Cumprimento Provisório de Sentença 3005075-71.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 3005075-71.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE GERARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005075-71.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a fazenda, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV, na forma do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, ficando autorizado, caso não efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição de pequeno valor, o sequestro pelo Sisbajud. Por fim, ficam as partes interessadas intimadas a informar os seus dados bancários completos (nome/razão social, CPF/CNPJ, banco, agência e conta com dígito), caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a expedição das RPVs/Precatórios e dos respectivos alvarás de transferência. Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE GERARDO DE OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005075-71.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública formulado por JOSÉ GERARDO DE OLIVEIRA. Em cumprimento à sentença proferida em 29/08/2024, nos autos do processo nº 3003123-57.2024.8.06.0167, que declarou a ilegalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), foi determinado que o MUNICÍPIO DE SOBRAL se abstenha de sua cobrança, excluindo os referidos impostos das faturas futuras e proceda ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos. No despacho de ID 132271299, este juízo ordenou que a parte executada para que se abstivessem novamente de cobrar a TSCHL da parte requerente/exequente, providenciando a sua exclusão junto ao SAAE, conforme determina na sentença proferida nos autos principais. Outrossim, ainda na referida deliberação, advertiu a parte executada de que a retirada da referida cobrança deveria ocorrer no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 5.000,00. Na sequência, a parte executada apresentou manifestação (ID 133472699), contestando a petição inicial da parte exequente. Na petição de ID 134993890, a parte exequente apesentou a sua manifestação contra a contestação do executado. Através do ID 1135926801, foi juntado aos autos pelo Município de Sobral o documento comprovando que a TSHCL foi retirada da conta do exequente em 13/2/2025. A decisão de ID 156989773 rejeitou as manifestações do Executado e, ante o descumprimento da determinação judicial contida no ID 132271299 (referente à retirada da TCHCL da conta do Exequente), aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00. Em seguida, a parte Executada apresentou a manifestação de ID 159969630, na qual alega que, ao contrário do afirmado na decisão anterior, a ordem de retirada da TCHCL foi cumprida em 13/02/2025, conforme comprova o documento anexado no ID 135926801. Por essa razão, requer a revogação da decisão que aplicou a penalidade. A Exequente peticionou no ID 160578883, requerendo a manutenção da decisão. Sustenta que houve um atraso de 17 dias no cumprimento da ordem judicial de retirada da TCHCL e lembra que essa mesma obrigação já havia sido determinada há mais de um ano na sentença da ação principal transitada em julgado. É o que importa relatar. Decido. Ao examinar os autos com maior acuidade, verifica-se que esta decisão de ID 156989773 não observou adequadamente o comprovante de cumprimento juntado pela executada no ID 1135926801 (e corroborado no ID 135926801), o qual demonstra que a TSHCL foi efetivamente retirada da conta do exequente em 13/02/2025. Tal omissão, indevidamente considerada como descumprimento integral, levou à aplicação indevida da multa. Ademais, não assiste razão à exequente em sua manifestação de ID 160578883. Conforme o despacho de ID 132271299, o prazo para cumprimento da ordem era de 10 (dez) dias, a contar da intimação da executada, o que se estenderia até o dia 21/02/2025. O cumprimento ocorrido em 13/02/2025, portanto, foi tempestivo, não havendo qualquer atraso que justificasse a penalidade. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da ordem judicial atinente à sentença dos autos principais (que determinou a abstenção de cobrança da TSHCL e o ressarcimento de valores indevidos), cumpre destacar que tal sentença não previu multa por descumprimento (astreinte). Com efeito, se ausente previsão expressa de sanção pecuniária, não há como aplicá-la de ofício, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da taxatividade das astreintes (art. 536, § 1º, do CPC). Diante do exposto, REVOGO a decisão de ID 156989773, no tocante à aplicação da multa de R$ 5.000,00 à executada, determinando o imediato cancelamento de seu lançamento e a consequente baixa de eventuais ônus decorrentes. Por fim, em observância ao princípio da causalidade - visto que a instauração da fase executiva foi necessária para forçar o cumprimento de ordem judicial, demandando o trabalho do patrono da Exequente -, e considerando a baixa complexidade da matéria, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa forma, condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da Exequente, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 12:41

