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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.621,94

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FRANCISCO SILVIO CARNEIRO

CPF 263.***.***-82

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/03/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 08:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16252565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16252565

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16252565

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para despacho

legal