Monitória 0052355-15.2021.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0052355-15.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:55

Confirmada

25/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052355-15.2021.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES - ME, FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES DE MESQUITA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente AÇÃO MONITÓRIA, proposta pelo embargante em face de RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES - ME e FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES DE MESQUITA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a sentença (ID 179848869) apresenta contradição e omissão, uma vez que deixou de observar os encargos contratuais de normalidade e de inadimplemento previstos nos instrumentos de crédito, especialmente quanto à cláusula de encargos de inadimplemento. Sustenta que o crédito cobrado decorre de Cédulas de Crédito Bancário que possuem encargos próprios de atualização e inadimplemento, incluindo juros, multas e taxas contratualmente pactuadas, cuja incidência encontra respaldo no artigo 28, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.931/2004, razão pela qual devem ser observados até o efetivo pagamento do débito. Do exposto, requereu o acolhimento e o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo da sentença, a fim de constar a incidência dos encargos contratualmente pactuados. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 181631367), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 179848869) não contém o vício indicado, de modo que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, no que se refere à argumentação trazida à baila, constata-se que a matéria relativa aos encargos incidentes sobre o débito foi devidamente enfrentada por este Juízo, tendo sido reconhecida a suficiência das Cédulas de Crédito Bancário e dos demonstrativos analíticos de débito para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 81.818,13 (oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos). A pretensão do embargante, em verdade, busca rediscutir os critérios de atualização fixados na sentença, a fim de manter a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Todavia, na ação monitória, após a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial, o débito passa a ostentar natureza judicial, razão pela qual não há omissão ou contradição na incidência dos encargos legais estabelecidos no decisório. Dessa forma, evidencia-se o nítido inconformismo da parte com o desfecho da lide, a qual busca, por meio de via processual inadequada, a reforma do mérito da sentença, providência que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, alega o recorrente a necessidade de reforma da sentença para determinar que a dívida ajuizada seja atualizada e exigida na forma como avençada entre as partes no contrato. No entanto, com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título em seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, § 2º, do CPC) ou após a sua rejeição (art. 702, § 8º, do CPC). Nesses casos, está-se diante de débito judicial, cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença. De modo que a decisão que converte o mandado monitório em executivo não confere executividade ao documento que deu origem à ação monitória, em verdade, há a constituição de um título executivo judicial (sentença). Por esse motivo, conclui-se que os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, passam a incidir os encargos legais, ou seja, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC). Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0045128-63.2017.8.06.0112, para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0045128-63.2017.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3691496&cdForo=0) (Destaquei). Assim, a irresignação do embargante revela mero inconformismo com os critérios jurídicos adotados na sentença, o que não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Se o embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 18:54

