Execução de Título Extrajudicial 0050872-73.2014.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050872-73.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TANIA MARIA REGO BARRETO, WELLER REGO BARRETO, TANIA MARIA ARCANJO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050872-73.2014.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Analisando os autos, verifico que consta na deliberação de ID 102932961 a determinação de intimação da parte executada, TANIA MARIA ARCANJO REGO, e da parte exequente, BANCO BRADESCO SA sobre os documentos colacionados aos autos. No entanto, não há registro nos autos da efetivação dessas intimações pela Secretaria de Vara. O executado WELLER REGO BARRETO (ID 102932963) solicitou a habilitação de seus advogados, os quais, logo em seguida, peticionaram (ID 102932965) requerendo a renúncia do mandato (ID 102932864). Por fim, foi acostado aos autos o requerimento de ID 109611589, denominado contrarrazões de recurso de apelação, referente ao processo nº 0204813-62.8.0.6.0167. É o que importa relatar. Decido. De início, determino que a Secretaria de Vara cumpra integralmente a deliberação de ID 102932961. Sobre o pedido de ID 102932965, é importante observar que a renúncia de mandato por parte do advogado é ato unilateral que, para produzir seus regulares efeitos e resguardar os interesses do mandante, exige a comprovação da comunicação inequívoca da renúncia ao cliente, nos termos do Art. 112 do Código de Processo Civil. Tal exigência visa garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a parte constitua novo patrono e não seja prejudicada pela desassistência técnica. Ainda que a jurisprudência pátria venha, em certos casos, admitindo a validade de comunicações via aplicativos de mensagens como o WhatsApp, verifica-se que a comprovação da ciência da renúncia por essa via apresenta-se, neste caso, precária e carece de elementos que garantam a inequívoca ciência do mandante sobre o teor e as implicações do ato (vide ID 102932966). A mera presunção de ciência não é suficiente para o cumprimento do requisito legal, sendo indispensável a demonstração robusta de que o executado efetivamente tomou conhecimento formal da renúncia e de suas consequências, em atenção ao princípio da não surpresa e ao direito de constituir novo patrono. Desse modo, para evitar futuras arguições de nulidade e garantir a regularidade processual, faz-se imperiosa a comprovação formal da comunicação da renúncia nos termos do Art. 112 do CPC, por meio que afaste qualquer dúvida sobre a ciência do executado. Sendo assim, intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a efetiva e inequívoca comunicação da renúncia do mandato ao executado Weller Rego Barreto, nos moldes do Art. 112 do Código de Processo Civil. A comprovação deverá ser feita por meios que garantam a total ciência do mandante, sob pena de, em caso de descumprimento, o renunciante permanecer responsável pelos atos processuais necessários, nos termos do § 1º do referido artigo. Quanto à manifestação de ID 109611589, verifico que tal requerimento não possui nenhuma relação com o presente feito, razão pela qual determino o seu desentranhamento pela Secretaria de Vara imediatamente, com a devida certificação do ato nos autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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