Apelação / Remessa Necessária 0282573-03.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0282573-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/07/2026, 11:22

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

23/07/2026, 23:44

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:07

Petição (Parecer)

27/11/2025, 11:33

Confirmada

27/11/2025, 11:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2025, 18:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2025, 13:24

Mero expediente

21/11/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:47

Distribuição (sorteio)

23/10/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0282573-03.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA POLO PASSIVO: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação (Id 163957007), determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282573-03.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA POLO PASSIVO: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo DENISE DE SÁ VIEIRA CARRA - Secretária Executiva da Secretaria de Turismo do Ceará, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38319982). Documentação acostada (Id 38319982 a 38319985). Declínio da competência - 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 38319985). Emenda à inicial (Id 46771033). Apreciação liminar diferida (Id 57836071). Informações prestadas pelo Ente Público de vinculação (Id 59837162). Notificação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 60025604). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 78409529). É o RELATÓRIO. DECIDO. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a obtenção de análise e decisão no âmbito do processo administrativo de rescisão do Contrato nº 41/2016, e ressarcimento dos valores devidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Narra a exordial, que após regular processo licitatório, a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará contratou a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA na data de 10.11.2016, para execução da Obra de Complementação do Sistema de Água/Sistema de Esgotamento Sanitário - Porto das Dunas - Aquiraz/CE, com fornecimento de materiais e equipamentos (Contrato de Empreitada nº 41/2016 - Processo nº 2525958/2016). Para o cumprimento do escopo contratual, de acordo com a Cláusula 4.1, o prazo para execução dos serviços era de 390 (trezentos e noventa) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, ocorrido em 8.3.2017. Ao longo da execução do Contrato, segundo aduzido, a impetrante teria enfrentado inúmeras dificuldades que escapavam do seu âmbito de atuação, todas devidamente registradas em diversas correspondências enviadas à SETUR, quais sejam, falta de liberação de áreas, atrasos de pagamentos, necessidade de inclusão de serviços não previstos no contrato, e paralisação das atividades por ordem da SETUR, cujo enfrentamento restou frustrado. As incertezas por parte da SETUR a respeito da regular execução da obra, bem como de sua própria viabilidade e continuidade, geraram quatro aditivos de prazo do Contrato (1º, 2º, 4º e 5º Aditivos), com termo final de execução e de vigência em 20.6.2020 e 28.11.2021, respectivamente. A partir da data de assinatura do último aditivo de prazo (3.12.2020), as partes iniciaram tratativas para endereçar as significativas pendências técnicas, e principalmente financeiras, que inviabilizavam a execução do Contrato tal qual originalmente concebido, e resultaram na formalização do Pleito de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 00537975/2021, protocolado pela impetrante aos 15.1.2021, no qual indicados os itens cujos preços deveriam ser reequilibrados, os fundamentos factuais, legais e contratuais que amparavam o pedido, bem como o cálculo dos valores que entendia devidos, requerendo inicialmente o ressarcimento de R$11.926.951,64, correspondentes aos custos extras não previstos na planilha orçamentária com Administração Local de Obra, Manutenção do Canteiro de Obras, improdutividade, extensão do prazo e financeiros, enquanto a Gerência de Gestão e Apoio de Contratos e Obras (GECOB) entendeu devido o valor total de R$2.166.165,55. Inobstante a diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido, com o propósito de encontrar uma maneira de viabilizar a retomada das obras, em reposta ao parecer da GECOB, a empresa contratada procedeu à revisão de seus cálculos e, exclusivamente para permitir a composição entre as partes, abdicou da cobrança dos valores referentes à improdutividade, parcela mais significativa de sua demanda original, de maneira a buscar minimamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da empreitada, chegando ao valor de R$4.118.439,52. Sobreveio então o Ofício SEXEC nº 151/2021 de 4.11.2021, acompanhado do Ofício nº 90/21/GOMET-COM/SOB e do parecer da GECOB, onde foram ignoradas todas as considerações, argumentos e cálculos trazidos pela impetrante, tendo a SETUR deferido R$2.269.593,24 como o valor final autorizado pelo Estado do Ceará a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, e solicitou a contratada seu posicionamento final para o assunto. Por considerar referido valor insuficiente para