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 14:29

Confirmada

11/06/2025, 01:02

Petição (Pedido de reconsideração)

10/06/2025, 21:19

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/05/2025, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2025, 16:10

Petição

13/02/2025, 15:54

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:45

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:07

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE GERARDO DE OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005075-71.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública formulado por JOSÉ GERARDO DE OLIVEIRA. Em cumprimento à sentença proferida em 29/08/2024, nos autos do processo nº 3003123-57.2024.8.06.0167, que declarou a ilegalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), foi determinado que o MUNICÍPIO DE SOBRAL se abstenha de sua cobrança, excluindo os referidos impostos das faturas futuras e proceda ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos. No despacho de ID 132271299, este juízo ordenou que a parte executada para que se abstivessem novamente de cobrar a TSCHL da parte requerente/exequente, providenciando a sua exclusão junto ao SAAE, conforme determina na sentença proferida nos autos principais. Outrossim, ainda na referida deliberação, advertiu a parte executada de que a retirada da referida cobrança deveria ocorrer no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 5.000,00. Na sequência, a parte executada apresentou manifestação (ID 133472699), contestando a petição inicial da parte exequente. Na petição de ID 134993890, a parte exequente apesentou a sua manifestação contra a contestação do executado. Através do ID 1135926801, foi juntado aos autos pelo Município de Sobral o documento comprovando que a TSHCL foi retirada da conta do exequente em 13/2/2025. A decisão de ID 156989773 rejeitou as manifestações do Executado e, ante o descumprimento da determinação judicial contida no ID 132271299 (referente à retirada da TCHCL da conta do Exequente), aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00. Em seguida, a parte Executada apresentou a manifestação de ID 159969630, na qual alega que, ao contrário do afirmado na decisão anterior, a ordem de retirada da TCHCL foi cumprida em 13/02/2025, conforme comprova o documento anexado no ID 135926801. Por essa razão, requer a revogação da decisão que aplicou a penalidade. A Exequente peticionou no ID 160578883, requerendo a manutenção da decisão. Sustenta que houve um atraso de 17 dias no cumprimento da ordem judicial de retirada da TCHCL e lembra que essa mesma obrigação já havia sido determinada há mais de um ano na sentença da ação principal transitada em julgado. É o que importa relatar. Decido. Ao examinar os autos com maior acuidade, verifica-se que esta decisão de ID 156989773 não observou adequadamente o comprovante de cumprimento juntado pela executada no ID 1135926801 (e corroborado no ID 135926801), o qual demonstra que a TSHCL foi efetivamente retirada da conta do exequente em 13/02/2025. Tal omissão, indevidamente considerada como descumprimento integral, levou à aplicação indevida da multa. Ademais, não assiste razão à exequente em sua manifestação de ID 160578883. Conforme o despacho de ID 132271299, o prazo para cumprimento da ordem era de 10 (dez) dias, a contar da intimação da executada, o que se estenderia até o dia 21/02/2025. O cumprimento ocorrido em 13/02/2025, portanto, foi tempestivo, não havendo qualquer atraso que justificasse a penalidade. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da ordem judicial atinente à sentença dos autos principais (que determinou a abstenção de cobrança da TSHCL e o ressarcimento de valores indevidos), cumpre destacar que tal sentença não previu multa por descumprimento (astreinte). Com efeito, se ausente previsão expressa de sanção pecuniária, não há como aplicá-la de ofício, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da taxatividade das astreintes (art. 536, § 1º, do CPC). Diante do exposto, REVOGO a decisão de ID 156989773, no tocante à aplicação da multa de R$ 5.000,00 à executada, determinando o imediato cancelamento de seu lançamento e a consequente baixa de eventuais ônus decorrentes. Por fim, em observância ao princípio da causalidade - visto que a instauração da fase executiva foi necessária para forçar o cumprimento de ordem judicial, demandando o trabalho do patrono da Exequente -, e considerando a baixa complexidade da matéria, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa forma, condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da Exequente, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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