Procedimento Comum Cível 0200366-63.2024.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200366-63.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200366-63.2024.8.06.0069. Requerente: AUTOR: IZABEL MARIA DE SOUZA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação na qual a parte autora alega que as instituições financeiras reclamadas vem realizando descontos em sua aposentadoria, derivados de contrato de empréstimo consignado que não realizou. De acordo com o autor, ele desconhece o contrato de nº 326162678-6, com início dos descontos em abril de 2019. O referido contrato foi celebrado inicialmente com o Banco PAN S/A., sendo migrado, posteriormente, em fevereiro de 2020, para o banco Bradesco S/A. Após afirmar não ter celebrado tal contrato, o promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais. O autor juntou documentos anexos à inicial. Foi determinada a realização de emenda para apresentação de extratos bancários, que foi cumprida pelo autor. Em contestação, o primeiro promovido afirma que a contratação é válida, pois feita pela própria parte autora não existindo dano material ou moral. Anexou contrato. O segundo promovido sustentou que a autora possui várias ações em curso em seu nome pautadas em fatos e fundamentos idênticos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID 136513693 o primeiro promovido apresentou comprovante de TED referente ao contrato impugnado pela autora. Em ID 150628691 a autora requereu a desistência do feito. Intimados para manifestação acerca do pedido de desistência, o Banco Bradesco anuiu como pedido, contudo o Banco Pan discordou e requereu o prosseguimento do feito com análise do mérito. Em ID 162205308 foi proferida decisão homologando o pedido de desistência quanto ao Banco Bradesco e determinando a intimação da autora para apresentar réplica à contestação apresentada pelo primeiro promovido. Intimada para replicar, a parte autora nada manifestou. É o relatório. Decido. 2.Fundamentos Inicialmente, convém esclarecer que o feito prosseguiu quanto Banco PAN, que se insurgiu contra o pedido de desistência formulado pela parte autora. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que a autora celebrou contrato para contratação de empréstimo consignado, uma vez que o promovido logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental, a validade da contratação. O banco réu juntou cópias do contrato firmado com a parte autora, ocasião em que ficou evidente que houve a aquisição do produto bancário, visto que há assinatura da parte requerente que comprova que esta contratou o serviço impugnado por meio virtual. Além do contrato, o banco réu também colacionou imagens dos documentos de identificação pessoal da referida e de comprovante de endereço em seu nome, do ano de 2017. É de se ressaltar ainda que o promovido juntou cópia de TED, que confirma que foi transferido para a autora o valor objeto de contrato. Em ID 110670930 consta extrato bancário confirmando que a autora recebeu, em abril de 2019, o valor de R$ 465,45 oriundo da contratação firmada. Da análise do referido extrato é possível observar que a autora sacou integralmente o valor contratado, três dias após seu crédito efetivo em conta. Ante ao exposto, o banco foi bem-sucedido em comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do banco reclamado. Por oportuno, é importante destacar que o autor, mesmo intimado, nada manifestou quanto a documentação apresentada pelo promovido. Dessa forma, diante de toda a documentação juntada pela instituição financeira ré e dos extratos apresentados pela autora, vê-se que a contratação litigada é lícita, sendo que os descontos no benefício previdenciário da requerente foram legais, exercendo regularmente seu direito. 3. Dispositivo Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 4% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú-CE, 27 de fevereiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200366-63.2024.8.06.0069. Requerente: AUTOR: IZABEL MARIA DE SOUZA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação na qual a parte autora alega que as instituições financeiras reclamadas vem realizando descontos em sua aposentadoria, derivados de contrato de empréstimo consignado que não realizou. De acordo com o autor, ele desconhece o contrato de nº 326162678-6, com início dos descontos em abril de 2019. O referido contrato foi celebrado inicialmente com o Banco PAN S/A., sendo migrado, posteriormente, em fevereiro de 2020, para o banco Bradesco S/A. Após afirmar não ter celebrado tal contrato, o promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais. O autor juntou documentos anexos à inicial. Foi determinada a realização de emenda para apresentação de extratos bancários, que foi cumprida pelo autor. Em contestação, o primeiro promovido afirma que a contratação é válida, pois feita pela própria parte autora não existindo dano material ou moral. Anexou contrato. O segundo promovido sustentou que a autora possui várias ações em curso em seu nome pautadas em fatos e fundamentos idênticos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID 136513693 o primeiro promovido apresentou comprovante de TED referente ao contrato impugnado pela autora. Em ID 150628691 a autora requereu a desistência do feito. Intimados para manifestação acerca do pedido de desistência, o Banco Bradesco anuiu como pedido, contudo o Banco Pan discordou e requereu o prosseguimento do feito com análise do mérito. Em ID 162205308 foi proferida decisão homologando o pedido de desistência quanto ao Banco Bradesco e determinando a intimação da autora para apresentar réplica à contestação apresentada pelo primeiro promovido. Intimada para replicar, a parte autora nada manifestou. É o relatório. Decido. 2.Fundamentos Inicialmente, convém esclarecer que o feito prosseguiu quanto Banco PAN, que se insurgiu contra o pedido de desistência formulado pela parte autora. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que a autora celebrou contrato para contratação de empréstimo consignado, uma vez que o promovido logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental, a validade da contratação. O banco réu juntou cópias do contrato firmado com a parte autora, ocasião em que ficou evidente que houve a aquisição do produto bancário, visto que há assinatura da parte requerente que comprova que esta contratou o serviço impugnado por meio virtual. Além do contrato, o banco réu também colacionou imagens dos documentos de identificação pessoal da referida e de comprovante de endereço em seu nome, do ano de 2017. É de se ressaltar ainda que o promovido juntou cópia de TED, que confirma que foi transferido para a autora o valor objeto de contrato. Em ID 110670930 consta extrato bancário confirmando que a autora recebeu, em abril de 2019, o valor de R$ 465,45 oriundo da contratação firmada. Da análise do referido extrato é possível observar que a autora sacou integralmente o valor contratado, três dias após seu crédito efetivo em conta. Ante ao exposto, o banco foi bem-sucedido em comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do banco reclamado. Por oportuno, é importante destacar que o autor, mesmo intimado, nada manifestou quanto a documentação apresentada pelo promovido. Dessa forma, diante de toda a documentação juntada pela instituição financeira ré e dos extratos apresentados pela autora, vê-se que a contratação litigada é lícita, sendo que os descontos no benefício previdenciário da requerente foram legais, exercendo regularmente seu direito. 3. Dispositivo Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 4% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú-CE, 27 de fevereiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:40

