Monitória 0052267-11.2020.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0052267-11.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:45

Trânsito em julgado

29/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:16

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052267-11.2020.8.06.0064. AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: CARDOSO CONSTRUCAO CIVIL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. POLIMIX CONCRETO LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de CARDOSO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. Em 17/10/2019, as partes firmaram Contrato de Empreitada de Construção Civil para a prestação de serviços de concretagem em obra da ré; 1.2. Adimpliu sua obrigação, emitindo as notas fiscais nº 3543 (R$ 2.793,60, vencida em 10/12/2019) e nº 40 (R$ 10.880,00, vencida em 31/12/2019), as quais foram precedidas por notas de remessa de materiais entregues no ato da prestação, contudo não foram pagas pela ré; 1.3. Diante da inadimplência, procedeu ao protesto dos títulos em cartório, que totalizam o montante de R$ 15.620,53 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), na data de ajuizamento da demanda; 1.4. Por tais razões, requereu a expedição de mandado de pagamento para que a parte requerida quite a quantia devida, acrescida dos consectários legais. 2. A petição inicial foi instruída com vários documentos (IDs 112926677/112926696). 3. Foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 112924458), contudo restou infrutífero em diversos endereços fornecidos pela autora (IDs 112924470, 112926184, 112926196 e 112926215). 4. A parte autora requereu a pesquisa de endereço nos sistemas judiciais (ID 112926222), cujo pleito foi deferido (ID 112926224), porém foi localizado endereço já diligenciado (ID 137343969). 5. A promovente pugnou pela citação por edital (ID 150730818), que foi deferida (ID 151917467). 6. A parte requerida foi citada por edital (ID 152037906) e opôs embargos monitórios (ID 163925479), nos seguintes termos: 6.1. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita dotada de liquidez, certeza e exigibilidade; 6.2. No mérito, sustentou que os documentos apresentados pelo autor seriam unilaterais, carecendo de assinatura de recebimento ou aceite formal da prestação dos serviços, o que retiraria a eficácia do procedimento monitório; 6.3. Alegou a nulidade dos protestos por ausência de notificação prévia; 6.4. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela total procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória. 7. Instada a se manifestar (ID 164750855), a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 166081496), alegando que: 7.1. As notas fiscais são respaldadas por notas de remessa de materiais, as quais foram devidamente assinadas por prepostos do réu no ato da entrega na obra; 7.2. Esclareceu a natureza técnica do serviço de concretagem e defendeu a validade dos protestos realizados por indicação; 7.3. Requereu a rejeição integral dos embargos e condenação do réu por litigância de má-fé. 8. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A preliminar de inépcia confunde-se com o mérito da causa, por dizer respeito à validade da prova documental apresentada, razão pela qual será analisada conjuntamente com o mérito. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO: A ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial que visa conferir força executiva a documento escrito que, embora não possua tal eficácia, demonstre a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa ou adimplir obrigação de fazer ou não fazer. A parte autora fundamenta sua pretensão em duas notas fiscais e seus respectivos instrumentos de protesto, documentos que, segundo alega, comprovam a prestação de serviços de concretagem à parte ré e o inadimplemento desta. Em análise aos documentos colacionados com a exordial, verifica-se a apresentação de apenas uma das notas fiscais que embasam o crédito perseguido (ID 112926693) e os instrumentos de protesto por indicação referente às duas notas fiscais objeto da ação (ID 112926694). É certo que a jurisprudência admite a nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto como prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória. Contudo, no caso dos autos, os protestos realizados foram por indicação. De acordo com o entendimento pacífico dos tribunais pátrios, o protesto por indicação, por ser um ato baseado em informações fornecidas unilateralmente pelo credor ao tabelionato, exige, para fins de cobrança judicial, a comprovação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Sem o respectivo comprovante de recebimento (aceite) assinado pelo tomador, o título carece de higidez para fundamentar o mandado injuntivo, uma vez que a unilateralidade do documento não é superada apenas pelo ato do protesto por indicação. TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO POR PROVA ORAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação monitória fundada em notas fiscais relativas à prestação de serviços. 2. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente motivadas que enfrentam as questões essenciais. Desse modo, a preliminar de ausência de fundamentação deve ser rejeitada. 3. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o requerimento de dilação probatória se limita a protesto genérico, sem indicação específica da prova, de sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia. 4. Ainda que não se exija a apresentação de documentos com força executiva para embasar a ação monitória, é necessário que a parte autora, alegadamente credora de determinada quantia, instrua a inicial com provas mínimas do direito invocado, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deixou de adunar os comprovantes da efetiva prestação dos serviços indicados nas notas fiscais, o que se mostra necessário para a comprovação do crédito. 6. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, nos termos da legislação processual aplicável (CPC, art. 85, § 11). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ApCiv 5004697-55.2023.8.24.0025; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Silvio Franco; Julg. 03/02/2026; Publ. 03/02/2026) (Destaquei). TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO INAPTO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1.recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ausência de prova suficiente para embasar o pleito monitório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a duplicata não aceita, acompanhada de protesto por indicação, sem a comprovação da entrega de mercadorias ou prestação de serviços, é prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. III. Razões de decidir3. Natureza da ação monitória: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva para a exigência de pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, conforme disposto no art. 700 do CPC. 4. Prova escrita insuficiente: Embora a duplicata, por sua natureza, seja um título executivo extrajudicial, a ausência de aceite impõe a necessidade de sua instrução com o comprovante da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, o que não foi realizado pelo autor. 5. Protesto por indicação: A duplicata não aceita, protestada por indicação, exige, para a sua eficácia, a apresentação de documentos que comprovem a origem da obrigação (como a nota fiscal e o comprovante de entrega), o que não foi providenciado nos autos. 6. Jurisprudência dominante: O entendimento pacífico dos tribunais é no sentido de que a duplicata, para ser usada como prova escrita em ação monitória, deve estar acompanhada dos documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias, especialmente quando se tratar de protesto por indicação. 7. Ausência de prova suficiente: Diante da falta de comprovação da entrega das mercadorias ou prestação de serviços, a duplicata apresentada não preenche os requisitos para embasar o procedimento monitório. lV. Dispositivorecurso desprovido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais. (TJMG; APCV 5001143-50.2020.8.13.0114; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Caldeira Brant; Julg. 27/11/2024; DJEMG 28/11/2024) (Destaquei) TJDF - COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA. PROTESTO DOS TÍTULOS. 1. Não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça quando a parte impugnante não traz aos autos elementos que confrontem os requisitos legais para a sua concessão, previstos no art. 99 do CPC. 2. O julgador, ao decidir a questão, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 3. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, I, do CPC. 4. A duplicata protestada por indicação, acompanhada de nota fiscal, e comprovantes de entrega de mercadoria, são documentos hábeis a instruir a ação monitória, notadamente quando o conjunto probatório demonstra o direito ao crédito. 5. É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa entranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo. (STJ. RESP. 844.191/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011). 6. Agravo interno e apelação não providos. (TJDF; AIN 07065.13-65.2023.8.07.0001; 190.2524; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa; Julg. 01/08/2024; Publ. PJe 21/08/2024) (Destaquei) A embargante nega a existência da dívida e a efetiva prestação dos serviços, enquanto a autora/embargada se limitou a alegar em sua impugnação que foram expedidas notas de remessa, que foram assinadas no canteiro de obras, contudo tais comprovantes de entrega devidamente assinados por representante da ré/embargante não foram colacionados aos autos. Conforme a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ao não apresentar da efetiva prestação dos serviços para respaldar as notas fiscais e os protestos por indicação, o autor/embargado não se desincumbiu do ônus de provar a entrega do objeto contratado. A ausência de assinatura de recebimento torna a prova escrita insuficiente para a constituição do título executivo judicial diante da impugnação específica apresentada. Portanto, diante da insuficiência probatória para validar os títulos protestados por indicação, os embargos devem ser acolhidos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §1º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos monitórios e julgo improcedente a ação monitória. