Apelação / Remessa Necessária 3032424-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3032424-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032424-96.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA POLO PASSIVO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo o COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI/SEFAZ/CE), objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 69665918). Documentação acostada (Id 69665923 a 69667026). Petitório da impetrante (Id 69703326, com documento de Id 69703327). Apreciação liminar diferida (Id 69712893). Intimação do Ente Público de vinculação para os fins do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (Id 69783170). Notificação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 70381660). Manifestação/Contestação do Estado do Ceará (Id 70963283). Petitório da impetrante (Id 72037317). Pedido de desistência parcial atravessado pela impetrante, precisamente quanto aos débitos relativos ao ano de 2022 (Id 80577224, com documentos de Id 80580475 a 80580483). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 90061104). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de inadequação da via eleita, em face do cunho declaratório do pedido, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Com proveito, tendo por base o Art. 485, VIII, do CPC, homologo, por esta minha sentença, a desistência parcial requestada, mormente quanto aos débitos relativos ao ano de 2022, e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito nessa extensão, sem resolução do mérito. Superadas as premissas retro, passa-se a análise do mérito da ação. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a declaração/garantia do direito de insubmissão ao ICMS DIFAL cobrado nas operações de aquisição de insumos para aplicação na própria atividade econômica realizadas pela impetrante, ou a qualquer outro valor que venha a ser futuramente cobrado em razão do referido imposto, ao afastamento da respectiva exigibilidade, bem como de qualquer obstáculo para obtenção de outros documentos em virtude do não recolhimento da exação, a exemplo de autuações fiscais, imposição de multas e/ou penalidades, inscrição em órgãos de controle como o CADIN, óbice a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou outro ato que dificulte ou impeça o exercício da sua atividade empresarial. Ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores superiores ao limite legal indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente e no curso da demanda, com outros tributos administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1º.1.1996, ou subsidiariamente, com aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados quando da cobrança desses créditos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos. Narra a exordial, que a PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA é pessoa jurídica regularmente constituída para atuar precipuamente no seguimento de construção civil de edifícios e demais obras, e prestação de serviços de engenharia civil. Em face da consecução de suas atividades econômicas, a impetrante solicitou a baixa de todos os débitos do ICMS DIFAL (Diferencial de Alíquota) da conta fiscal do relatório SITRAM, e a baixa de quaisquer notificações expedidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ/CE) em virtude das cobranças de DIFAL EC nº 87/2015, visto não se enquadrar como contribuinte do ICMS. O pleito em questão foi respondido no Processo nº 11320516/2022, onde a SEFAZ/CE apresentou informação fiscal alegando que "após análise na documentação e consultas aos nossos sistemas, constatamos que a mesma foi notificada, referente a débitos do ICMS DIFAL de notas fiscais registradas no SITRAM do período de 10/2017 a 11/2022 com a cobrança do imposto, em virtude de GNRE não anexado ao documento fiscal." Ocorre que, a despeito da incidência do ICMS DIFAL na operação, o responsável pelo recolhimento seria o fornecedor, até pela atividade desempenhada pela impetrante, conforme CNAE (41.20-4-00 - Construção de edifícios), não estando sujeita, assim, ao recolhimento da referida exação. Ab initio, com a vigência da EC nº 87/2015 encerrou a distinção entre destinatário contribuinte e não contribuinte, sendo adotada indistintamente, a partir de então, a alíquota interestadual como base de cálculo do ICMS nas operações que destinassem bens a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, medida acompanhada de autorizativo para a cobrança do diferencial de alíquotas pelo Estado de localização do destinatário, como infra: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; De outro lado, a Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), assegura aos contribuintes de ISS a não incidência do ICMS, sob pena de incorrer em bitributação, veja-se: Art. 3º O imposto não incide sobre: […] V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; In casu, resta evidenciado a partir do contexto fático-probatório, que as operações em tablado dizem respeito a aquisição de insumos por empresa do ramo da construção civil para serem utilizados nas suas obras, ficando sujeita unicamente à incidência do ISS, conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 261, sob Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual submetida a questão atinente a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa, concluído em 9.12.2009, fixando a tese seguinte: "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais." Em relação a parte final do pedido técnico, embora não se descure que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1262 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria da Ministra Rosa Weber, concluído em 21.08.2023, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.420.691/SP, fixou a tese seguinte: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Ainda, que referida Corte Superior fixou no julgamento do Tema nº 0831 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Luiz Fux, concluído em 07.08.2015, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 889.173/MS, tese no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Consoante Verbete Sumular nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para assegurar o direito de insubmissão da PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA ao recolhimento do ICMS DIFAL cobrado nas operações de aquisição de insumos para aplicação na própria atividade econômica que realiza, ou outro valor futuramente cobrado em razão do referido imposto, interromper a respectiva exigibilidade, afastar qualquer obstáculo para a obtenção de outros documentos em virtude do não recolhimento da exação, a exemplo de autuações fiscais, imposição de multas e/ou penalidades, inscrição em órgãos de controle como o CADIN, óbice a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou outro ato que dificulte ou impeça o exercício de sua atividade empresarial, e reconhecer o direito da impetrante a recuperação dos valores superiores ao limite legal indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente e no curso da demanda, atualizados pela taxa SELIC, na via judicial. Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3032424-96.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, com pretensão de liminar para determinar "suspender a exigibilidade (Art. 151, IV, do CTN) até ulterior deliberação deste Juízo, do recolhimento dos valores de ICMS DIFAL cobrados pela autoridade coatora ou de qualquer outro valor que futuramente venha a ser cobrado em razão da referida exação, quando a impetrante for destinatária da mercadoria, já que não é contribuinte do imposto, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da referida exação, afastando, ainda, qualquer obstáculo para obtenção de outros documentos, em virtude do não recolhimento das exações, pelo menos até o trânsito em julgado desta lide ". Contudo, entende-se por POSTERGAR a aferição da liminar, para após prestadas as INFORMAÇÕES, até para que a Autoridade tida como coatora possa melhor esclarecer sobre sistemática adotada de exigibilidade/incidência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), na forma da Lei Complementar Federal nº 190/2022, nas operações interestaduais envolvendo mercadorias e serviços; na seara de tributação/exigibilidade da Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações - Prazo: 10 (dez) dias. Cientifique-se a Fazenda Estadual - ESTADO DO CEARÁ, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2023. CLEIRIANE LIMA FROTA Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(35)