permitir a continuidade da obra sem experimentar prejuízos insuportáveis, a impetrante não viu alternativa afora a rescisão do Contrato, cumulada com pedido de ressarcimento dos valores devidos, com base no artigo 78, XIV e XVI da Lei nº 8.666/1993, cujo pedido foi protocolado em 26.11.2021. Passados dois meses e meio após o protocolo do pedido sem qualquer resposta, a empresa impetrante enviou correspondência por e-mail à Secretária Executiva da SETUR reiterando o pedido de rescisão na data de 9.2.2022, bem como um posicionamento a respeito do pleito de ressarcimento. Sem qualquer resposta, tornou a questioná-la em 21.2.2022, quando então a SETUR solicitou que fosse enviado o balanço geral do material remanescente, ao qual estaria condicionado o exame do pedido de ressarcimento e, embora em momento algum o pedido de rescisão contratual e ressarcimento tivesse sido condicionado à apresentação do referido balanço, a providência foi cumprida aos 11.4.2022. Superada a referida exigência, a SETUR novamente quedou-se inerte, deixando de conferir andamento ao processo, embora cobrada formalmente por meio de e-mails enviados em 3.5.2022 e 8.6.2022, sem contar inúmeras tentativas de contato telefônico. Passados três meses, apenas no dia 9.6.2022 a SETUR informou que 'será encaminhado para esta Setur o Balanço Final de Materiais do Contrato nº 41/2016 (SAA/SES Porto das Dunas) para que possamos dar prosseguimento ao pleito de Reequilíbrio Econômico Financeiro [na realidade, não se trata mais de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, mas de rescisão contratual] da Construtora Elevação Ltda.' Desde então, embora reiteradamente questionada nos e-mails enviados em 15.7.2022, 1º.8.2022, 15.8.2022, e 18.8.2022, passaram-se cento e trinta e quatro dias sem qualquer retorno por parte da SETUR a respeito do pedido de rescisão do Contrato e da indenização. Ab initio, como cediço, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). Para mais, tem-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/1988). Desta feita, o postulado da razoável duração do processo deve ser igualmente observado na seara administrativa, como próprio consectário do postulado da eficiência, havendo uma simbiose entre ambos, funcionando como verdadeira condição de existência. In casu, colhe-se do contexto fático-probatório, que a despeito de requerida a rescisão do Contrato nº 41/2016, firmado entre a Secretaria de Turismo do Ceará (SETUR) e a Construtora Elevação Ltda, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), com pagamento dos valores devidos, na data de 26.11.2021, até a data de ajuizamento do mandamus (24.10.2022), e ainda agora quando da análise do mérito, inexiste informe quanto ao desfecho do requerimento administrativo em questão. Logo, passados mais de 2(dois) anos e 7(sete) meses da data do pedido, sem que haja resposta definitiva, clarividente a ilegalidade consistente na demora injustificada na análise respectiva, prologando-se o trâmite do feito administrativo para além do razoável, em afronta aos postulados da eficiência e razoável duração do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Constitui dever da Administração Pública o respeito ao princípio da duração razoável do processo. 2 - A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3 - O denominado silêncio administrativo, consubstanciando na ausência de pronunciamento da Administração Pública em face de requerimento formulado não pode ser aceito. 4 - Embora a legislação municipal não preveja prazo específico para a análise do requerimento administrativo, nos casos de demora excessiva, além do razoável, em clara violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, resta configurada ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. 5 - Sentença confirmada na remessa necessária. (TJ/MG - Remessa Necessária-Cv nº 10000212653125001, Relatora: Desembargadora Maria Inês Souza, Câmaras Cíveis/2ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 9.8.2022, Publicação: 11.8.2022). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA RATIFICADA. A demora injustificada da apreciação e decisão do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, dado que essa razoabilidade deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto do da efetividade. (TJ/MT - Processo nº 10389494320188110041, Relator: Desembargador Márcio Vidal, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgamento: 17.5.2021, Publicação: 23.5.2021). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO SEGURANÇA, para determinar que sejam adotadas as providências necessárias a análise do processo administrativo de rescisão do Contrato nº 41/2016, com emissão de decisório e ressarcimento dos valores devidos, tudo no prazo de 30(trinta) dias. Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282573-03.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA POLO PASSIVO: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Emenda a inicial - id 46766910 Liminar postergada - id 46766910 Notificação impetrada - id 60025604 Manifestação ente - id 59837161 Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das preliminares suscitadas em petição de id 59837161. