Apelação / Remessa Necessária 3021986-11.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3021986-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021986-11.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA-ME, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo RODOLFO SENA DA PENHA - Gestor do Contrato nº 288/2022, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 60370629). Documentação acostada (Id 60370630 a 60370643). Emenda à inicial (Id 60686419). Decisum deferindo a liminar requestada (Id 63698341). Intimação do Ente Público de vinculação para os fins do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (Id 63785071), seguida de respectiva manifestação (Id 64604439). Notificação/Intimação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para conferir imediato e efetivo cumprimento a liminar concedida (Id 65053009). Petitório da impetrante (Id 69682892). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela denegação da segurança (Id 80013438). É o RELATÓRIO. DECIDO. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a anulação do resultado do Processo nº 07681372/2022 da SEDUC/CE, no qual aplicadas as penalidades, com efeito óbice a cobrança do valor arbitrado a título de multa por qualquer meio cabível. Narra a exordial que a BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA-ME desenvolve suas atividades no ramo das confecções e serigrafia, participando constantemente de licitações, sagrando-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 20220039 da Secretaria da Educação do Ceará (SEDUC/CE), com objeto: "Serviço de confecção e fornecimento de fardamento escolar destinado aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissionais (EEEP) da Rede Pública Estadual de ensino do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital.", cujo resultado foi homologado no dia 26.7.2022, sendo então celebrado o Contrato nº 288/2022 na data de 11.8.2022. A Cláusula Décima do Contrato nº 288/2022 previa a entrega dos fardamentos de forma parcelada, em conformidade com as especificações estabelecidas no instrumento, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do recebimento de cada Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, no almoxarifado da Secretaria. Assim, no dia 20.9.2022 a SEDUC/CE emitiu 10(dez) notas de empenho, e no dia 6.10.2022 mais 4(quatro) notas de empenho, as quais totalizavam a entrega das 58.659 unidades do Kit contendo 02(duas) camisas gola polo unissex, 1 camiseta regata e 1 short, ou seja, com aproximadamente 01 (um) mês de contrato solicitou a entrega da totalidade do objeto licitado em até 30 (trinta) dias do recebimento de cada nota. Com isso, a impetrante contatou seu fornecedor da demanda dos tecidos, os quais já haviam sido solicitados e pagos com antecedência em grande quantidade, sendo informada de um possível atraso no fornecimento desses, com reflexo no atraso da confecção dos fardamentos e consequente entrega na SEDUC/CE, ensejando comunicação do informe a contratante, bem como solicitada uma pequena prorrogação do prazo de entrega, a qual foi concedida. A entrega de uma primeira parcela do objeto das notas de empenho foi realizada no dia 10.10.2022, e emitida a nota fiscal correspondente, entretanto, a contratada foi surpreendida no dia 21.11.2022 com notificação da contratante quanto a recusa dos produtos, por suposta incompatibilidade com as especificações técnicas do edital e da proposta, solicitando a troca dos fardamentos e a entrega dos demais empenhos. Nesse contexto, a contratada resolveu apurar a alegação de incompatibilidade, revisando as especificações técnicas do produto contidas nas notas de empenho e no Termo de Referência do Edital, conferindo os laudos técnicos do tecido, e buscando informações junto à SEDUC/CE, a qual informou que em uma análise visual os fiscais do contrato concluíram que não se tratava do mesmo tecido da amostra aprovada. Duas semanas após a notificação com a solicitação de troca dos kits que já haviam sido fornecidos há mais de um mês, a impetrante foi surpreendida com uma nova notificação datada de 12.1.2023, dando-lhe ciência da aplicação de multa de 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5(cinco) anos, e rescisão contratual unilateral. Diante disso, a empresa contratada interpôs recurso administrativo aos 17.1.2023, evidenciando as irregularidades de cunho processual no processo administrativo que culminou na aplicação das sanções em seu desfavor, a supressão de instância administrativa, a mitigação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a ausência de motivação no ato administrativo, bem como demonstrou, por meio de laudos técnicos de laboratórios reconhecidos que se tratava do mesmo tecido, além de ressaltar que o julgamento da SEDUC/CE se baseava em análise visual. No