Procedimento Comum Cível 0050138-32.2020.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050138-32.2020.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00000431920188060080. AUTOR: FRANCISCO VALCELI DE SOUZA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Francisco Valceli de Souza propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trânsito em 21/11/2014, resultando em fraturas múltiplas nos ossos das mãos e clavícula, o que lhe gerou sequelas definitivas que o incapacitam de exercer sua profissão de motorista. Devido a tais circunstâncias, solicitou ao INSS a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado em 18/04/2019, sem encaminhamento para reabilitação. O autor requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença e a manutenção do benefício durante eventual processo de reabilitação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a sua incapacidade laboral definitiva, comprovada por laudos médicos e documentos, além de destacar seus direitos conforme o art. 59 e art. 42 da Lei 8.213/91. Requereu, ainda, que o INSS fosse condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao dano psicológico e sofrimento causado pela cessação indevida do benefício. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença, bem como a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contestação pelo INSS alegando que a perícia administrativa concluiu que as limitações do autor são compatíveis com a atividade de motorista. A defesa sustentou que o autor não teria direito aos benefícios pleiteados, pois as suas limitações não o impossibilitariam de exercer sua atividade profissional. Alegou, ainda, que o promovente não comprovou a qualidade de segurado à data da eclosão da incapacidade laborativa e não cumpriu integralmente o período de carência exigido pela Lei 8.213/91. Sustentou-se no art. 42 e art. 59 desta Lei, que exigem, respectivamente, a verificação de incapacidade e a carência prevista, bem como no art. 27-A, que trata da perda da qualidade de segurado. A parte ré solicitou a improcedência dos pedidos da parte autora e destacou a impossibilidade de concessão de danos morais. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a sua incapacidade laborativa foi efetivamente comprovada e que o INSS não apresentou os devidos meios para sua reabilitação profissional. Reforçou a informação de que a perícia médica realizada em 05/04/2019 constatou a existência de incapacidade laborativa, inviabilizando a sua atividade como motorista. Na perícia judicial, o perito nomeado, Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela incapacidade laborativa definitiva e parcial do autor, constatando que as sequelas decorrentes do acidente limitam sua mobilidade e geram dor crônica, o que o incapacita parcialmente para o trabalho. Despacho de produção de provas no ID 69380783. Proposta de acordo ID 71730916 em que houve recusa do promovente no ID 85968126. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A súmula 235 do STF determina que "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Assim, dada a matéria da lide, o presente processo tramita sob a competência da Justiça Estadual. O art. 18, da Lei nº 8.213 prevê que "O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços (…)". Ao seu tempo, os arts. 19 e 21, do mesmo dispositivo legal, determinam, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Pela documentação acostada nos autos depreende-se que o Autor sofreu um acidente automobilístico no trajeto entre seu trabalho e sua residência. Portanto, em tese, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário (ou por acidente de trabalho - código 91). O laudo médico anexado no ID 69380569 comprova o nexo causal entre o acidente e a enfermidade de acomete a parte requerente. Passemos, então, à análise do preenchimento (ou não) dos demais requisitos necessários para a concessão. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O demandante formulou requerimento administrativo de Auxílio-Doença Acidentário em 27/05/2015 (NB NB 175.007.790-3) que foi deferido pela autarquia, no entanto, foi cessado o pagamento em 18/04/2019 após perícia revisional que informou a capacidade para o trabalho. Nesta ação, pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou o restabelecimento do Auxílio-Doença NB 175.007.790-3. Existem duas modalidades de auxílio-doença: auxílio-doença comum (habitualmente denominado de auxílio-doença previdenciário, após a reforma, auxílio por incapacidade permanente) e auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença acidentário decorre de um acidente de trabalho, o que inclui doenças profissionais e ocupacionais, ex vi art. 20, da Lei nº. 8.213/91 destacado acima. Importante consignar que esse benefício não se confunde com o auxílio-acidente. Pela documentação apresenta na inicial infere-se que o Autor, quando sofreu o acidente prestava serviço como "motorista 200 horas" para a Prefeitura de Morrinhos/CE ID 69380807, com vínculo iniciado em 16/05/2014, ou seja, detinha qualidade de segurado. Quanto à carência, o art. 26, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) Conforme se vê, em se tratando de acidente (independente da natureza), a legislação preceitua que não se faz necessário um tempo mínimo para cumprimento de carência, bastando apenas a comprovação de que à época do acidente era empregado contribuinte da RGPS. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CARÊNCIA - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente. - O auxílio doença decorrente de "acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho", independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II da lei previdenciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.085582-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO DO AUTOR: SEGURADO QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 26, INCISO II E ART. 59 DA LEI 8.213/1991 - INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NOS CASOS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 DEMONSTRADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052272-52.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.02.2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício não programado concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, dispensada a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. 2. In casu, a autora faz jus à transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre suas patologias e as atividades laborativas exercidas. 3. Portanto, como a patologia descrita na exordial ensejou a incapacidade total e temporária da demandante para a atividade que anteriormente exercia, estando suscetível de reabilitação profissional, fará jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes TJRJ. 4. Sentença mantida. (0036279-50.2018.