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282573-03.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA POLO PASSIVO: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo DENISE DE SÁ VIEIRA CARRA - Secretária Executiva da Secretaria de Turismo do Ceará, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38319982). Documentação acostada (Id 38319982 a 38319985). Declínio da competência - 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 38319985). Emenda à inicial (Id 46771033). Apreciação liminar diferida (Id 57836071). Informações prestadas pelo Ente Público de vinculação (Id 59837162). Notificação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 60025604). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 78409529). É o RELATÓRIO. DECIDO. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a obtenção de análise e decisão no âmbito do processo administrativo de rescisão do Contrato nº 41/2016, e ressarcimento dos valores devidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Narra a exordial, que após regular processo licitatório, a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará contratou a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA na data de 10.11.2016, para execução da Obra de Complementação do Sistema de Água/Sistema de Esgotamento Sanitário - Porto das Dunas - Aquiraz/CE, com fornecimento de materiais e equipamentos (Contrato de Empreitada nº 41/2016 - Processo nº 2525958/2016). Para o cumprimento do escopo contratual, de acordo com a Cláusula 4.1, o prazo para execução dos serviços era de 390 (trezentos e noventa) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, ocorrido em 8.3.2017. Ao longo da execução do Contrato, segundo aduzido, a impetrante teria enfrentado inúmeras dificuldades que escapavam do seu âmbito de atuação, todas devidamente registradas em diversas correspondências enviadas à SETUR, quais sejam, falta de liberação de áreas, atrasos de pagamentos, necessidade de inclusão de serviços não previstos no contrato, e paralisação das atividades por ordem da SETUR, cujo enfrentamento restou frustrado. As incertezas por parte da SETUR a respeito da regular execução da obra, bem como de sua própria viabilidade e continuidade, geraram quatro aditivos de prazo do Contrato (1º, 2º, 4º e 5º Aditivos), com termo final de execução e de vigência em 20.6.2020 e 28.11.2021, respectivamente. A partir da data de assinatura do último aditivo de prazo (3.12.2020), as partes iniciaram tratativas para endereçar as significativas pendências técnicas, e principalmente financeiras, que inviabilizavam a execução do Contrato tal qual originalmente concebido, e resultaram na formalização do Pleito de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 00537975/2021, protocolado pela impetrante aos 15.1.2021, no qual indicados os itens cujos preços deveriam ser reequilibrados, os fundamentos factuais, legais e contratuais que amparavam o pedido, bem como o cálculo dos valores que entendia devidos, requerendo inicialmente o ressarcimento de R$11.926.951,64, correspondentes aos custos extras não previstos na planilha orçamentária com Administração Local de Obra, Manutenção do Canteiro de Obras, improdutividade, extensão do prazo e financeiros, enquanto a Gerência de Gestão e Apoio de Contratos e Obras (GECOB) entendeu devido o valor total de R$2.166.165,55. Inobstante a diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido, com o propósito de encontrar uma maneira de viabilizar a retomada das obras, em reposta ao parecer da GECOB, a empresa contratada procedeu à revisão de seus cálculos e, exclusivamente para permitir a composição entre as partes, abdicou da cobrança dos valores referentes à improdutividade, parcela mais significativa de sua demanda original, de maneira a buscar minimamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da empreitada, chegando ao valor de R$4.118.439,52. Sobreveio então o Ofício SEXEC nº 151/2021 de 4.11.2021, acompanhado do Ofício nº 90/21/GOMET-COM/SOB e do parecer da GECOB, onde foram ignoradas todas as considerações, argumentos e cálculos trazidos pela impetrante, tendo a SETUR deferido R$2.269.593,24 como o valor final autorizado pelo Estado do Ceará a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, e solicitou a contratada seu posicionamento final para o assunto. Por considerar referido valor insuficiente para permitir a continuidade da obra sem experimentar prejuízos insuportáveis, a impetrante não viu alternativa afora a rescisão do Contrato, cumulada com pedido de ressarcimento dos valores devidos, com base no artigo 78, XIV e XVI da Lei nº 8.666/1993, cujo pedido foi protocolado em 26.11.2021. Passados dois meses e meio após o protocolo do pedido sem qualquer resposta, a empresa impetrante enviou correspondência por e-mail à Secretária Executiva da SETUR reiterando o pedido de rescisão na data de 9.2.2022, bem como um posicionamento a respeito do pleito de ressarcimento. Sem qualquer resposta, tornou a questioná-la em 21.2.2022, quando então a SETUR solicitou que fosse enviado o balanço geral do material remanescente, ao qual estaria condicionado o exame do pedido de ressarcimento e, embora em momento algum o pedido de rescisão