDENIZAR TAIS PREJUÍZOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO MÉRITO, SABE-SE QUE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, PREVISTA NO ART. 5º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É ABSOLUTA E NEM ILIMITADA, POSTO QUE ENCONTRA LIMITES EM OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, SENDO ASSEGURADO, A DEPENDER DO CASO, O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUA VIOLAÇÃO (ARTIGO 5º, V E X). IN CASU, TODAVIA, NOTA-SE O CONFRONTO ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM, DE ORDEM INDIVIDUAL, E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ESTE DE ORDEM COLETIVA, SENDO TANTO UM QUANTO O OUTRO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. NO ENTANTO, PARA UMA MELHOR ELUCIDAÇÃO DESSE TIPO DE SITUAÇÃO, HÁ DE SE APLICAR OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS INSERTAS NA CARTA MAGNA, SOPESANDO A PREPONDERÂNCIA DE TAIS REGRAS DIANTE DA QUESTÃO FÁTICA POSTA A DESATE. DE TODA SORTE, O CONTEXTO EMINENTEMENTE POLÍTICO DAS MENSAGENS NÃO TRADUZEM A INTENÇÃO DE FERIR A INTEGRIDADE DO AUTOR/APELADO DE MANEIRA DISSOCIADA DA SEARA POLÍTICA, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS, NÃO RAROS, E PREVISÍVEIS, CARACTERÍSTICOS DO DEBATE PROVENIENTE DA VIDA PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO É EVIDENTE O EMBATE ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE COM TROCA DE XINGAMENTOS ENTRE SI NAS REDES SOCIAIS. DESSARTE, ¿A ESFERA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS, NOTADAMENTE DOS AGENTES POLÍTICOS, É REDUZIDA, À MEDIDA EM QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA COISA PÚBLICA.¿ (RESP N. 1.986.323/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/9/2022, DJE DE 13/9/2022.)POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, PORQUANTO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO DO RECORRIDO. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182719-46.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO, MAJORO DE 10% PARA 15% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. V. TESE DE JULGAMENTO: FAZ-SE NECESSÁRIO PONDERAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA PROTEÇÃO À IMAGEM, QUANDO OFENSAS PROVÊM DE DEBATES POLÍTICOS, SOBRETUDO DE RIVAIS QUE MUTUA E REITERADAMENTE PROFEREM MANIFESTAÇÕES UM CONTRA O OUTRO, SITUAÇÃO QUE EXCLUI A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DOS PERSONAGENS PÚBLICOS. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 220 E ART. 5º INCISOS V, IV E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 927, 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0161070-64.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2022;APELAÇÃO CÍVEL - 0469743-41.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAUROFERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2022;TJ-CE - AC: 08906260220148060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0182719-46.2016.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Anderson Queiroz Costa (OAB: 32535/CE) - Hélio Parente de Vasconcelos Filho (OAB: 6102/CE) - André Garcia Xerez Silva (OAB: 25545/CE) - Pedro Ângelo Pereira Mesquita (OAB: 52912/CE)