Procedimento Comum Cível 0202324-40.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202324-40.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Helena Ferreira Barra Requerido: Banco Bradesco S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202324-40.2022.8.06.0171 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA BARRA em face de BANCO BRADESCO S.A. com fundamento de cobrança indevida e na inexistência de contratação do negócio jurídico indicado na exordial (ID 100322421). Devidamente citada (ID 100322401), a parte promovida deixou de apresentar contestação. A parte requerente postulou pela decretação da revelia, com todos os seus efeitos, e reiterou os pedidos da inicial (ID 100322410). Foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de provas, especificando-as, ou pugnar pelo julgamento do processo nos moldes do art. 355, CPC (ID 100322414). A parte autora informou que não tinha outras provas a produzir, requereu o julgamento antecipado da lide e a total procedência da inicial (ID 104478515). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e os fatos relevantes são provados por meio de documentos que se encontram encartados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida pela cobrança indevida de uma dívida no valor de R$ 21.406,03 (vinte e um mil e quatrocentos e seis reais e três centavos). Cobrança esta que corresponderia a um contrato supostamente celebrado em 28/04/2002, contrato de nº 2113851007890006939321, com uma dívida atual no valor de R$21.406,03 (vinte e um mil e quatrocentos e seis reais e três centavos). Sustenta que a exigência seria totalmente descabida, pois a requerente não teria nenhum vínculo com a demandada, inexistindo qualquer contratação que possa dar ensejo a cobrança de débitos. Assim, requer a declaração de inexistência de vínculo da autora com a parte demandada, a condenação da ré ao pagamento de dano moral, a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Com o acervo probatório constante nos autos, verifica-se que a promovente não comprovou o evento danoso, qual seja a cobrança indevida de dívida, referente a contrato que não teria celebrado. À vista disso, constata-se que a parte promovente não conseguiu comprovar minimamente o alegado, o que poderia ter sido feito por meio de documentos, comprovante da cobrança irregular, cópia dos e-mails em que alega ter recebido a referida cobrança inadequada e outros documentos que comprovassem o dano efetuado pelo promovido. Neste contexto, verifica-se que a petição inicial, apesar de narrar os fatos, não foi instruída com os documentos necessários para comprovar as alegações autorais, não demonstrando a existência de danos materiais e morais a serem suportados pela parte requerida. E, ainda, quando intimada para manifestar interesse na produção de provas, a parte autora apenas prenunciou que não teria provas a produzir, quando poderia ter apresentado ou indicado documentação apta a provar o que alegava. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJ/CE e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ/MG: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 373, I, DO CPC/15. NEGATIVAÇÃO AMPARADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELISEU LIMA CAVALCANTE-ME em visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE que julgou improcedente a Ação Cautelar Inominada movida pelo Apelante em desfavor de CATEPILLAR FINANCIAL S/A. 2. Vislumbra-se no presente caso que não há nenhuma prova nos autos que faça mudar o entendimento adotado pelo juízo a quo, pois a Recorrente não traz nenhum fundamento e/ou elementos que justifiquem o pedido de indenização por danos materiais em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastro de negativação. 3. O Apelante já se encontrava inadimplente quatro meses antes de ter seu bem furtado, e em momento algum conseguiu provar nos autos que houve algum tipo de conluio entre a empresa que financiou a retroescavadeira e a seguradora, ou que existiu algum tipo de venda casada na aquisição do seguro prestamista que viesse a lhe prejudicar. O fato de não ter recebido a indenização da seguradora não afasta sua responsabilidade pelo pagamento da dívida junto à financeira. 4. Conforme o art. 373, I, do CPC/15, ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações, ônus do qual a autora não se desincumbiu. 5. Não tendo a recorrente demonstrado a quitação do débito contraído por meio do contrato celebrado pelas partes (a dívida só foi adimplida depois do ingresso desta lide), não há como reconhecer falha na conduta da promovida, razão pela qual eventuais cobranças e inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes constituíram exercício regular do direito do credor. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão primeva mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. (Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Pedra Branca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca; Data do julgamento:09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG -AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Após todo o exposto, conclui-se que, não tendo a promovente se desincumbido do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC, não há que se falar em dever de indenização, recomposição ou recompensação, visto que a comprovação do dano é requisito primordial para a deflagração da responsabilidade civil, em quaisquer de suas modalidades. Dessa forma, por ausência de um lastro probatório mínimo, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, obrigações que ficam suspensas pelo prazo de cinco anos ante a gratuidade da justiça deferida, findos os quais e sem modificação da situação financeira da parte autora, restarão prescritas, a teor do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento

Decurso de Prazo

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