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:57

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:57

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:57

Publicação

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200366-63.2024.8.06.0069. REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreau-CE - E-mail: [email protected] Promovente: IZABEL MARIA DE SOUZA Promovido: Trata-se de pedido de desistência da ação formulado por Izabel Maria de Souza em face dos promovidos Banco Bradesco S/A e Banco BMG S/A. O pedido de desistência foi devidamente apresentado, contudo, houve oposição por parte do réu BMG S/A., nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, "se o réu houver apresentado contestação, a desistência da ação dependerá de anuência do réu". No presente caso, o réu manifestou expressamente sua oposição à desistência, não havendo, portanto, concordância para que seja homologada a desistência requerida. Dessa forma, não havendo anuência da parte contrária, o pedido de desistência não pode ser acolhido, conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência formulado pelo autor quanto ao promovido Banco BMG S/A, determinando, por consequência, o prosseguimento do feito quanto a este réu. Outrossim, considerando que o promovido Banco Bradesco S/A não se opôs ao pedido de desistência, julgo extinto, quanto a este acionado, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação de ID 134764365, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Coreaú, 26 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200366-63.2024.8.06.0069. REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreau-CE - E-mail: [email protected] Promovente: IZABEL MARIA DE SOUZA Promovido: Trata-se de pedido de desistência da ação formulado por Izabel Maria de Souza em face dos promovidos Banco Bradesco S/A e Banco BMG S/A. O pedido de desistência foi devidamente apresentado, contudo, houve oposição por parte do réu BMG S/A., nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, "se o réu houver apresentado contestação, a desistência da ação dependerá de anuência do réu". No presente caso, o réu manifestou expressamente sua oposição à desistência, não havendo, portanto, concordância para que seja homologada a desistência requerida. Dessa forma, não havendo anuência da parte contrária, o pedido de desistência não pode ser acolhido, conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência formulado pelo autor quanto ao promovido Banco BMG S/A, determinando, por consequência, o prosseguimento do feito quanto a este réu. Outrossim, considerando que o promovido Banco Bradesco S/A não se opôs ao pedido de desistência, julgo extinto, quanto a este acionado, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação de ID 134764365, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Coreaú, 26 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 13:59

