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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.054,50

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CRISTIANE LIMA DE SOUZA

CPF 648.***.***-20

Autor

ANDREA CUNHA GURGEL GOMES

CPF 836.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/05/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 13:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 11716276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 11716276

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11716276

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANDREA CUNHA GURGEL GOMES - CPF: 836.333.753-68 (RECORRENTE) e CRISTIANE LIMA DE SOUZA - CPF: 648.828.963-20 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/04/2024 23:59.

legal