entanto, foi derradeiramente surpreendida com a notificação informando do julgamento do recurso administrativo em 22.5.2023, assinada pelo Gestor do Contrato, o mesmo servidor que aplicou as sanções, dando conta da manutenção da aplicação das penalidades pelo suposto inadimplemento injustificado do objeto do Contrato nº 288/2021, além de receber, na oportunidade, a DAE para pagamento da multa aplicada até o dia 30.5.2023. Ab initio, colhe-se da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, vigente à época e base legal do Pregão Eletrônico nº 20220039, o qual deu origem ao Contrato nº 288/2021, constituir motivo para rescisão do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos (Art. 78, I). De outro lado, como cediço, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LV, da CF/1988). Para mais, tem-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/1988). In casu, colhe-se do contexto fático-probatório, que as razões esposadas para determinar a incompatibilidade dos produtos entregues pela BDS Confecções e Serigrafia Ltda-Me com as especificações técnicas do edital e da proposta, e, assim, aplicar as penalidades em desfavor da referida empresa, partiram de relato conclusivo, do qual destaca-se, em pinçamento, o seguinte: Parecer nº 4664/2022: "O Gestor do Contrato/COEDP, fls. 226-230, relata o descumprimento da entrega do objeto e ressalta que a empresa foi notificada em 22/11/2022, (fls. 227). Relata que em 10/11/2022 a empresa entregou 26 volumes, referente a 1.024 kits de fardamento para as Escolas de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade e Joaquim Filomeno Noronha no almoxarifado da SEDUC, conforme cópia da nota fiscal, às fls. 218, sendo que, após análise constatou-se divergências ao aprovado no processo licitatório, tendo como referência a amostra técnica deixada pela empresa" - Id 60370641. Parecer nº 1203/2023: "Em análise, a COEDP/Gestora do Contrato, por meio do Relatório Técnico anexo às fls. 304, Despacho às fls. 306, Resposta ao Recurso Administrativo às fls. 307/309 e Despacho às fls. 320, decide pelo indeferimento do recurso e informa que deve ser mantida toda a decisão do Gestor da aplicação das penalidades. O Relatório Técnico consta que: "foi detectado que a densidade de coluna de malha da amostra entregue para fornecimento é menor do que a que foi apresentada inicialmente." O Gestar/COESC relata que: "a respeito do material, objeto do contrato, apresentado na entrega e rejeitado por esta COEDP, pelo fato do material não atender as especificações previstas no Anexo I - Termo de Referência," bem como afirma: "a incompatibilidade técnica do material, sendo essa análise confirmada por um profissional habilitado na área, que identificou as diferenças entre o material da amostra e o material entregue" - Id 60370643. Do quanto exposto, clarividente a recusa dos produtos decorrer de mera análise visual pelos gestores do contrato, após simples cotejo do material da amostra e do material entregue, sem amparo em qualquer laudo técnico pericial específico de validação. Logo, resta inconteste a ilegalidade/abusividade do ato sancionador levado a efeito pela Administração Pública Estadual, com reflexo no próprio exercício pleno do contraditório e ampla defesa por parte da empresa impetrante, de modo que o acolhimento da súplica é medida que se impõe. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o resultado do Processo nº 07681372/2022 da SEDUC/CE, no qual aplicadas as penalidades de multa de 20% sobre o valor do Contrato nº 288/2022 (R$569.930,84), impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5(cinco) anos, e rescisão contratual unilateral, e obicizar, por qualquer meio cabível, a cobrança do valor arbitrado a título de multa. Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3021986-11.2023.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Da análise dos autos, verifica-se figurar como autoridade impetrada no presente mandamus a Secretária da Educação do Governo do Estado do Ceará. Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato/potencial ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora (AGENTE), conforme preceitua o Art. 1º da Lei 12.016/2009, além do que, a correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência. Assim, em observância ao princípio da vedação à decisão-surpresa (Art. 10 do CPC), determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a manutenção da Secretária da SEDUC/CE no pólo passivo da demanda, haja vista potencial declínio da competência, com base na redação do Art. 108, inciso VII, alínea ‘b’, da Constituição Estadual. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/06/2023, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Parecer)

Confirmada

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(65)