contratual e ressarcimento tivesse sido condicionado à apresentação do referido balanço, a providência foi cumprida aos 11.4.2022. Superada a referida exigência, a SETUR novamente quedou-se inerte, deixando de conferir andamento ao processo, embora cobrada formalmente por meio de e-mails enviados em 3.5.2022 e 8.6.2022, sem contar inúmeras tentativas de contato telefônico. Passados três meses, apenas no dia 9.6.2022 a SETUR informou que 'será encaminhado para esta Setur o Balanço Final de Materiais do Contrato nº 41/2016 (SAA/SES Porto das Dunas) para que possamos dar prosseguimento ao pleito de Reequilíbrio Econômico Financeiro [na realidade, não se trata mais de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, mas de rescisão contratual] da Construtora Elevação Ltda.' Desde então, embora reiteradamente questionada nos e-mails enviados em 15.7.2022, 1º.8.2022, 15.8.2022, e 18.8.2022, passaram-se cento e trinta e quatro dias sem qualquer retorno por parte da SETUR a respeito do pedido de rescisão do Contrato e da indenização. Ab initio, como cediço, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). Para mais, tem-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/1988). Desta feita, o postulado da razoável duração do processo deve ser igualmente observado na seara administrativa, como próprio consectário do postulado da eficiência, havendo uma simbiose entre ambos, funcionando como verdadeira condição de existência. In casu, colhe-se do contexto fático-probatório, que a despeito de requerida a rescisão do Contrato nº 41/2016, firmado entre a Secretaria de Turismo do Ceará (SETUR) e a Construtora Elevação Ltda, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), com pagamento dos valores devidos, na data de 26.11.2021, até a data de ajuizamento do mandamus (24.10.2022), e ainda agora quando da análise do mérito, inexiste informe quanto ao desfecho do requerimento administrativo em questão. Logo, passados mais de 2(dois) anos e 7(sete) meses da data do pedido, sem que haja resposta definitiva, clarividente a ilegalidade consistente na demora injustificada na análise respectiva, prologando-se o trâmite do feito administrativo para além do razoável, em afronta aos postulados da eficiência e razoável duração do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Constitui dever da Administração Pública o respeito ao princípio da duração razoável do processo. 2 - A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3 - O denominado silêncio administrativo, consubstanciando na ausência de pronunciamento da Administração Pública em face de requerimento formulado não pode ser aceito. 4 - Embora a legislação municipal não preveja prazo específico para a análise do requerimento administrativo, nos casos de demora excessiva, além do razoável, em clara violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, resta configurada ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. 5 - Sentença confirmada na remessa necessária. (TJ/MG - Remessa Necessária-Cv nº 10000212653125001, Relatora: Desembargadora Maria Inês Souza, Câmaras Cíveis/2ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 9.8.2022, Publicação: 11.8.2022). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA RATIFICADA. A demora injustificada da apreciação e decisão do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, dado que essa razoabilidade deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto do da efetividade. (TJ/MT - Processo nº 10389494320188110041, Relator: Desembargador Márcio Vidal, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgamento: 17.5.2021, Publicação: 23.5.2021). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO SEGURANÇA, para determinar que sejam adotadas as providências necessárias a análise do processo administrativo de rescisão do Contrato nº 41/2016, com emissão de decisório e ressarcimento dos valores devidos, tudo no prazo de 30(trinta) dias. Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282573-03.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA POLO PASSIVO: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O I. Inicial. EMENDAR Da análise dos autos, verifica-se que a Impetrante do presente mandamus fez compor pólo passivo com Secretário de Turismo do Estado do Ceará. Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato/potencial ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora (AGENTE), conforme preceitua o Art. 1° da Lei 12.016/2009, além do que, a correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência. Assim, determino a intimação da impetrante para no prazo de 15 dias, se manifestar quanto a manutenção do Secretário de Turismo do Estado do Ceará, no polo passivo da demanda, haja vista potencial declínio de competência ao TJCE, com base na redação do Art. 108, inciso VII, alinea 'b' da Constituição Estadual. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. ORDENAÇÃO EM ÁRVORE de TAREFAS de sistema eletrônico - PJe. COOPERAÇÃO. NÚCLEO DE APOIO ADMNISTRATIVO. SEJUD 1 Grau. Á SEJUD 1 Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

31/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Confirmada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)