Execução de Título Extrajudicial 3001828-86.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001828-86.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001828-86.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGAPROMOVIDO(A)(S): RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O credor postulou no id 203032772 a pesquisa via InfoJud, consulta no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SRE e expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e à Receita Federal. No presente caso, as medidas requeridas pela parte exequente consistem em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. De outra feita, é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, sendo que o procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Assim sendo, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de bens do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001828-86.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGAPROMOVIDO(A)(S): RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O credor postulou no id 203032772 a pesquisa via InfoJud, consulta no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SRE e expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e à Receita Federal. No presente caso, as medidas requeridas pela parte exequente consistem em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. De outra feita, é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, sendo que o procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Assim sendo, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de bens do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:25

Petição

12/05/2026, 12:00

Publicação

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 17:30

Expedida/Certificada

06/05/2026, 13:27

Outras Decisões

05/05/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:16

Petição

11/02/2026, 16:30

Confirmada

09/02/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 15:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001828-86.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA registrado(a) civilmente como JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGAPROMOVIDO(A)(S): RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O credor postulou no id 203032772 a pesquisa via InfoJud, consulta no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SRE e expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e à Receita Federal. No presente caso, as medidas requeridas pela parte exequente consistem em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. De outra feita, é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, sendo que o procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Assim sendo, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de bens do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

22/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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