Execução de Título Extrajudicial 3000246-58.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000246-58.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 10:45

Trânsito em julgado

16/07/2025, 11:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:38

Publicação

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINA MENDONCA DE CASTRO PONTE NETTO e LEANDRO NETTO DE MACEDO REQUERIDO: RICARDO MOITA VASCONCELOS e TOO SEGUROS S.A MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS WhatsApp: (85) 98239.4389 /E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000246-58.2024.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de execução de título extrajudicial". 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, apresentar a documentação apta a permitir a regular tramitação do feito, consistente: Contrato assinado pelas 2 testemunhas. Foi determinada a intimação dos Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito (ID N.º 157037171 - Vide despacho). Contudo, os Autores não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requerentes em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2025, 11:17

Expedida/Certificada

29/06/2025, 11:17

Indeferimento da petição inicial

27/06/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 09:45

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:07

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:07

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELAINA MENDONCA DE CASTRO PONTE NETTO e LEANDRO NETTO DE MACEDO EXECUTADO: RICARDO MOITA VASCONCELOS e TOO SEGUROS S.A. DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000246-58.2024.8.06.0034 Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ingressa a exequente com ação de execução fundada em título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Verifico, porém, a ausência de requisitos essenciais para a regularidade do feito, motivo pelo qual se faz necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM. Analisando o que há no caderno processual, verifico a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O documento anexado ao Id n.º 82872998 não apresenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, como exige o Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a documentação apta a permitir a regular tramitação do feito, consistente: I) Contrato assinado pelas 2 testemunhas; Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise da Inicial. Expedientes necessários. Aquiraz- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

02/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINA MENDONCA DE CASTRO PONTE NETTO e LEANDRO NETTO DE MACEDO REQUERIDO: RICARDO MOITA VASCONCELOS e TOO SEGUROS S.A MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS WhatsApp: (85) 98239.4389 /E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000246-58.2024.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de execução de título extrajudicial". 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, apresentar a documentação apta a permitir a regular tramitação do feito, consistente: Contrato assinado pelas 2 testemunhas. Foi determinada a intimação dos Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito (ID N.º 157037171 - Vide despacho). Contudo, os Autores não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requerentes em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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