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 11:43

Retificação de movimento

14/03/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

20/11/2025, 08:56

Decurso de Prazo

20/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052355-15.2021.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES - ME, FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES DE MESQUITA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025, alterada pela Portaria nº 07/2025, ambas da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. PROVA ESCRITA HÁBIL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Rubens dos Santos Rodrigues - ME e Francisco Ataide Rodrigues de Mesquita, visando ao recebimento do valor de R$ 81.818,13, referente a cédulas de crédito bancário inadimplidas. 2. Apenas Francisco Ataide foi pessoalmente citado, mantendo-se inerte; Rubens dos Santos Rodrigues - ME foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cédulas de crédito bancário juntadas aos autos constituem prova escrita suficiente a embasar a ação monitória; e (ii) estabelecer se a contestação por negativa geral apresentada por curador especial é capaz de afastar a pretensão autoral diante da ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação monitória, regulada pelos arts. 700 a 702 do CPC, permite ao credor exigir pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente que o documento comprove a existência da dívida. 5. As cédulas de crédito bancário e as planilhas de atualização do débito juntadas comprovam o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, atendendo ao requisito probatório para a procedência do pedido monitório. 6. A revelia de Francisco Ataide foi corretamente decretada, sem aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, em razão da pluralidade de réus, conforme art. 345, I, do CPC. 7. A contestação por negativa geral apresentada por curador especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não elide o ônus probatório do réu quanto à demonstração de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, que permaneceu inerte nesse ponto. 8. A jurisprudência dos tribunais estaduais (TJSP, AC 1001511-80.2021.8.26.0066; TJRO, AC 7008964-18.2021.822.0007) confirma a validade da citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do devedor e a inaplicabilidade da negativa geral como meio de afastar a prova documental do crédito. 9. Restando demonstrada a dívida e ausente prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido e a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha atualizada constitui prova escrita idônea a embasar a ação monitória. 2. A contestação por negativa geral apresentada por curador especial não afasta o ônus do réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, é válida a citação por edital para fins de constituição de título executivo judicial em ação monitória. __________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 341, parágrafo único; 344; 345, I; 355, I; 373, I e II; 700 a 702; 702, §8º; 523 a 525; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001511-80.2021.8.26.0066, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024; TJRO, AC nº 7008964-18.2021.822.0007, Rel. Des. Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, j. 06.07.2023. I - RELATÓRIO 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES e FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES DE MESQUITA, aduzindo que: 1.1. É credor da parte requerida por meio de cédulas de crédito bancário que totalizam o montante de R$ 81.818,13 (oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos); 1.2. Ocorre que a demandada não cumpriu com o acordado, assumindo a condição de inadimplente; 1.3. Do exposto, requereu a citação da promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 81.818,13 (oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos). 2. A exordial foi instruída com vários documentos (IDs 113152372/113152783). 3. Foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 113150395). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 113150397) restou infrutífero (ID 113150403). 5. A parte promovente indicou novos endereços (ID 113150410), sendo expedidos novos mandados (IDs 113150413 e 113150414), onde somente o requerido, Francisco Ataide Rodrigues de Mesquita foi citado (ID 113150421), entretanto se manteve inerte. 6. A parte demandante pugnou pela realização de pesquisas nos sistemas judiciais para obter o endereço do promovido, Rubens dos Santos Rodrigues - ME (ID 113152330); pleito que foi deferido (ID 113152330). 7. Considerando os resultados frutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 113152335/113152338), foi expedido um novo mandado (ID 113152349) que teve sua diligência inexitosa (ID 113152350). 8. Instada a se manifestar (ID 113152354), a parte promovente requereu a realização de citação eletrônica (ID 113152358); pleito que foi indeferido (ID 113152361). 9. A parte autora indicou novos endereços (IDs 113152365 e 126944309), sendo expedidos novos mandados ou cartas (IDs 113152367 e 135302419), que não tiveram êxito em suas respectivas diligências (IDs 113152368 e 136837372). 10. Instada a se manifestar (ID 145122525), a parte requerente pugnou pela citação por edital do promovido (ID 150521636), pleito que foi deferido (ID 151204844). 11. Foi expedido edital de citação (ID 151827434), tendo o prazo decorrido in albis. 12. O(a) Defensor(a) Público(a) foi nomeado e intimado para atuar no processo como curador(a) especial dos promovidos (ID 168545384), oportunidade em que apresentou contestação por negativa geral (ID 179046100). 13. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense). 2. DA REVELIA: Compulsando os autos, verifico que o requerido FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES DE MESQUITA foi devidamente citado (ID 113150421), entretanto deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, razão pela qual decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos de que trata o artigo 344 do Código de Processo, em conformidade com o que dispõe o artigo 345, inciso I, do diploma processual. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 81.818,13 (oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos). Para fazer prova de suas alegações, a promovente juntou as cédulas de crédito bancários (IDs 113152775/113152777 e 113152779/113152781), além das planilhas atualizadas do débito (IDs 113152778 e 113152782), que são hábeis para comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outro lado, o promovido Francisco Ataíde Rodrigues de Mesquita foi devidamente citado (ID 113150421) e manteve-se silente, enquanto o promovido Rubens dos Santos Rodrigues - ME foi representado por curador especial, que apresentou embargos à monitória por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 179046100). Os embargos à monitória por negativa geral torna os fatos controversos, contudo não altera a regra da distribuição do ônus da prova, de forma que continua cabendo ao promovente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Com efeito, a parte ré não fez prova de nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, descumprindo o ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no § 2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou- se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AC 10015118020218260066 - Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. 22/07/2024 - P. 22/07/2024). TJRO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS. ART. 341 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação efetivada por edital, quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor. A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/07/2023. (TJRO - AC 70089641820218220007 - Rel. Kiyochi Mori - J. 06/07/2023). Com efeito, tendo em vista que a parte embargante não fez prova de nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, os embargos monitórios não merecem acolhimento. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos à monitória, julgo totalmente procedente o pedido autoral e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 81.818,13 (oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos), que corresponde ao valor original do débito conforme as planilhas acostadas nos IDs 113152778 e 113152782, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Retificação de movimento

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Decurso de Prazo

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