Expedida/Certificada

03/07/2025, 13:59

Expedida/Certificada

03/07/2025, 13:59

Outras Decisões

02/07/2025, 15:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200366-63.2024.8.06.0069. Requerente: AUTOR: IZABEL MARIA DE SOUZA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação na qual a parte autora alega que as instituições financeiras reclamadas vem realizando descontos em sua aposentadoria, derivados de contrato de empréstimo consignado que não realizou. De acordo com o autor, ele desconhece o contrato de nº 326162678-6, com início dos descontos em abril de 2019. O referido contrato foi celebrado inicialmente com o Banco PAN S/A., sendo migrado, posteriormente, em fevereiro de 2020, para o banco Bradesco S/A. Após afirmar não ter celebrado tal contrato, o promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais. O autor juntou documentos anexos à inicial. Foi determinada a realização de emenda para apresentação de extratos bancários, que foi cumprida pelo autor. Em contestação, o primeiro promovido afirma que a contratação é válida, pois feita pela própria parte autora não existindo dano material ou moral. Anexou contrato. O segundo promovido sustentou que a autora possui várias ações em curso em seu nome pautadas em fatos e fundamentos idênticos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID 136513693 o primeiro promovido apresentou comprovante de TED referente ao contrato impugnado pela autora. Em ID 150628691 a autora requereu a desistência do feito. Intimados para manifestação acerca do pedido de desistência, o Banco Bradesco anuiu como pedido, contudo o Banco Pan discordou e requereu o prosseguimento do feito com análise do mérito. Em ID 162205308 foi proferida decisão homologando o pedido de desistência quanto ao Banco Bradesco e determinando a intimação da autora para apresentar réplica à contestação apresentada pelo primeiro promovido. Intimada para replicar, a parte autora nada manifestou. É o relatório. Decido. 2.Fundamentos Inicialmente, convém esclarecer que o feito prosseguiu quanto Banco PAN, que se insurgiu contra o pedido de desistência formulado pela parte autora. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que a autora celebrou contrato para contratação de empréstimo consignado, uma vez que o promovido logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental, a validade da contratação. O banco réu juntou cópias do contrato firmado com a parte autora, ocasião em que ficou evidente que houve a aquisição do produto bancário, visto que há assinatura da parte requerente que comprova que esta contratou o serviço impugnado por meio virtual. Além do contrato, o banco réu também colacionou imagens dos documentos de identificação pessoal da referida e de comprovante de endereço em seu nome, do ano de 2017. É de se ressaltar ainda que o promovido juntou cópia de TED, que confirma que foi transferido para a autora o valor objeto de contrato. Em ID 110670930 consta extrato bancário confirmando que a autora recebeu, em abril de 2019, o valor de R$ 465,45 oriundo da contratação firmada. Da análise do referido extrato é possível observar que a autora sacou integralmente o valor contratado, três dias após seu crédito efetivo em conta. Ante ao exposto, o banco foi bem-sucedido em comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do banco reclamado. Por oportuno, é importante destacar que o autor, mesmo intimado, nada manifestou quanto a documentação apresentada pelo promovido. Dessa forma, diante de toda a documentação juntada pela instituição financeira ré e dos extratos apresentados pela autora, vê-se que a contratação litigada é lícita, sendo que os descontos no benefício previdenciário da requerente foram legais, exercendo regularmente seu direito. 3. Dispositivo Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 4% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú-CE, 27 de fevereiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)