Execução de Título Extrajudicial 3002061-79.2022.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002061-79.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002061-79.2022.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA O executado apresentou embargos à execução, alegando, entre outros argumentos, ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido em 2012. O juízo se encontra devidamente garantido pelo bloqueio/penhora do valor total do débito. Verifico, a partir da documentação anexada, que o imóvel foi alienado ao Sr. Wilson Saturnino da Silva, o qual foi imitido na posse da casa em 01/03/2012. Entretanto, a referida venda não foi levada a registro junto à matrícula do imóvel. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a dívida condominial possui natureza propter rem, de forma que a responsabilidade pelo pagamento é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador. Logo, o pagamento das taxas condominiais passa a ser do promitente comprador a partir do momento em que ele é imitido na posse, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. No presente caso, a alienação está confirmada pelos documentos juntados, principalmente pelo registro da venda na Declaração de Imposto de Renda, boleto do IPTU no nome do comprador, recibo/contrato e termo de recebimento da chave. Já a ciência do condomínio é demonstrada pelo fato de que o exequente primeiro ajuizou a execução das taxas aqui discutidas em face do Sr. Wilson (processo nº 3000173-75.2022.8.06.0222). Mas, em razão de não constar o nome do atual proprietário na matrícula, a primeira execução foi extinta por ilegitimidade. Nada impede, porém, que a execução seja retomada em face do verdadeiro proprietário e possuidor do bem, já que tal fato agora é de conhecimento deste juízo. Além disso, o sr. Wilson apresentou declaração em que reconhece a reponsabilidade pela dívida e requer a sua inclusão no polo passivo (Id 155237354). Diante do exposto: 1) Acolho os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva de PAULO ANDRE ROCHA e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal promovido, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2) Considerando os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, defiro o pedido de inclusão no polo passivo de WILSON SATURNINO DA SILVA, conforme dados informados no Id 155237354. 3) À Secretaria para alterar o polo passivo no PJE, de acordo com o exposto acima. 4) Após, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor atualizado da dívida nos termos da inicial, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral. 5) Intime-se o promovido Paulo Andre para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará do valor penhorado (Id 149900148). 6) Após, autorizo a expedição do referido alvará. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Documento

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