Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ LUIZ FERREIRA DESPACHO Recursos Inominados interpostos por José Luiz Ferreira, Estado do Ceará e Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE em face de sentença (Id. 35283884) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em relação ao recurso de José Luiz Ferreira (Id. 35283886), constato a presença dos requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 42 da lei n. 9099/95); isenção do preparo (Id. 35283869); e interesse de recorrer. Do mesmo modo, em relação ao recurso do Estado do Ceará (Id. 35283887), constato a presença dos requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 42 da lei n. 9099/95); isenção do preparo isenção do preparo (art. 1º-A da lei n. 9.494/97), por tratar-se de pessoa jurídica de direito público; e interesse de recorrer. Bem como, em relação ao recurso da Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE (Id. 35283889), constato a presença dos requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 42 da lei n. 9099/95); isenção do preparo (art. 1º-A da lei n. 9.494/97), por tratar-se de pessoa jurídica de direito público; e interesse de recorrer.
Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024936-56.2024.8.06.0001 RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ FERREIRA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ Recebo os recursos no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Por força da Resolução do Tribunal Pleno nº 5/2026 (DJe de 20/2/2026), para viabilizar o prosseguimento do feito, intimem-se as partes da inclusão deste processo em pauta para julgamento em plenário virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora