Execução de Título Extrajudicial 3000017-19.2022.8.06.0083 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000017-19.2022.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO SILVA EXECUTADO: LUÍZA RAFAELA RAMOS DA SILVA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 |E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000017-19.2022.8.06.0083 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, nos termos da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Portaria n.º 74/2025 do TJCE. Em análise da petição inicial, foi constatada a ausência de requisito essencial à constituição válida do processo executivo, notadamente quanto à inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão deduzida, uma vez que o documento acostado aos autos não se encontra assinado por duas testemunhas (ID 28275249), em desconformidade com o disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante disso, foi oportunizada à parte exequente a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar a irregularidade apontada, bem como esclarecer inconsistência verificada na peça vestibular. Contudo, embora devidamente intimada, a parte limitou-se a apresentar manifestação que não supre o vício essencial anteriormente indicado, deixando de acostar documento hábil a configurar título executivo extrajudicial. Ressalte-se que a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular impede o reconhecimento de sua natureza executiva, constituindo vício que compromete o próprio cabimento da ação de execução, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Assim, não atendida a determinação de emenda e persistindo a irregularidade, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Assinado por certificado digital)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 22:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:48

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/05/2025, 19:46

Mero expediente

29/05/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 10:07

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/02/2025, 15:26

Determinada a Redistribuição

17/02/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:43

Mero expediente

10/10/2023, 21:04

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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