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/10/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, entendo que a prova material apresentada aos autos, são suficientes para demonstrar que o Autor preenche os quesitos de qualidade de segurado e carência. DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA Outro quesito a ser preenchido para a concessão do benefício ora pleiteado é a comprovação da incapacidade definitiva ou temporária para o labor habitual do Autor. O Requerente colacionou aos autos a documentação médica e o laudo pericial id 69380806, das quais se pode depreender atestado médico indicando aquele como portador de sequela de fratura na mão (CID: T92.2). O parecer médico judicial ID 69380569 concluiu que o "Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa.". Atestando, dentro outros quesito, que: 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Sim. Doença e incapacidade surgiram na mesma época, ao tempo do evento traumático que ocasionou as lesões. Início da doença e da incapacidade: 21/11/14 com base em atestado médico apresentado. 7. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. Resposta: Dores crônicas, prejuízo funcional e limitação da mobilidade nas mãos. 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: Definitiva. Havendo comprovação da data do acidente e revogação de benefício anterior, considerar-se-á como data de início da incapacidade permanente a data da perícia realizada judicialmente 21/09/22 ID 69380569. Desta forma, por todo o acervo probatório anexado aos autos, havendo consonância entre a documentação médica apresentada pelo autor e a produzida por este juízo, resta demonstrada a incapacidade permanente do Autor para seu labor habitual. DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (CÓDIGO 92) A súmula 47, da TNU, determina, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. No presente caso temos um Autor que conta, atualmente, com 50 (cinquenta) anos de idade ID 69380801, com baixo grau de instrução, não possui nenhuma qualificação profissional, portador de enfermidade definitiva (sem que haja possibilidade de recuperação total da mobilidade), inserido numa realidade sócio-econômica que lhe possibilidade pouca ou nenhuma oportunidade de trabalho, além disso, está diagnosticado com câncer de reto ID88626426 em programação de quimioterapia paliativa sem previsão de término e com recomendação de afastamento das atividades laborativas de forma definitiva. A despeito do afirmado pelo perito, que determina que se trata de incapacidade parcial, ou seja, apenas para seu labor habitual, o quadro fático que se apresenta na presente demanda evidencia que uma requalificação profissional em outra área é irreal para o Requerente. A jurisprudência, em consonância com o entendimento sumulado pela TNU, tem decido reiteradamente pela concessão de Aposentadoria por Invalidez, independente de recebimento prévio de Auxílio-Doença, nos casos em que a incapacidade laboral alinhada com as condições sócios-culturais, demonstram que a requalificação do segurado para o mercado de trabalho é ineficaz ou inexistente. Senão, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O LABOR HABITUAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 47 TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença, objetivando a reversão da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em razão da não comprovação da incapacidade total para toda e qualquer profissão garantidora de subsistência. Ademais, requer a aplicação dos critérios adequados de correção monetária e juros de mora caso seja mantida a condenação. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez/incapacidade está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 42 ao 47) e é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer essa condição. 3. No caso dos autos, não há controvérsia quanto aos requisitos do benefício de aposentadoria por invalidez, vez que o requerente já percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez (NB n° 170.459.160-8). 4. Laudo médico pericial atestando que o requerente é portador de dores crônicas com prejuízo funcional e limitação da mobilidade no cotovelo direito (CID T92.1 - Sequela de fratura do cotovelo) que o incapacitam para o desenvolvimento de seu labor habitual. 5. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização do CJF o qual é possível observar na súmula 47, in verbis: "Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez." 6. Considerando a enfermidade que acomete o autor, a idade de 52 (cinquenta e dois) anos, o baixo grau de instrução, e a incapacidade laborativa para o labor habitual, aliado ao fato de que seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional no presente caso, é de se manter a decisão proferida em primeira instância à qual me reporto (id. 8060080.34742725): (omissis) (PROCESSO: 00000431920188060080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Embora o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária por doença psiquiátrica que se estende há mais de 20 anos, a possibilidade de agravamento com o labor e as condições pessoais desfavoráveis, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, levam ao reconhecimento da incapacidade permanente. 3. Concedido o auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia. (TRF-4 - AC: 50107518420204049999 5010751-84.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 17/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. GONARTROSE. DOR ARTICULAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O segurado não está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica, ainda que indicada em laudo pericial como meio de debelar a patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 3. A possibilidade de reabilitação profissional deve ser apreciada no contexto das condições pessoais do segurado, observadas a sua experiência profissional, o seu grau de instrução, a sua idade e, ainda, as limitações provocadas pelo estado da incapacidade. 4. Existente a comprovação de que o autor se encontra, de modo definitivo, incapacitado para o exercício de atividade profissional que exige movimento dos joelhos, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica. (omissis) (TRF-4 - AC: 50192618620204049999 5019261-86.2020.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2020, QUINTA TURMA) (Grifos nossos) Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do promovente. No que diz respeito ao pedido de condenação em danos morais, reputo que a autarquia previdenciária tomou a decisão administrativa com base em laudo pericial realizado dentro das rotinas da instituição, não havendo situação que fuja ao regular apta a ensejar a condenação em danos morais, sendo improcedente o pedido do autor nesse ponto. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050138-32.2020.8.06.0129 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora auxílio-doença acidentário (código 91), desde a data de 19/04/2019 - dia seguinte à DCB do benefício anterior NB 1750077903 e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (21/09/2022 ID69380569) e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data de encerramento do benefício anterior até a efetiva implantação do novo benefício. Em se tratando de verba alimentar, fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do réu desta decisão, uma vez que a verossimilhança se encontra presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida em danos morais. Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo para arbitrar a verba honorária no momento da liquidação do julgado, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marco/CE, data pelo sistema. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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