Execução de Título Extrajudicial 0001803-44.2017.8.06.0110 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001803-44.2017.8.06.0110 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: HELIO DA SILVA SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001803-44.2017.8.06.0110 Trata-se de pretensão de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, em que a parte autora alegou que o devedor firmou cédula de crédito bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas. Na inicial de busca e apreensão, é imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e a cientificação do devedor quanto à sua mora no que concerne ao negócio jurídico, determinante para configurar o vencimento e o não pagamento das prestações do contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Decreto-Lei no 911/69 dispõe no § 2o, do art. 2o que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". No caso dos autos, consta a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e a cientificação do devedor quanto à sua mora no que concerne ao negócio jurídico, determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações da cédula de crédito bancário. Sendo assim, configurada a mora da parte devedora e tratando-se de alienação fiduciária em garantia, estando comprovada, ainda, a sua notificação extrajudicial, DEFIRO o pedido do autor para determinar a BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O Mandado deverá ser endereçado a: TRAVESSA SANTA TEREZINHA, Nº 22,, CENTRO - JATI, CEP 63275000. Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando à parte ré de que: a) dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem. Por ocasião do cumprimento do mandado orientação ao Sr. Oficial de Justiça, contate-se com a pessoa do DR. ALEXANDRE PIAZZOLLA, telefone e WhatsApp (11) 94965-4701, o qual colocará à disposição pessoa autorizada a acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários, bem como a assumir como depositário do veículo. Determino o prazo de 5(cinco) dias para que a requerente pague as custas de expedição do mandado. Por ocasião da execução do mandado, efetue-se a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Brejo Santo/CE, na data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Projeto de sentença)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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