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052267-11.2020.8.06.0064. AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: CARDOSO CONSTRUCAO CIVIL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. POLIMIX CONCRETO LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de CARDOSO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. Em 17/10/2019, as partes firmaram Contrato de Empreitada de Construção Civil para a prestação de serviços de concretagem em obra da ré; 1.2. Adimpliu sua obrigação, emitindo as notas fiscais nº 3543 (R$ 2.793,60, vencida em 10/12/2019) e nº 40 (R$ 10.880,00, vencida em 31/12/2019), as quais foram precedidas por notas de remessa de materiais entregues no ato da prestação, contudo não foram pagas pela ré; 1.3. Diante da inadimplência, procedeu ao protesto dos títulos em cartório, que totalizam o montante de R$ 15.620,53 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), na data de ajuizamento da demanda; 1.4. Por tais razões, requereu a expedição de mandado de pagamento para que a parte requerida quite a quantia devida, acrescida dos consectários legais. 2. A petição inicial foi instruída com vários documentos (IDs 112926677/112926696). 3. Foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 112924458), contudo restou infrutífero em diversos endereços fornecidos pela autora (IDs 112924470, 112926184, 112926196 e 112926215). 4. A parte autora requereu a pesquisa de endereço nos sistemas judiciais (ID 112926222), cujo pleito foi deferido (ID 112926224), porém foi localizado endereço já diligenciado (ID 137343969). 5. A promovente pugnou pela citação por edital (ID 150730818), que foi deferida (ID 151917467). 6. A parte requerida foi citada por edital (ID 152037906) e opôs embargos monitórios (ID 163925479), nos seguintes termos: 6.1. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita dotada de liquidez, certeza e exigibilidade; 6.2. No mérito, sustentou que os documentos apresentados pelo autor seriam unilaterais, carecendo de assinatura de recebimento ou aceite formal da prestação dos serviços, o que retiraria a eficácia do procedimento monitório; 6.3. Alegou a nulidade dos protestos por ausência de notificação prévia; 6.4. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela total procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória. 7. Instada a se manifestar (ID 164750855), a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 166081496), alegando que: 7.1. As notas fiscais são respaldadas por notas de remessa de materiais, as quais foram devidamente assinadas por prepostos do réu no ato da entrega na obra; 7.2. Esclareceu a natureza técnica do serviço de concretagem e defendeu a validade dos protestos realizados por indicação; 7.3. Requereu a rejeição integral dos embargos e condenação do réu por litigância de má-fé. 8. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A preliminar de inépcia confunde-se com o mérito da causa, por dizer respeito à validade da prova documental apresentada, razão pela qual será analisada conjuntamente com o mérito. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO: A ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial que visa conferir força executiva a documento escrito que, embora não possua tal eficácia, demonstre a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa ou adimplir obrigação de fazer ou não fazer. A parte autora fundamenta sua pretensão em duas notas fiscais e seus respectivos instrumentos de protesto, documentos que, segundo alega, comprovam a prestação de serviços de concretagem à parte ré e o inadimplemento desta. Em análise aos documentos colacionados com a exordial, verifica-se a apresentação de apenas uma das notas fiscais que embasam o crédito perseguido (ID 112926693) e os instrumentos de protesto por indicação referente às duas notas fiscais objeto da ação (ID 112926694). É certo que a jurisprudência admite a nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto como prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória. Contudo, no caso dos autos, os protestos realizados foram por indicação. De acordo com o entendimento pacífico dos tribunais pátrios, o protesto por indicação, por ser um ato baseado em informações fornecidas unilateralmente pelo credor ao tabelionato, exige, para fins de cobrança judicial, a comprovação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Sem o respectivo comprovante de recebimento (aceite) assinado pelo tomador, o título carece de higidez para fundamentar o mandado injuntivo, uma vez que a unilateralidade do documento não é superada apenas pelo ato do protesto por indicação. TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO POR PROVA ORAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação monitória fundada em notas fiscais relativas à prestação de serviços. 2. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente motivadas que enfrentam as questões essenciais. Desse modo, a preliminar de ausência de fundamentação deve ser rejeitada. 3. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o requerimento de dilação probatória se limita a protesto genérico, sem indicação específica da prova, de sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia. 4. Ainda que não se exija a apresentação de documentos com força executiva para embasar a ação monitória, é necessário que a parte autora, alegadamente credora de determinada quantia, instrua a inicial com provas mínimas do direito invocado, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deixou de adunar os comprovantes da efetiva prestação dos serviços indicados nas notas fiscais, o que se mostra necessário para a comprovação do crédito. 6. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, nos termos da legislação processual aplicável (CPC, art. 85, § 11). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ApCiv 5004697-55.2023.8.24.0025; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Silvio Franco; Julg. 03/02/2026; Publ. 03/02/2026) (Destaquei). TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO INAPTO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1.recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ausência de prova suficiente para embasar o pleito monitório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a duplicata não aceita, acompanhada de protesto por indicação, sem a comprovação da entrega de mercadorias ou prestação de serviços, é prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. III. Razões de decidir3. Natureza da ação monitória: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva para a exigência de pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, conforme disposto no art. 700 do CPC. 4. Prova escrita insuficiente: Embora a duplicata, por sua natureza, seja um título executivo extrajudicial, a ausência de aceite impõe a necessidade de sua instrução com o comprovante da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, o que não foi realizado pelo autor. 5. Protesto por indicação: A duplicata não aceita, protestada por indicação, exige, para a sua eficácia, a apresentação de documentos que comprovem a origem da obrigação (como a nota fiscal e o comprovante de entrega), o que não foi providenciado nos autos. 6. Jurisprudência dominante: O entendimento pacífico dos tribunais é no sentido de que a duplicata, para ser usada como prova escrita em ação monitória, deve estar acompanhada dos documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias, especialmente quando se tratar de protesto por indicação. 7. Ausência de prova suficiente: Diante da falta de comprovação da entrega das mercadorias ou prestação de serviços, a duplicata apresentada não preenche os requisitos para embasar o procedimento monitório. lV. Dispositivorecurso desprovido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais. (TJMG; APCV 5001143-50.2020.8.13.0114; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Caldeira Brant; Julg. 27/11/2024; DJEMG 28/11/2024) (Destaquei) TJDF - COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA. PROTESTO DOS TÍTULOS. 1. Não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça quando a parte impugnante não traz aos autos elementos que confrontem os requisitos legais para a sua concessão, previstos no art. 99 do CPC. 2. O julgador, ao decidir a questão, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 3. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, I, do CPC. 4. A duplicata protestada por indicação, acompanhada de nota fiscal, e comprovantes de entrega de mercadoria, são documentos hábeis a instruir a ação monitória, notadamente quando o conjunto probatório demonstra o direito ao crédito. 5. É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa entranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo. (STJ. RESP. 844.191/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011). 6. Agravo interno e apelação não providos. (TJDF; AIN 07065.13-65.2023.8.07.0001; 190.2524; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa; Julg. 01/08/2024; Publ. PJe 21/08/2024) (Destaquei) A embargante nega a existência da dívida e a efetiva prestação dos serviços, enquanto a autora/embargada se limitou a alegar em sua impugnação que foram expedidas notas de remessa, que foram assinadas no canteiro de obras, contudo tais comprovantes de entrega devidamente assinados por representante da ré/embargante não foram colacionados aos autos. Conforme a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ao não apresentar da efetiva prestação dos serviços para respaldar as notas fiscais e os protestos por indicação, o autor/embargado não se desincumbiu do ônus de provar a entrega do objeto contratado. A ausência de assinatura de recebimento torna a prova escrita insuficiente para a constituição do título executivo judicial diante da impugnação específica apresentada. Portanto, diante da insuficiência probatória para validar os títulos protestados por indicação, os embargos devem ser acolhidos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §1º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos monitórios e julgo improcedente a ação monitória. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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